Procedimento Comum Cível 0813040-08.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2020

Valor da Causa

R$ 36.962,76

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

29/04/2026, 09:18

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2026, 08:08

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2026, 08:08

Prazo em Curso

08/01/2026, 08:34

Emissão da Relação

08/01/2026, 08:33

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 08:33

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 08:21

Emissão da Relação

08/01/2026, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 10:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2025, 02:18

Prazo em Curso

15/09/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 05:23

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 09:11

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:15

Todas as movimentações(138)

Autos preparados para expedição

29/04/2026, 09:18

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2026, 08:08

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2026, 08:08

Prazo em Curso

08/01/2026, 08:34

Documentos

Despacho

•30/04/2020, 14:17

Despacho

•04/06/2020, 15:34

Emissão da Relação

08/01/2026, 08:33

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 08:33

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 08:21

Emissão da Relação

08/01/2026, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 10:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2025, 02:18

Prazo em Curso

15/09/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 05:23

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 09:11

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 15:39

Emissão da Relação

02/09/2025, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito

18/08/2025, 14:28

Conclusos para decisão

01/08/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

05/07/2025, 22:31

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 22:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.

11/06/2025, 04:01

Prazo em Curso

22/05/2025, 13:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/05/2025, 21:40

Prazo em Curso

08/05/2025, 21:59

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 16:50

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 10:22

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 21:11

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 21:07

Emissão da Relação

16/04/2025, 19:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 16:37

Conclusos para despacho

07/02/2025, 12:49

Processo Desarquivado

07/02/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 15:26

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 13:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2024.

20/11/2024, 07:01

Prazo em Curso

06/11/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Régis Santiago de Carvalho (OAB 11336B/MS), Sérgio Lopes Padovani (OAB 14189/MS) Processo 0813040-08.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Crismiane Serrano de Mesquita - Ciência às partes do retorno dos autos. Nada havendo, com as anotações devidas, arquivem-se. Às providências.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 07:59

Emissão da Relação

25/10/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 16:28

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:39

Transitado em Julgado em data

30/07/2024, 11:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/07/2024, 10:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/07/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Crismiane Serrano Mesquita Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogada: Júlia da Cruz Moreira (OAB: 26365/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega J Agravo em Recurso Especial nº 0813040-08.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Crismiane Serrano Mesquita Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogada: Júlia da Cruz Moreira (OAB: 26365/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega J Agravo em Recurso Especial nº 0813040-08.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Crismiane Serrano Mesquita Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogada: Júlia da Cruz Moreira (OAB: 26365/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega J Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0813040-08.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Crismiane Serrano Mesquita Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogada: Júlia da Cruz Moreira (OAB: 26365/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega J Agravo em Recurso Especial nº 0813040-08.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Crismiane Serrano Mesquita Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogada: Júlia da Cruz Moreira (OAB: 26365/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) Recorrido: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (O Recurso Especial nº 0813040-08.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Crismiane Serrano Mesquita Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogada: Júlia da Cruz Moreira (OAB: 26365/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) Recorrido: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (O Acórdão - Recurso Especial nº 0813040-08.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Crismiane Serrano Mesquita Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogada: Júlia da Cruz Moreira (OAB: 26365/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) Recorrido: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (O Recurso Especial nº 0813040-08.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Crismiane Serrano Mesquita Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) Apelado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E Acórdão - Apelação Cível nº 0813040-08.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Crismiane Serrano Mesquita Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) Apelado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/02/2023. Processo incluso Acórdão - Apelação Cível nº 0813040-08.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Crismiane Serrano Mesquita Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) Apelado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/02/2023. Processo incluso Acórdão - Apelação Cível nº 0813040-08.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

07/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/02/2023, 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/02/2023, 08:33

Prazo em Curso

27/01/2023, 08:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2023, 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2023, 00:28

Juntada de Petição de Contra-razões

07/12/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 01:09

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 12:24

Prazo em Curso

06/10/2022, 09:03

Juntada de Petição de Apelação

06/09/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 07:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 07:20

Publicado ato_publicado em 16/08/2022.

16/08/2022, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2022, 07:48

Autos preparados para expedição

15/08/2022, 11:12

Emissão da Relação

15/08/2022, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 17:31

Registro de Sentença

25/07/2022, 17:31

Julgado procedente em parte do pedido

25/07/2022, 17:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 00:25

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 11:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/09/2021, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/08/2021, 00:15

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 08:44

Prazo em Curso

26/07/2021, 07:47

Publicado ato_publicado em 14/07/2021.

14/07/2021, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2021, 15:02

Emissão da Relação

13/07/2021, 07:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2021, 15:19

Proferida decisão interlocutória

18/06/2021, 15:18

Prazo em Curso

20/11/2020, 14:45

Juntada de Mandado

20/11/2020, 12:50

Juntada de NULL

20/11/2020, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 18:16

Conclusos para decisão

19/06/2020, 14:02

Conclusos para despacho

18/06/2020, 19:23

Documento Digitalizado

18/06/2020, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 10:05

Documento Digitalizado

08/06/2020, 09:58

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 09:58

Publicado ato_publicado em 05/06/2020.

05/06/2020, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2020, 08:07

Emissão da Relação

04/06/2020, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2020, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 15:34

Conclusos para despacho

04/06/2020, 07:32

Documento Digitalizado

04/06/2020, 07:31

Juntada de Petição de Réplica

02/06/2020, 16:48

Documento Digitalizado

25/05/2020, 09:54

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 09:48

Documento Digitalizado

25/05/2020, 09:46

Juntada de Petição de Contestação

18/05/2020, 15:27

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/05/2020, 07:05

Prazo em Curso

11/05/2020, 14:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/05/2020, 14:21

Expedição de Mandado.

05/05/2020, 13:59

Documento Digitalizado

04/05/2020, 15:56

Expedição em análise para assinatura

04/05/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 15:22

Autos preparados para expedição

30/04/2020, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2020, 14:18

Recebida petição inicial

30/04/2020, 14:17

Conclusos para despacho

30/04/2020, 12:41

Informação do Sistema

30/04/2020, 09:50

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/04/2020, 09:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/04/2020, 07:46

Distribuído por sorteio

30/04/2020, 07:45

Interlocutória

•18/06/2021, 15:19

Sentença

•25/07/2022, 17:31

Decisão Monocrática Terminativa

•25/07/2024, 10:22

Decisão Monocrática Terminativa

•25/07/2024, 10:23

Despacho

•16/10/2024, 16:28

Despacho

•11/02/2025, 16:37

Interlocutória

•18/08/2025, 14:28