Processo 0800800-92.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.513,96

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

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Movimentações

Prazo em Curso

13/05/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 15:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 15:17

Autos entregues em carga ao Defensor

13/05/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 15:16

Documento Digitalizado

13/05/2026, 15:16

Documento Digitalizado

13/05/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 20:31

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:09

Todas as movimentações(143)

Prazo em Curso

13/05/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 15:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:17

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 15:31

Sentença

•26/02/2024, 18:05

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legal

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Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 15:17

Autos entregues em carga ao Defensor

13/05/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 15:16

Documento Digitalizado

13/05/2026, 15:16

Documento Digitalizado

13/05/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 20:31

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:46

Autos entregues em carga ao Defensor

07/10/2025, 17:46

Prazo em Curso

07/10/2025, 17:45

Prazo em Curso

18/08/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 18:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 18:41

Autos entregues em carga ao Defensor

08/08/2025, 18:41

Evolução da Classe Processual

08/08/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 18:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/08/2025, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2025, 15:31

Recebida petição inicial

18/06/2025, 15:31

Conclusos para despacho

25/02/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 16:06

Juntada de NULL

21/01/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 09:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/01/2025, 19:02

Documento Digitalizado

10/01/2025, 10:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/01/2025, 10:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/01/2025, 10:39

Prazo em Curso

07/01/2025, 17:09

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 17:08

Expedição em análise para assinatura

07/01/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/01/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:33

Autos entregues em carga ao Defensor

07/01/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 16:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/12/2024, 14:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/12/2024, 14:49

Transitado em Julgado em data

09/12/2024, 10:34

Informação do Sistema

08/10/2024, 08:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/10/2024, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Amilton Rosa de Assunção DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800800-92.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Amilton Rosa de Assunção DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Munic Apelação / Remessa Necessária nº 0800800-92.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Amilton Rosa de Assunção DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Apelação / Remessa Necessária nº 0800800-92.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Amilton Rosa de Assunção DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800800-92.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

02/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2024, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2024, 09:12

Prazo em Curso

24/06/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 11:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2024, 16:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/06/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 08:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 08:36

Autos entregues em carga ao Defensor

16/04/2024, 08:36

Juntada de Petição de Apelação

15/04/2024, 10:49

Juntada de Petição de Apelação

02/04/2024, 11:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/04/2024, 16:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/04/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:19

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2024, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 18:06

Julgado procedente o pedido

26/02/2024, 18:05

Registro de Sentença

26/02/2024, 18:05

Juntada de Ofício

01/09/2023, 18:18

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 21:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 13:40

Autos preparados para expedição

14/07/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 19:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2023, 19:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2023, 18:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/05/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 07:53

Autos entregues em carga ao Defensor

11/05/2023, 07:52

Juntada de Petição de Contestação

08/05/2023, 22:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/05/2023, 18:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/05/2023, 18:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/05/2023, 18:34

Informação do Sistema

03/04/2023, 07:15

Juntada de Petição de Contestação

31/03/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 06:50

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 06:50

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 05:34

Autos entregues em carga ao Defensor

31/03/2023, 05:34

Expedição de Carta.

31/03/2023, 05:33

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 05:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2023, 05:33

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 05:33

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 05:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2023, 05:32

Expedição de Carta.

31/03/2023, 05:30

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 05:28

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 05:23

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 05:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2023, 16:32

Tutela Provisória

30/03/2023, 16:32

Conclusos para despacho

29/03/2023, 13:39

Recebidos os Autos do NAT

28/03/2023, 09:13

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2023, 13:30

Conclusos para decisão

16/03/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 07:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/03/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 07:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/03/2023, 07:36

Distribuído por sorteio

15/03/2023, 21:00

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 05:23

Interlocutória

•30/03/2023, 16:32

Despacho

•23/03/2023, 17:02