Procedimento Comum Cível 0847007-39.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0847007-39.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Nilton Oscar da Silva Júnior - Réu: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, Enzo Veículos Ltda - Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com suporte no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da presente demanda para o fim de: A) declarar a rescisão do contrato discutido nos autos e determinar ao autor a entrega do veículo marca FIAT, modelo TORO FREEDOM TURBO, chassis 9882261RMPKF03642, do DUT - Documento Único de Transferência à corré Fiat, devidamente assinado, visando a restituição do estado anterior do bem objeto da lide, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, livre e desimpedido de quaisquer impostos, impedimentos judiciais e administrativos incidentes sobre referido bem e condenar os requeridos, solidariamente, a reembolsem a parte autora no importe de R$ 146.350,00 (cento e quarenta e três mil e trezentos e cinquenta reais), devidamente atualizado com correção monetária pelo IGPM desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação e até o efetivo pagamento, no prazo ininterrupto de dez dias após a entrega do veículo e documentos nos moldes acima indicados. B) condenar os réus, também solidariamente, a pagarem ao autor, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais) corrigidos monetariamente pelo IGPM desde a publicação da presente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de relação contratual. Em razão da sucumbência mínima, condeno os requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Intimação - ADV: Eduardo Dalpasquale (OAB 12071/MS), José Raffi Neto (OAB 13978/MS), Deirdre Araújo Serra (OAB 12463/MS), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 17213A/MS) Processo 0847007-39.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(147)

legal