Cumprimento de sentença 0819847-15.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0819847-15.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil Advogado: Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF) Apelante: Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social - Iasbeas Advogada: Stefanne Amorim Ortelan (OAB: 24096/ES) Apelada: Maria Luiza Businaro Advogada: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB: 11100/MS) Interessada: Elias Napoleão Amaral de Oliveira Perito: Antônio Jajah Nogueira Perito: Centro de Atendimento Médico e Pericial de Mato Grosso do Sul S/S EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DAS REQUERIDAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO SURPRESA - NÃO CONFIGURADA - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - PRESCRIÇÃO TRIENAL CC - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA - ART. 942 CC - ÔNUS DA PROVA DAS REQUERIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE - NÃO AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Insurgem-se as Requeridas contra a condenação por reparação de danos, ao argumento de que não houve falha na prestação de serviço no hospital credenciado. Não há falar em decisão surpresa quando o Juízo delimita as questões de fato, sobre as quais recairão a atividade probatória, e analisada fatos implicitamente ligados a essas questões. A pretensão de reparação civil em relação ao plano de autogestão é regida pela legislação civil, cuja prescrição é de três anos, nos moldes do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. No presente caso, o termo inicial conta-se da consolidação das sequelas incapacitantes. A hipótese é de responsabilidade civil objetiva, com amparo na relação de consumo em relação ao nosocômio, a ensejar a aplicação da lei nº 8.078/90, e na legislação civil, em relação ao plano de saúde de autogestão. Acórdão - Apelação Cível nº 0819847-15.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Trata-se de responsabilidade solidária, na forma do art. 942 do Código Civil. Embora o serviço prestado pelos profissionais de saúde sejam de meio, e não de resultado, certo é que os profissionais da saúde não estão desobrigados de empreender todos os meios possíveis para se obter o melhor resultado a seu alcance, sob o risco de responder pela imperícia ou negligência. Comprovada a falha na prestação do serviço de saúde, respondem os Requeridos, solidariamente, pelos danos sofridos pela Requerente, causados dentro das instalações do hospital credenciado. Os valores fixados para indenização por danos morais e estéticos atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não configuram enriquecimento sem causa, devendo ser mantidos. Não é possível reconhecer um dano futuro, sem o controle, manifestação e/ou oposição da parte adversa, sob o risco de ofensa a segurança jurídica. Contudo, permite-se relegar para liquidação de sentença os danos materiais, desde que não configure pedido genérico. Recursos conhecidos e parcialmente providos, apenas para limitar as obrigações de trato sucessivo aos tratamentos e serviços já iniciados, bem como afastar o custeio de medicamentos e tratamento desconhecidos ou não analisados nesta demanda. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora..

03/02/2025, 00:00

—

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(20)