Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800754-18.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 8.307,01

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 08:08

Prazo em Curso

27/04/2026, 09:11

Emissão da Relação

27/04/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:08

Prazo em Curso

12/03/2026, 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2026.

12/03/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:23

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 08:23

Documento Digitalizado

04/02/2026, 08:22

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:22

Prazo em Curso

14/01/2026, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 08:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 00:54

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 06:17

Todas as movimentações(102)

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 08:08

Prazo em Curso

27/04/2026, 09:11

Emissão da Relação

27/04/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:08

Documentos

Interlocutória

•26/05/2025, 17:09

Despacho

•28/02/2025, 13:50

Prazo em Curso

12/03/2026, 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2026.

12/03/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:23

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 08:23

Documento Digitalizado

04/02/2026, 08:22

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:22

Prazo em Curso

14/01/2026, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 08:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 00:54

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 08:03

Prazo em Curso

19/09/2025, 17:17

Emissão da Relação

19/09/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 07:09

Prazo em Curso

24/06/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 09:46

Prazo em Curso

09/06/2025, 09:12

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 06:06

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:40

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 17:09

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

26/05/2025, 17:09

Conclusos para despacho

26/05/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 07:30

Prazo em Curso

28/04/2025, 03:44

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 08:08

Emissão da Relação

23/04/2025, 11:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/04/2025, 13:32

Prazo em Curso

31/03/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 16:00

Evolução da Classe Processual

28/02/2025, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 13:50

Conclusos para despacho

28/02/2025, 07:20

Recebida petição inicial

24/02/2025, 15:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/02/2025, 08:15

Transitado em Julgado em data

19/02/2025, 14:22

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/02/2025, 12:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/02/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Recorrido: Angela Fernanda Cecato Advogado: Bryan Locatelli Lima (OAB: 26496/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800754-18.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Recorrido: Angela Fernanda Cecato Advogado: Bryan Locatelli Lima (OAB: 26496/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800754-18.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

18/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2024, 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2024, 18:38

Juntada de Petição de Contra-razões

02/09/2024, 09:01

Prazo em Curso

20/08/2024, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bryan Locatelli Lima (OAB 26496/MS) Processo 0800754-18.2024.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angela Fernanda Cecato - Porque preenchidos os requisitos formais, recebo o recurso inominado interposto aplicando-lhe apenas efeito devolutivo. Apresente contrarrazões a parte recorrida, no prazo legal, mesma oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente se há oposição ao julgamento virtual em 2º Grau, como dispõe o Art. 74, § 1º, II, da Resolução 2

20/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

19/08/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2024, 08:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2024, 15:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/08/2024, 15:42

Conclusos para despacho

16/08/2024, 13:45

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/08/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Bryan Locatelli Lima (OAB 26496/MS) Processo 0800754-18.2024.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angela Fernanda Cecato - SENTENÇA - "...A Considero vencedor(a) Angela Fernanda Cecato, e asim, condeno Município de Chapadão do Sul a a fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte demandante o valor corespondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do

07/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 11:53

Emissão da Relação

05/08/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:30

Registro de Sentença

30/07/2024, 15:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

30/07/2024, 15:30

Expedição de NULL.

14/07/2024, 09:27

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2024, 16:49

Juntada de Petição de Réplica

09/07/2024, 10:32

Prazo em Curso

26/06/2024, 07:16

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

24/06/2024, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2024, 08:09

Emissão da Relação

21/06/2024, 12:06

Juntada de Petição de Contestação

20/06/2024, 15:04

Prazo em Curso

16/05/2024, 11:09

Prazo em Curso

14/05/2024, 13:22

Juntada de Mandado

13/05/2024, 15:39

Juntada de NULL

13/05/2024, 15:38

Prazo em Curso

07/05/2024, 11:53

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 11:53

Autos preparados para expedição

06/05/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 01:55

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 21:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/04/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 08:44

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 07:57

Expedição de Carta.

19/04/2024, 07:24

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 15:35

Recebida petição inicial

18/04/2024, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2024, 17:08

Autos preparados para expedição

16/04/2024, 16:52

Retificação de Classe Processual

16/04/2024, 16:52

Informação do Sistema

15/04/2024, 15:28

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/04/2024, 15:27

Distribuído por sorteio

15/04/2024, 14:05

Despacho

•24/02/2025, 15:55

Interlocutória

•16/08/2024, 15:42

Sentença

•30/07/2024, 15:30

Sentença (Outras)

•30/07/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 07:23

Despacho

•18/04/2024, 15:35