Recurso Especial 1401955-76.2020.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Ação Rescisória · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

JOSE ATANASIO LEMOS NETO

CPF

Autor

Em segredo de justiça

Reu

LINDO KENEDY SILVA BALTA

CPF

TERCEIRO

Em segredo de justiça

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUCIANA BRANCO VIEIRA

OAB/MS 4975·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO DE SOUSA CARNEIRO

OAB/MS 7008·CPF·Representa: Autor

ELIANA CALMON ALVES

CPF·Representa: Autor

ELAINE CRISTINA MACIEL VILALBA

OAB/MS 23950·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

11/11/2025, 17:53

Transitado em Julgado em 11/11/2025

11/11/2025, 17:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1003362/2025

17/10/2025, 17:41

Protocolizada Petição 1003362/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/10/2025

17/10/2025, 17:22

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/10/2025 Petição Nº 457044/2025 - EDcl

17/10/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/10/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0457044 - EDcl no REsp 2204039 - Publicação prevista para 17/10/2025

15/10/2025, 10:50

Embargos de Declaração de L S C B Não-acolhidos , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00457044/2025 - EDcl no REsp 2204039/MS

13/10/2025, 23:59

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 949859/2025

06/10/2025, 10:31

Protocolizada Petição 949859/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/10/2025

06/10/2025, 10:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 896349/2025

23/09/2025, 06:11

Protocolizada Petição 896349/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/09/2025

22/09/2025, 19:23

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/09/2025

19/09/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 02:08

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

11/11/2025, 17:53

Transitado em Julgado em 11/11/2025

11/11/2025, 17:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1003362/2025

17/10/2025, 17:41

Protocolizada Petição 1003362/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/10/2025

17/10/2025, 17:22

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/10/2025 Petição Nº 457044/2025 - EDcl

Documentos

-

•22/03/2023, 16:29

-

•22/03/2023, 16:29

17/10/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/10/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0457044 - EDcl no REsp 2204039 - Publicação prevista para 17/10/2025

15/10/2025, 10:50

Embargos de Declaração de L S C B Não-acolhidos , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00457044/2025 - EDcl no REsp 2204039/MS

13/10/2025, 23:59

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 949859/2025

06/10/2025, 10:31

Protocolizada Petição 949859/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/10/2025

06/10/2025, 10:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 896349/2025

23/09/2025, 06:11

Protocolizada Petição 896349/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/09/2025

22/09/2025, 19:23

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/09/2025

19/09/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 02:08

Incluído em pauta para 07/10/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00457044/2025 - EDcl no REsp 2204039/MS

17/09/2025, 14:55

Retirada de pauta Petição Nº 457044/2025 - EDcl no REsp 2204039

16/09/2025, 14:24

Juntada de Certidão : De ordem, certifico que o presente feito foi RETIRADO DA PAUTA de julgamentos da Sessão Ordinária da TERCEIRA TURMA do dia 16/09/2025.

15/09/2025, 12:13

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 838255/2025

08/09/2025, 20:51

Protocolizada Petição 838255/2025 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 08/09/2025

08/09/2025, 20:31

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/08/2025

29/08/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 01:33

Incluído em pauta para 16/09/2025 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 00457044/2025 - EDcl no REsp 2204039/MS

27/08/2025, 14:32

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 779781/2025

26/08/2025, 12:21

Protocolizada Petição 779781/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 26/08/2025

26/08/2025, 12:00

Retirada de pauta - Petição Nº 00457044/2025 - EDcl no REsp 2204039/MS

26/08/2025, 01:23

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/08/2025

08/08/2025, 00:44

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 707972/2025

07/08/2025, 14:46

Protocolizada Petição 707972/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/08/2025

07/08/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/08/2025, 02:01

Incluído em pauta para 26/08/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00457044/2025 - EDcl no REsp 2204039/MS

06/08/2025, 12:14

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 696199/2025

05/08/2025, 09:41

Protocolizada Petição 696199/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/08/2025

05/08/2025, 09:17

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 652878/2025

18/07/2025, 06:51

Protocolizada Petição 652878/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/07/2025

18/07/2025, 00:12

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)

02/06/2025, 17:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 497676/2025

02/06/2025, 16:31

Protocolizada Petição 497676/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 02/06/2025

02/06/2025, 16:20

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 26/05/2025 Petição Nº 457044/2025 -

26/05/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 457044/2025. Publicação prevista para 26/05/2025)

