Procedimento Comum Cível 0804237-43.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 15.624,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível

Partes do Processo

CLEONILCE MOVIO

CPF 102.***.***-74

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0635-76

Reu

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/04/2026, 15:32

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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

ITALO ARAUJO

CPF 150.***.***-44

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TARCISIO JORGE SILVA ALMEIDA

OAB/MS 15630•Representa: ATIVO

Remessa para o TRF 3ª Região

09/04/2026, 13:54

Manifestação do Ministério Público

31/03/2026, 19:59

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 18:34

Autos entregues em carga ao Promotor

30/03/2026, 18:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/03/2026, 15:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/03/2026, 15:51

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/03/2026, 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/03/2026, 17:45

Prazo em Curso

20/02/2026, 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões

03/02/2026, 09:13

Prazo em Curso

15/12/2025, 13:58

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 10:47

Interlocutória

•01/07/2024, 13:44

Decisão Agravada

•21/06/2024, 13:40

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