Procedimento Comum Cível 0808433-44.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808433-44.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 07:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/12/2024.

05/12/2024, 03:14

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 07:44

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.

21/11/2024, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Roberto Leite dos Reis - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Juliana Sleiman Murdiga (OAB 28189A/MS) Processo 0808433-44.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 09:01

Recebidos os autos

24/10/2024, 13:09

Recebidos os autos

24/10/2024, 13:09

Transitado em Julgado em #{data}

24/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Roberto Leite dos Reis Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DA TARIFA DE SEGURO - DA INAPLICABILIDADE DOPACTASUNT SERVANDA NOS CONTRATOS DEADESÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - A Corte Superior de Justiça, ao julgar o recurso especial repetitivo nº 1.578.553/SP, tema 958, assentou o entendimento de ser válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. II - Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.578.553/SP, sob a ótica dos repetitivos - TEMA 958), é válida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e quando não verificado abusividade no caso concreto. III - Não há falar em nulidade da contratação ou em venda casada do financiamento vinculado à adesão ao seguro, se não há prova do condicionamento do negócio. IV - O princípio pacta sunt servanda não é absoluto, porém deve ser comprovado caso de força maior para justificar o não cumprimento do contrato. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808433-44.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/09/2024, 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/09/2024, 19:39

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 12:15

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 11:04

Interlocutória

•17/04/2023, 17:58

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/12/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

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