Procedimento Comum Cível 0806276-64.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806276-64.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Luiz Geraldo Melo - Réu: Banco Bradesco S/A, Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - 1. Art. 357, I, do CPC 1.1 Da impugnação à concessão da justiça gratuita (f. 133 e 274). Mantenho as benesses da gratuidade judicial concedida à parte requerente, pois os documentos anexados à inicial comprovaram a hipossuficiência financeira. Aliado a isso, a parte requerida não fez prova da alteração da capacidade econômica da parte requerente. 1.2 Da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco (f. 134) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida, por confundir-se com o mérito, de modo que será analisada por ocasião da sentença. 1.3 Da inépcia da inicial (f. 273). Afasto a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a parte requerente colacionou os documentos que possuía à sua disposição, ou seja, se alega a inexistência da contratação dos serviços, certamente não terá documentos, em tese, formalizados entre as partes. 1.4 Da ausência de interesse processual Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, pois, no caso, é desnecessário o prévio requerimento administrativo: CPC, art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O feito encontra-se em ordem. 2. Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1. Controvertem-se as partes sobre a legalidade dos descontos efetivados no no benefício previdenciário da parte requerente, no valor mensal de R$59,90 - BINCLUB Serviços de Administração. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que Intimação - ADV: Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL), MARIA AMÉLIA CARVALHO CAMPOS (OAB 29744/MS), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES) Processo 0806276-64.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII), de modo que deverá comprovar a contratação dos serviços, a fim de justificar os descontos mensais. Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos da(s) contratações, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Provas admitidas: documental suplementar e pericial. Fato 2. Caso comprovada a ilegalidade dos descontos, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3. Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Expedição de Ofício.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

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Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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