Procedimento Comum Cível 0800901-44.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 21.180,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2026.

18/04/2026, 10:56

Prazo em Curso

13/04/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 02:17

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 08:50

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 18:26

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 18:23

Emissão da Relação

24/03/2026, 18:15

Transitado em Julgado em data

24/02/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:56

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2026.

18/04/2026, 10:56

Prazo em Curso

13/04/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 02:17

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 08:50

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 18:26

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 18:23

Emissão da Relação

24/03/2026, 18:15

Transitado em Julgado em data

24/02/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:55

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

24/02/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:45

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

24/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:44

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

24/02/2026, 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2025, 21:36

Remessa dos Autos para ao TRF 3ª Região com diligência

11/09/2025, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/07/2025, 14:11

Documento Digitalizado

21/07/2025, 14:09

Prazo em Curso

21/07/2025, 07:42

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 18:37

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 08:05

Emissão da Relação

17/07/2025, 08:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2025, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 17:50

Conclusos para despacho

30/06/2025, 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 10:33

Prazo em Curso

12/06/2025, 15:11

Documento Digitalizado

12/06/2025, 15:11

Juntada de Informações

12/06/2025, 15:07

Documento Digitalizado

12/06/2025, 15:07

Juntada de Ofício

12/06/2025, 15:07

Processo Reativado

12/06/2025, 15:07

Juntada de Informações

11/06/2025, 13:47

Prazo em Curso

11/06/2025, 12:25

Prazo em Curso

02/12/2024, 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2024, 17:10

Documento Digitalizado

29/11/2024, 17:10

Prazo em Curso

29/11/2024, 11:54

Juntada de Petição de Contra-razões

21/11/2024, 09:45

Prazo em Curso

05/11/2024, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valmir Souza Bispo - Intimação para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Lucas Vieira da Câmara (OAB 422419/SP) Processo 0800901-44.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

05/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 08:13

Emissão da Relação

01/11/2024, 17:55

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 09:04

Juntada de Outros documentos

28/10/2024, 17:29

Juntada de Informações

28/10/2024, 17:29

Juntada de Outros documentos

28/10/2024, 17:29

Juntada de Informações

28/10/2024, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/10/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valmir Souza Bispo - Intimação - ADV: Lucas Vieira da Câmara (OAB 422419/SP) Processo 0800901-44.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do(a) autor(a) para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo por mês, retroativos à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81, pelo índice INPC. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, que incidirá até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ. Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ.

22/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 17:21

Emissão da Relação

18/10/2024, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 18:28

Registro de Sentença

17/10/2024, 18:28

Julgado procedente o pedido

17/10/2024, 18:28

Conclusos para decisão

15/10/2024, 16:53

Prazo em Curso

15/10/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 14:17

Prazo em Curso

24/09/2024, 07:06

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.

23/09/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2024, 08:19

Emissão da Relação

20/09/2024, 10:25

Juntada de Petição de Réplica

18/09/2024, 21:45

Prazo em Curso

02/09/2024, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valmir Souza Bispo - Decorrido o prazo para contestação, Intimação - ADV: Lucas Vieira da Câmara (OAB 422419/SP) Processo 0800901-44.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, oportunidade em que poderá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

02/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

30/08/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2024, 08:12

Emissão da Relação

30/08/2024, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 17:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2024.

15/08/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 01:22

Prazo em Curso

07/08/2024, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valmir Souza Bispo - Juntados os laudos médico e social, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, oportunidade em que poderão formular quesitos complementares. Intimação - ADV: Lucas Vieira da Câmara (OAB 422419/SP) Processo 0800901-44.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

07/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

06/08/2024, 21:44

Juntada de Petição de Contestação

06/08/2024, 12:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 09:22

Emissão da Relação

05/08/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 16:32

Prazo em Curso

27/06/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 02:54

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 06:53

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 06:53

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 08:09

Documento Digitalizado

24/05/2024, 15:24

Emissão da Relação

24/05/2024, 15:20

Prazo em Curso

23/05/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2024, 14:55

Recebida petição inicial

09/05/2024, 14:55

Conclusos para despacho

08/05/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 08:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/05/2024, 08:47

Informação do Sistema

30/04/2024, 18:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/04/2024, 18:07

Distribuído por sorteio

30/04/2024, 17:35

Documentos

Despacho

•03/07/2025, 17:50

Sentença

•17/10/2024, 18:28

Despacho

•09/05/2024, 14:55