Cumprimento de sentença 0801570-35.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801570-35.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Zahr Ahmad Salim Salem de Amorim (OAB 4034/MS), Givaldo Augusto dos Santos (OAB 4652A/MS), Luiz Epelbaum (OAB 6703B/MS), Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS) Processo 0801570-35.2024.8.12.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Irmafe Construtora e Incorporadora Ltda - Embargdo: Renov Engenharia Ltda, Rita de Cássia Moura Lopes - Trata-se de Embargos de Terceiro Cível que Irmafe Construtora e Incorporadora Ltda move em face de Rita de Cássia Moura Lopes, partes já qualificadas. Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Não foram arguidas preliminares ou questões prejudiciais ao mérito. Entendo que estão presentes todas as condições da ação, ou seja, requisitos de existência e exercício do direito de ação, direito público subjetivo deduzido contra o Estado, buscando um provimento jurisdicional, qualquer que seja a natureza deste. Estão presentes também todos os pressupostos processuais, ou seja, requisitos necessários para a constituição e o desenvolvimento regular do processo. Passo, assim, ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do CPC. No que concerne ao ônus da prova, o art. 373, I e II, do CPC divide a responsabilidade entre autor e réu. Ao primeiro incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e, ao segundo, compete demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito daquele. Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) a ocorrência de fraude à execução; b) a má-fé do embargante. Ante o exposto, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. Faculto as partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório do Distrito de Vila Vargas, eis que, para tais diligências, não necessita o embargado da interferência do Poder Judiciário, mormente quando os referidos documentos são públicos. R. Intimem-se.

01/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Emissão da Relação

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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