22/05/2025, 08:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 457044/2025

21/05/2025, 22:41

Protocolizada Petição 457044/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 21/05/2025

21/05/2025, 22:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 431563/2025

15/05/2025, 16:56

Protocolizada Petição 431563/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/05/2025

15/05/2025, 16:32

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/05/2025

15/05/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/05/2025

13/05/2025, 17:50

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA

06/05/2025, 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000079-2025-AJC-3T)

28/04/2025, 15:04

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2025

24/04/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2025, 01:39

Incluído em pauta para 06/05/2025 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA

22/04/2025, 09:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)

21/03/2025, 18:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 240912/2025

21/03/2025, 17:26

Protocolizada Petição 240912/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2025

21/03/2025, 17:04

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2328612)

21/03/2025, 15:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2025 Petição Nº 961008/2024 - AgInt

21/03/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/03/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0961008 - AgInt no AREsp 2328612 - Publicação prevista para 21/03/2025

19/03/2025, 11:20

Revogada decisão anterior datada de 08/10/2024 e determinada a reautuação do ARESP em RESP

19/03/2025, 11:20

Retirada de pauta Petição Nº 961008/2024 - AgInt no AREsp 2328612

11/03/2025, 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000016-2025-AJC-3T)

10/03/2025, 12:21

Juntada de Certidão : De ordem, certifico que o presente feito foi RETIRADO DA PAUTA de julgamentos da TERCEIRA TURMA do dia 11/03/2025.

27/02/2025, 16:22

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/02/2025

26/02/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 01:15

Incluído em pauta para 11/03/2025 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 00961008/2024 - AgInt no AREsp 2328612/MS

24/02/2025, 12:16

Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação.

13/12/2024, 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000263-2024-AJC-3T)

06/12/2024, 15:32

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/12/2024

02/12/2024, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/11/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/11/2024, 01:02

Incluído em pauta para 10/12/2024 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00961008/2024 - AgInt no AREsp 2328612/MS

28/11/2024, 16:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)

19/11/2024, 19:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1029253/2024

19/11/2024, 17:51

Protocolizada Petição 1029253/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/11/2024

19/11/2024, 17:32

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 04/11/2024 Petição Nº 961008/2024 -

04/11/2024, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

30/10/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 961008/2024. Publicação prevista para 04/11/2024)

29/10/2024, 19:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 961008/2024

29/10/2024, 18:31

Protocolizada Petição 961008/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 29/10/2024

29/10/2024, 18:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 895341/2024

10/10/2024, 11:31

Protocolizada Petição 895341/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/10/2024

10/10/2024, 11:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/10/2024

08/10/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/10/2024, 18:07

Conheço do agravo de Sob sigilo para não conhecer do Recurso Especial

04/10/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/10/2024

04/10/2024, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)

02/10/2024, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

02/10/2024, 18:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 870524/2024

02/10/2024, 18:01

Protocolizada Petição 870524/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/10/2024

02/10/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal .

27/09/2024, 18:58

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 639016/2024

02/08/2024, 10:11

Protocolizada Petição 639016/2024 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 02/08/2024

02/08/2024, 09:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) - pela SJD

22/05/2023, 08:18

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 964615 (2016/0209276-7)

22/05/2023, 08:02

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

19/05/2023, 13:38

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

19/05/2023, 11:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

12/04/2023, 18:46

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

12/04/2023, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

22/03/2023, 16:31

-

•22/03/2023, 16:29

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•22/03/2023, 16:29

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•22/03/2023, 16:29

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•22/03/2023, 16:29

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•22/03/2023, 16:29

-

•22/03/2023, 16:29

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•22/03/2023, 16:29

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/03/2023, 16:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/03/2023, 16:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/03/2023, 16:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/09/2024, 18:58

DECISÃO TERMINATIVA

•04/10/2024, 18:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/03/2025, 11:20

Todos os documentos(17)

-

•22/03/2023, 16:29

-

•22/03/2023, 16:29

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•22/03/2023, 16:29

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•22/03/2023, 16:29

-

•22/03/2023, 16:29

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•22/03/2023, 16:29

-

•22/03/2023, 16:29

-

•22/03/2023, 16:29

-

•22/03/2023, 16:29

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/03/2023, 16:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/03/2023, 16:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/03/2023, 16:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/09/2024, 18:58

DECISÃO TERMINATIVA

•04/10/2024, 18:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/03/2025, 11:20

EMENTA / ACORDÃO

•13/05/2025, 17:50

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 10:50