Procedimento Comum Cível 0806813-34.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 529.080,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Waldir Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 16:23

Recebidos os autos

12/11/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 15:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/11/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 15:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/11/2024, 15:45

Transitado em Julgado em #{data}

07/11/2024, 15:45

Recebidos os autos

05/11/2024, 13:39

Recebidos os autos

05/11/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Alvino Fernandes Batista DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0806813-34.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

13/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(184)

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 16:23

Recebidos os autos

12/11/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 13:23

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 14:07

Despacho

•05/12/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 15:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/11/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 15:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/11/2024, 15:45

Transitado em Julgado em #{data}

07/11/2024, 15:45

Recebidos os autos

05/11/2024, 13:39

Recebidos os autos

05/11/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Alvino Fernandes Batista DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0806813-34.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7 Apelação / Remessa Necessária nº 0806813-34.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7 Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0806813-34.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7 Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0806813-34.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

08/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

05/08/2024, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

05/08/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 13:49

Recebidos os autos

18/07/2024, 12:04

Juntada de Petição de Contra-razões

18/07/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:19

Juntada de Ofício

27/05/2024, 13:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/05/2024, 14:05

Recebidos os autos

09/05/2024, 14:05

Juntada de Petição de Contra-razões

09/05/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/05/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 15:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/05/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:00

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 14:02

Recebidos os autos

06/05/2024, 10:54

Juntada de Petição de Apelação

06/05/2024, 10:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/04/2024, 17:28

Recebidos os autos

12/04/2024, 17:28

Juntada de Petição de Apelação

12/04/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/04/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/04/2024, 17:41

Recebidos os autos

09/04/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 14:07

Julgado procedente o pedido

09/04/2024, 14:07

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 15:27

Recebidos os autos

13/03/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 16:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/02/2024, 16:37

Recebidos os autos

21/02/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/02/2024, 14:46

Recebidos os autos

09/02/2024, 14:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/02/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 17:53

Recebidos os autos

06/02/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 17:53

Juntada de Ofício

02/02/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 15:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/02/2024, 15:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 16:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/01/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 14:51

Recebidos os autos

13/12/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 09:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/12/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 09:47

Recebidos os autos

05/12/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 15:30

Conclusos para despacho

01/12/2023, 15:32

Recebidos os autos

01/12/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 15:27

Expedição de Ofício.

28/11/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 08:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/11/2023, 08:19

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 09:22

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 09:55

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 09:54

Recebidos os autos

13/11/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 16:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/11/2023, 16:53

Recebidos os autos

10/11/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 12:29

Conclusos para decisão

09/11/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 13:18

Recebidos os autos

09/11/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 13:18

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 14:21

Juntada de Mandado

06/11/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 15:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/10/2023, 15:36

Expedição de Mandado.

31/10/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 15:21

Juntada de Mandado

31/10/2023, 15:20

Recebidos os autos

31/10/2023, 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/10/2023, 15:16

Conclusos para despacho

30/10/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 11:20

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 17:47

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 17:46

Recebidos os autos

26/10/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 17:20

Conclusos para decisão

25/10/2023, 17:20

Recebidos os autos

23/10/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 14:13

Juntada de Ofício

20/10/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 16:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/10/2023, 16:22

Recebidos os autos

17/10/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 10:13

Juntada de Petição de Contestação

16/10/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 17:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:09

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 17:09

Juntada de Mandado

27/09/2023, 17:08

Recebidos os autos

27/09/2023, 09:37

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 16:43

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 16:32

Expedição de Carta.

25/09/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 16:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/09/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 16:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/09/2023, 16:15

Recebidos os autos

25/09/2023, 15:08

Concedida a Antecipação de tutela

25/09/2023, 15:08

Conclusos para decisão

22/09/2023, 15:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/09/2023.

22/09/2023, 02:38

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 15:42

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 15:41

Juntada de Mandado

20/09/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 16:28

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 16:11

Recebidos os autos

18/09/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 15:26

Recebidos os autos

18/09/2023, 13:31

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 13:07

Conclusos para decisão

15/09/2023, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/09/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 17:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

15/09/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:00

INCONSISTENTE

15/09/2023, 17:00

Distribuído por sorteio

15/09/2023, 15:51

Despacho

•10/11/2023, 16:15

Interlocutória

•31/10/2023, 15:16

Despacho

•26/10/2023, 17:20

Interlocutória

•25/09/2023, 15:08

Despacho

•18/09/2023, 15:26