Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804171-30.2023.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804171-30.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) Agravado: Odair Rodrigues Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL (SANESUL) - PEDIDO DE ISENÇÃO DA CUSTAS - NÃO CABIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal Federal, no julgamento da ADPF de n. 556 e de n. 437, é de que as empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos do Estado, as quais atuam sob o regime concorrencial, desfrutam de imunidade quanto ao pagamento de débitos por meio de precatórios; no entanto, veja, tal determinação não alcança as demais prerrogativas da Fazenda Pública, quais sejam, concessão de prazo em dobro para recorrer, isenção de custas processuais e dispensa de depósito recursal. II - Assim, embora a apelante seja uma empresa estatal prestadora de serviço público, não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública para isenção de custas processuais e a dispensa de depósito recursal; isso porque não resta abrangida em tal característica, conforme, inclusive, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o qual preconiza a interpretação restrita do conceito; motivo porque restou determinado o recolhimento em dobro do preparo, tal qual aponta o parágrafo único do artigo 932 c/c o §4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. III - Determinada a intimação da empresa para que procedesse ao recolhimento, em dobro, do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, a agravante quedou-se silente; assim, em razão da ausência de recolhimento do preparo no prazo determinado, o recurso não foi conhecido. IV - Recurso conhecido e não provido. V - Decisão mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0804171-30.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

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