Procedimento Comum Cível 0810985-21.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810985-21.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 00:13

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 17:06

Juntada de tipo de documento

28/03/2025, 17:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/03/2025, 08:45

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 11:44

Recebidos os autos

03/03/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2025, 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.

06/12/2024, 13:32

Juntada de Petição de tipo

19/11/2024, 14:25

Recebidos os autos

13/11/2024, 12:24

Recebidos os autos

13/11/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Thiago José Ramão Crepaldi Advogado: Silvio Dias Pereira Júnior (OAB: 18921/MS) Apelado: Fabio Sierra Charmoli Advogado: Rafael Bachega Magela (OAB: 19105/MS) Advogado: Geraldo Magela Filho (OAB: 13097/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - INEXISTÊNCIA DE CULPA PELA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO VENDIDO DO AUTOR - ACOLHIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL - RECURSO PROVIDO. I - A preliminar não deve ser apreciada, vez que o julgamento pelo mérito será favorável ao Recorrente (a quem aproveitaria a declaração de nulidade da sentença), de forma a legitimar a aplicação do código de intenções do art. 282, §2º, do CPC/15. II - É exigir do Requerido/Vendedor o impossível, se o Autor/Comprador foi claro em apontar que ele colocaria em dia as parcelas do financiamento em aberto e, assim não o fez, o que afasta a responsabilidade do Requerido por evicção por culpa exclusiva da própria vítima, o que é incompatível com o pedido de indenização por evicção, sob pena de estar sendo beneficiado com a própria torpeza e com afronta à boa-fé contratual do art. 421, do Código Civil. III - Ao mesmo tempo, quando o Autor/Comprador afirma que colocaria em dia as parcelas em atraso, deu a legítima expectativa para o Requerido de que desta obrigação a ele não cabia e, portanto, fato este que afasta qualquer indício de culpa por sua parte pela posterior busca e apreensão do veículo e, mais, se as partes entabulam que quem pagaria as prestação em aberto seria o comprador, não cabe ao judiciário intervir nesta manifestação de vontade, pela aplicação da teoria da intervenção mínima nas relações negociais, como posto no parágrafo único, do Art. 421 e Art. 421-A, III, todos do Código Civil. IV - Recurso Provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810985-21.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Thiago José Ramão Crepaldi Advogado: Silvio Dias Pereira Júnior (OAB: 18921/MS) Apelado: Fabio Sierra Charmoli Advogado: Rafael Bachega Magela (OAB: 19105/MS) Advogado: Geraldo Magela Filho (OAB: 13097/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - INEXISTÊNCIA DE CULPA PELA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO VENDIDO DO AUTOR - ACOLHIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL - RECURSO PROVIDO. I - A preliminar não deve ser apreciada, vez que o julgamento pelo mérito será favorável ao Recorrente (a quem aproveitaria a declaração de nulidade da sentença), de forma a legitimar a aplicação do código de intenções do art. 282, §2º, do CPC/15. II - É exigir do Requerido/Vendedor o impossível, se o Autor/Comprador foi claro em apontar que ele colocaria em dia as parcelas do financiamento em aberto e, assim não o fez, o que afasta a responsabilidade do Requerido por evicção por culpa exclusiva da própria vítima, o que é incompatível com o pedido de indenização por evicção, sob pena de estar sendo beneficiado com a própria torpeza e com afronta à boa-fé contratual do art. 421, do Código Civil. III - Ao mesmo tempo, quando o Autor/Comprador afirma que colocaria em dia as parcelas em atraso, deu a legítima expectativa para o Requerido de que desta obrigação a ele não cabia e, portanto, fato este que afasta qualquer indício de culpa por sua parte pela posterior busca e apreensão do veículo e, mais, se as partes entabulam que quem pagaria as prestação em aberto seria o comprador, não cabe ao judiciário intervir nesta manifestação de vontade, pela aplicação da teoria da intervenção mínima nas relações negociais, como posto no parágrafo único, do Art. 421 e Art. 421-A, III, todos do Código Civil. IV - Recurso Provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810985-21.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

22/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•03/03/2025, 15:55

Sentença

•23/04/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Thiago José Ramão Crepaldi Advogado: Silvio Dias Pereira Júnior (OAB: 18921/MS) Apelado: Fabio Sierra Charmoli Advogado: Rafael Bachega Magela (OAB: 19105/MS) Advogado: Geraldo Magela Filho (OAB: 13097/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - INEXISTÊNCIA DE CULPA PELA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO VENDIDO DO AUTOR - ACOLHIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL - RECURSO PROVIDO. I - A preliminar não deve ser apreciada, vez que o julgamento pelo mérito será favorável ao Recorrente (a quem aproveitaria a declaração de nulidade da sentença), de forma a legitimar a aplicação do código de intenções do art. 282, §2º, do CPC/15. II - É exigir do Requerido/Vendedor o impossível, se o Autor/Comprador foi claro em apontar que ele colocaria em dia as parcelas do financiamento em aberto e, assim não o fez, o que afasta a responsabilidade do Requerido por evicção por culpa exclusiva da própria vítima, o que é incompatível com o pedido de indenização por evicção, sob pena de estar sendo beneficiado com a própria torpeza e com afronta à boa-fé contratual do art. 421, do Código Civil. III - Ao mesmo tempo, quando o Autor/Comprador afirma que colocaria em dia as parcelas em atraso, deu a legítima expectativa para o Requerido de que desta obrigação a ele não cabia e, portanto, fato este que afasta qualquer indício de culpa por sua parte pela posterior busca e apreensão do veículo e, mais, se as partes entabulam que quem pagaria as prestação em aberto seria o comprador, não cabe ao judiciário intervir nesta manifestação de vontade, pela aplicação da teoria da intervenção mínima nas relações negociais, como posto no parágrafo único, do Art. 421 e Art. 421-A, III, todos do Código Civil. IV - Recurso Provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810985-21.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de tipo de documento

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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