Cumprimento de sentença 0800537-92.2016.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2016

Valor da Causa

R$ 14.450,32

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Claudionor Miguel Abss Duarte 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ELDORADO

CNPJ

Autor

ALISSON RODRIGO BERALDI

Reu

MUNICIPIO DE ELDORADO

CNPJ

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FLÁVIO MÓDENA CARLOS

OAB/PR 57574·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2026.

16/04/2026, 15:56

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 07:58

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:10

Autos entregues em carga ao Promotor

27/02/2026, 16:10

Emissão da Relação

27/02/2026, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 23:25

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 12:30

Conclusos para decisão

06/10/2025, 09:48

Prazo em Curso

11/09/2025, 10:01

Todas as movimentações(251)

Conclusos para despacho

16/04/2026, 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2026.

16/04/2026, 15:56

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 07:58

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:11

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 23:25

Interlocutória

•28/08/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:10

Autos entregues em carga ao Promotor

27/02/2026, 16:10

Emissão da Relação

27/02/2026, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 23:25

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 12:30

Conclusos para decisão

06/10/2025, 09:48

Prazo em Curso

11/09/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/09/2025, 09:37

Manifestação do Ministério Público

08/09/2025, 17:46

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 08:45

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 18:10

Autos entregues em carga ao Promotor

29/08/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 18:05

Autos preparados para expedição

29/08/2025, 18:03

Emissão da Relação

29/08/2025, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 21:44

Proferida decisão interlocutória

28/08/2025, 21:44

Conclusos para decisão

06/08/2025, 16:00

Manifestação do Ministério Público

06/08/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:37

Autos entregues em carga ao Promotor

28/07/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 06:31

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:58

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 08:00

Emissão da Relação

30/06/2025, 16:28

Prazo em Curso

21/05/2025, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 02:43

Conclusos para despacho

07/10/2024, 10:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2024.

07/10/2024, 10:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2024, 15:30

Manifestação do Ministério Público

05/10/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Alisson Rodrigo Beraldi - Intimação - ADV: Flávio Módena Carlos (OAB 57574PR/) Processo 0800537-92.2016.8.12.0033 - Cumprimento de sentença - Vistos, etc. Abra-se vista ao Ministério Público e intime-se o réu a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos pedidos do Município de Eldorado de fls. 553/555. Após, voltem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.

07/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 19:32

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 19:32

Autos entregues em carga ao Promotor

05/08/2024, 19:32

Emissão da Relação

05/08/2024, 19:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 15:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 01:01

Conclusos para despacho

01/11/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 02:33

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 09:26

Autos preparados para expedição

10/10/2023, 21:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2023, 15:56

Proferida decisão interlocutória

06/10/2023, 15:55

Conclusos para despacho

23/05/2023, 10:36

Manifestação do Ministério Público

22/05/2023, 10:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2023.

26/04/2023, 03:41

Prazo em Curso

14/04/2023, 17:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/04/2023, 17:16

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

09/04/2023, 02:14

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.

04/04/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2023, 07:58

Emissão da Relação

03/04/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:29

Expedição em análise para assinatura

30/03/2023, 16:51

Prazo em Curso

30/03/2023, 16:40

Autos preparados para expedição

30/03/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 16:37

Autos entregues em carga ao Promotor

30/03/2023, 16:37

Prazo em Curso

27/03/2023, 15:01

Juntada de Informações

27/03/2023, 14:17

Juntada de Informações

27/03/2023, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2023, 14:17

Proferida decisão interlocutória

27/03/2023, 14:17

Conclusos para decisão

13/03/2023, 17:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2023, 20:00

Manifestação do Ministério Público

24/02/2023, 20:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 01:53

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 02:07

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 10:26

Autos entregues em carga ao Promotor

05/12/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2022.

28/10/2022, 02:42

Prazo em Curso

20/10/2022, 12:14

Publicado ato_publicado em 19/10/2022.

19/10/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2022, 07:48

Emissão da Relação

18/10/2022, 16:40

Juntada de Outros documentos

16/09/2022, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2022, 14:39

Bloqueio, Penhora ou Arresto

16/09/2022, 14:39

Conclusos para decisão

15/08/2022, 12:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2022, 15:30

Manifestação do Ministério Público

09/08/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 01:14

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 17:58

Autos entregues em carga ao Promotor

21/07/2022, 17:58

Prazo em Curso

12/04/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 18:04

Expedição em análise para assinatura

28/03/2022, 18:16

Prazo em Curso

15/03/2022, 13:26

Publicado ato_publicado em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2022, 07:51

Emissão da Relação

21/02/2022, 15:46

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

21/02/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2022, 18:15

Conclusos para despacho

02/02/2022, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 15:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2022, 15:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 03:52

Expedição de Certidão.

28/11/2021, 00:48

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 15:43

Autos entregues em carga ao Promotor

18/11/2021, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 14:18

Conclusos para despacho

12/11/2021, 13:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/11/2021, 15:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/11/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2020, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2020, 16:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2020, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 18:30

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 00:47

Publicado ato_publicado em 10/06/2020.

10/06/2020, 23:15

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2020, 09:28

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 15:00

Autos entregues em carga ao Promotor

09/06/2020, 15:00

Juntada de Petição de Apelação

24/05/2020, 15:30

Prazo em Curso

13/04/2020, 16:08

Publicado ato_publicado em 06/04/2020.

