Procedimento Comum Cível 0812958-35.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812958-35.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Flavio Ronaldo Lopes - Réu: EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: (a) Declarar que a rescisão do contrato de fls. 14-27 decorreu por culpa exclusiva do comprador; (b) Afastar a cobrança da taxa de fruição prevista na Cláusula Segunda, parágrafo Oitavo do Contrato discutido nestes autos, ante a natureza de imóvel vago e sem qualquer construção, nos termos da fundamentação; (c) Afastar a retenção dos valores pagos pela parte autora a título de comissão de corretagem, taxa administrativa e impostos federais; (d) Declarar a nulidade da parte final do parágrafo sétimo da Cláusula Segunda do contrato firmado entre as partes e, assim, deverá a restituição dos valores devidos ao autor ser paga de forma imediata; (e) Condenar a parte ré a restituir à parte autora, imediatamente, 88% do valor total adimplido por ela e atinente ao pacto objeto de discussão, sobre cujo montante deverá incidir correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir da data de cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença, abatido de tal montante o valor devido pelo autor, caso houver, em relação ao IPTU, taxas e multa do imóvel. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custa e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, c.c. o art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o bom trabalho realizado, o zelo profissional empregado e a fase de julgamento. Condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários de advogado arbitrados acima, tendo em vista que sucumbiu em parte de seus pedidos e condeno a ré ao pagamento de 70% restante. Por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, aplica-se em favor da parte autora o teor do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, de modo que a referida condenação deve permanecer suspensa pelo prazo consignado na referida disposição normativa. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Bruna Cristyne Lira Lopes (OAB 26516/MS) Processo 0812958-35.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2026.

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

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