Procedimento Comum Cível 0835603-59.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0835603-59.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Harley Alderney Paesano Lins - Réu: Banco do Brasil S.a., Mariana Eloisa Silva Pereira - Intimação - ADV: Waldeluir Cavalini (OAB 6539/MS), Laércio Arruda Guilhem (OAB 7681/MS), Nei Calderon (OAB 2693A/RJ), Mariana Eloisa Silva Pereira - réu-revel, Marcelo Oliveira Rocha (OAB 2883A/RJ) Processo 0835603-59.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva: A) julgo procedente o pedido autoral para condenar os requeridos, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 68.870,00 (sessenta e oito mil, oitocentos e setenta reais), devidamente atualizada e com juros de mora ao mês, ambos desde o respectivo desembolso. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, CONDENO os REQUERIDOS, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em: 10% do valor da condenação. B) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos requeridos no importe de 10% sobre o valor da causa indicado na inicial a título de danos morais (R$ 40.000,00). Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor no pagamento de 50% e os requeridos nos outros 50% das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.

10/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Todas as movimentações(191)

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