06/04/2020, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2020, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2020, 17:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2020, 17:25

Emissão da Relação

03/04/2020, 16:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/03/2020, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 08:47

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 12:18

Autos entregues em carga ao Promotor

10/03/2020, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2020, 15:57

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 15:57

Registro de Sentença

21/02/2020, 15:57

Julgado procedente o pedido

21/02/2020, 15:57

Conclusos para despacho

14/10/2019, 13:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/10/2019, 13:37

Juntada de Petição de Alegações finais

10/10/2019, 08:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/10/2019, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 09:32

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 02:19

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 15:36

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 15:35

Autos entregues em carga ao Promotor

16/09/2019, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2019, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 13:02

Documento Digitalizado

28/06/2019, 13:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2019, 13:51

Conclusos para despacho

18/06/2019, 13:59

Expedição em análise para assinatura

18/06/2019, 13:53

Conclusos para despacho

06/06/2019, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 11:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2019, 03:55

Prazo em Curso

27/05/2019, 15:58

Prazo em Curso

27/05/2019, 13:10

Publicado ato_publicado em 24/05/2019.

24/05/2019, 23:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2019, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 09:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2019, 09:19

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 15:04

Prazo em Curso

23/05/2019, 15:01

Expedição de Ofício.

23/05/2019, 14:51

Emissão da Relação

23/05/2019, 14:39

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 14:38

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 14:37

Autos entregues em carga ao Promotor

23/05/2019, 14:37

Documento Digitalizado

23/05/2019, 14:36

Juntada de Ofício

23/05/2019, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2019, 15:40

Processo saneado

12/03/2019, 15:40

Conclusos para despacho

04/12/2018, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 16:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2018, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 11:02

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 03:25

Prazo em Curso

21/11/2018, 13:38

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 07:54

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 07:54

Autos entregues em carga ao Promotor

13/11/2018, 07:54

Publicado ato_publicado em 08/11/2018.

08/11/2018, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2018, 08:35

Emissão da Relação

05/11/2018, 14:25

Autos preparados para expedição

30/07/2018, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2018, 14:26

Proferida decisão interlocutória

08/03/2018, 15:30

Conclusos para despacho

11/12/2017, 18:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2017, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2017, 06:43

Expedição de Certidão.

30/11/2017, 15:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2017, 15:01

Autos entregues em carga ao Promotor

30/11/2017, 15:00

Juntada de Petição de Contestação

16/11/2017, 20:00

Prazo em Curso

23/10/2017, 14:49

Juntada de NULL

23/10/2017, 14:06

Juntada de Mandado

23/10/2017, 14:05

Prazo em Curso

27/09/2017, 14:16

Expedição de Mandado.

26/09/2017, 18:32

Expedição em análise para assinatura

23/08/2017, 16:26

Autos preparados para expedição

09/08/2017, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2017, 18:43

Recebida a denúncia

04/08/2017, 18:43

Conclusos para despacho

16/06/2017, 07:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/05/2017, 11:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/05/2017, 11:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/05/2017, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2017, 16:18

Expedição de Certidão.

08/05/2017, 13:35

Expedição de Outros documentos.

08/05/2017, 13:35

Autos entregues em carga ao Promotor

08/05/2017, 13:35

Expedição de Certidão.

08/05/2017, 12:44

Prazo em Curso

14/03/2017, 13:31

Juntada de NULL

13/03/2017, 17:37

Juntada de Mandado

13/03/2017, 17:36

Expedição de Outros documentos.

13/03/2017, 17:36

Prazo em Curso

24/02/2017, 16:09

Expedição de Mandado.

09/02/2017, 16:39

Expedição em análise para assinatura

08/02/2017, 18:20

Autos preparados para expedição

01/02/2017, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2017, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2017, 13:39

Conclusos para despacho

09/01/2017, 12:48

Documento Digitalizado

16/12/2016, 16:42

Distribuído por dependência

16/12/2016, 12:11

Despacho

•10/04/2025, 15:03

Despacho

•05/08/2024, 15:03

Interlocutória

•06/10/2023, 15:56

Interlocutória

•27/03/2023, 14:17

Interlocutória

•16/09/2022, 14:39

Despacho

•03/02/2022, 18:15

Despacho

•16/11/2021, 14:18

Despacho

•09/11/2021, 15:17

Decisão Monocrática Terminativa

•09/11/2021, 15:16

Despacho

•09/11/2021, 15:16

Sentença

•21/02/2020, 15:57

Despacho

•16/09/2019, 13:02

Interlocutória

•12/03/2019, 15:40

Todos os documentos(18)

Despacho

•28/01/2026, 23:25

Interlocutória

•28/08/2025, 21:44

Despacho

•10/04/2025, 15:03

Despacho

•05/08/2024, 15:03

Interlocutória

•06/10/2023, 15:56

Interlocutória

•27/03/2023, 14:17

Interlocutória

•16/09/2022, 14:39

Despacho

•03/02/2022, 18:15

Despacho

•16/11/2021, 14:18

Despacho

•09/11/2021, 15:17

Decisão Monocrática Terminativa

•09/11/2021, 15:16

Despacho

•09/11/2021, 15:16

Sentença

•21/02/2020, 15:57

Despacho

•16/09/2019, 13:02

Interlocutória

•12/03/2019, 15:40

Interlocutória

•18/05/2018, 14:26

Interlocutória

•04/08/2017, 18:43

Despacho

•20/01/2017, 17:24