Procedimento Comum Cível 0844578-70.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0844578-70.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 00:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2025.

12/12/2025, 03:18

Prazo em Curso

04/12/2025, 21:54

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2025, 07:52

Emissão da Relação

28/11/2025, 14:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/10/2025, 10:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/10/2025, 10:23

Transitado em Julgado em data

22/09/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Francisco Santana Melo Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V do CPC INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Francisco Santana Melo Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0844578-70.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Francisco Santana Melo Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0844578-70.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Francisco Santana Melo Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0844578-70.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Francisco Santana Melo Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROPOSTA DE TAXA DE JUROS INFERIOR À CONTRATADA - PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DA OFERTA - ÔNUS QUE COMPETE AO CONSUMIDOR -INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é onus da instituição financeira comprovar a existência da proposta de taxa de juros remuneratórios de 1,12% afirmada pelo autor e a sua vinculação às operações de empréstimo que são objeto desta demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, o autor alega que, após tratativa por contato telefônico em que lhe foi ofertada taxa de juros remuneratórios de 1,12% ao mês, firmou três contratos de empréstimo consignado com a instituição financeira. Todavia, sustenta que o banco requerido não cumpriu com a oferta e as taxas de juros remuneratórios constantes dos contratos de empréstimo estão superiores ao acordado por telefone. 5. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, embora o art. 6º, VIII, do CDC estabeleça a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, tal situação não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 6. Considerando que o banco requerido nega a existência da proposta da taxa de juros remuneratórios sustentada pelo autor, caberia a este comprovar a oferta, a fim de obrigar o proponente aos seus termos, a teor do disposto no do art. 427, do CC, todavia, não o fez. Escorreita a sentença de improcedência dos pedidos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0844578-70.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francisco Santana Melo Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0844578-70.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

03/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 08:33

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•09/10/2025, 10:22

Decisão Monocrática Terminativa

•09/10/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Francisco Santana Melo Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROPOSTA DE TAXA DE JUROS INFERIOR À CONTRATADA - PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DA OFERTA - ÔNUS QUE COMPETE AO CONSUMIDOR -INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é onus da instituição financeira comprovar a existência da proposta de taxa de juros remuneratórios de 1,12% afirmada pelo autor e a sua vinculação às operações de empréstimo que são objeto desta demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, o autor alega que, após tratativa por contato telefônico em que lhe foi ofertada taxa de juros remuneratórios de 1,12% ao mês, firmou três contratos de empréstimo consignado com a instituição financeira. Todavia, sustenta que o banco requerido não cumpriu com a oferta e as taxas de juros remuneratórios constantes dos contratos de empréstimo estão superiores ao acordado por telefone. 5. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, embora o art. 6º, VIII, do CDC estabeleça a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, tal situação não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 6. Considerando que o banco requerido nega a existência da proposta da taxa de juros remuneratórios sustentada pelo autor, caberia a este comprovar a oferta, a fim de obrigar o proponente aos seus termos, a teor do disposto no do art. 427, do CC, todavia, não o fez. Escorreita a sentença de improcedência dos pedidos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0844578-70.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

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