Cumprimento de sentença 0055294-10.2012.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0055294-10.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Fretta Meneghel (OAB 9117/MS), Marcelo de Melo Siqueira (OAB 93057/MG) Processo 0055294-10.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Mont Serrat - Exectda: Maria das Gracas Caixeta - É o necessário relatar. Passo a decidir. Primeiramente, é importante destacar que a exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa incidental do executado, por meio do qual pode arguir matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz, bem como questões pertinentes ao mérito, desde que tenha prova pré-constituída de suas alegações e que não seja necessária dilação probatória para a decisão. Durante a vigência do CPC/73, o instituto era fruto de construção doutrinária e reconhecido pela jurisprudência de nossos Tribunais. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, há discretas, porém expressas disposições a esse respeito, no art. 525, §11 (relativo ao cumprimento de sentença) e no art. 803, parágrafo único (relativo à execução). Superado o breve conceito, passo à análise das alegações do excipiente/executado. A excipiente aduz que o débito cobrado está incorreto, considerando que os parâmetros definidos na sentença, em especial quanto ao índice de correção monetária e aplicação de juros compostos. Como visto, a exceção de pré executividade não se presta a analisar matérias que dependam de dilação probatória para serem dirimidas. Sendo assim, no que se refere ao suposto excesso de execução, é evidente que o Excipiente deveria ter discutido a matéria em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, quando intimado para tanto, mas optou por não fazê-lo. Posto isso, imperioso reconhecer a preclusão temporal para a sua alegação, não sendo possível a análise de seus apontamentos sob a forma de exceção de pré executividade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA AFETA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Somente é cabível a exceção de pré-executividade quando a matéria em discussão puder ser conhecida de ofício (matéria de ordem pública) e, para a sua verificação, não for necessária dilação probatória, ou seja, quando a parte consegue demonstrar suas alegações sem necessidade de produção de provas O excesso de execução deve ser deduzido por intermédio de impugnação, nos termos do art. artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1413539-43.2020.8.12.0000, Amambai, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 10/11/2020, p: 12/11/2020) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO INSS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA AFETA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Somente é cabível a exceção de pré-executividade nos casos em que a controvérsia acerca de matéria de ordem pública puder ser resolvida de plano, sem necessidade de qualquer dilação probatória. O excesso de execução deve ser deduzido por intermédio de embargos, nos termos do art. artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405650-72.2019.8.12.0000, Bataguassu, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 18/07/2019, p: 19/07/2019) Em tal situação, não acolhimento da exceção de pré executividade, nos termos esposados. Condeno a parte Excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Executado/Excipiente, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no artigo 85 do CPC. Com a preclusão desta decisão, intime-se o Exequente para que manifestar-se conforme entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. F. 754: Expeça-se carta precatória para intimação do executado no endereço informado. Intime(m)-se. Cumpra-se.

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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