Processo 0045879-03.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2013

Valor da Causa

R$ 370.829,78

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Nélio Stábile 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

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YT - ANDAIMES CAMPO GRANDE LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR

OAB/MS 15140·CPF·Representa: Autor

CLEIDE JUCELINA DE MATOS PEDROSO

OAB/MS 8167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 11:02

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:22

Prazo em Curso

07/05/2026, 05:53

Emissão da Relação

07/05/2026, 05:52

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/02/2026, 11:39

Evolução da Classe Processual

13/02/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:06

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 07:59

Prazo em Curso

21/01/2026, 19:16

Emissão da Relação

21/01/2026, 19:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2026.

21/01/2026, 19:08

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 08:45

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

06/11/2025, 10:03

Todas as movimentações(242)

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 11:02

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:22

Prazo em Curso

07/05/2026, 05:53

Emissão da Relação

07/05/2026, 05:52

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:39

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 16:29

Interlocutória

•30/05/2025, 14:18

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legal

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Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/02/2026, 11:39

Evolução da Classe Processual

13/02/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:06

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 07:59

Prazo em Curso

21/01/2026, 19:16

Emissão da Relação

21/01/2026, 19:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2026.

21/01/2026, 19:08

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 08:45

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

06/11/2025, 10:03

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:50

Emissão da Relação

04/11/2025, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 16:29

Conclusos para decisão

10/09/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 17:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2025.

10/08/2025, 08:44

Prazo em Curso

28/07/2025, 13:54

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 08:57

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2025, 08:04

Emissão da Relação

24/07/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 17:10

Prazo em Curso

30/06/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 21:11

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 08:47

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 03:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:48

Emissão da Relação

12/06/2025, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2025, 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2025, 16:47

Conclusos para decisão

06/02/2025, 18:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.

29/01/2025, 03:35

Prazo em Curso

13/01/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 19:33

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 19:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 18:17

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2024.

16/08/2024, 07:06

Prazo em Curso

08/08/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Francielli Sanchez Salazar (OAB 15140/MS) Processo 0045879-03.2012.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: YT Andaimes Campo Grande Ltda - EPP - Requeira a parte autora o que entender de direito para o prosseguimento da presente liquidação de sentença. Intime-se

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 23:01

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 08:54

Emissão da Relação

06/08/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 10:03

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 15:41

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2024, 08:13

Emissão da Relação

28/05/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/05/2024, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2024, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 17:27

Conclusos para despacho

15/02/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2023, 16:50

Conclusos para despacho

23/11/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 11:10

Prazo em Curso

10/11/2023, 12:23

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

09/11/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2023, 08:00

Emissão da Relação

08/11/2023, 11:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 17:55

Conclusos para despacho

18/07/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 21:21

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 10:42

Autos preparados para expedição

06/06/2023, 14:43

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

05/06/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2023, 07:54

Emissão da Relação

02/06/2023, 14:08

Evolução da Classe Processual

02/06/2023, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 16:23

Conclusos para despacho

20/04/2023, 13:56

Processo Reativado

20/04/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 17:05

Arquivado Definitivamente

07/07/2020, 18:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2020.

07/07/2020, 18:59

Documento Digitalizado

07/07/2020, 18:57

Publicado ato_publicado em 05/06/2020.

05/06/2020, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2020, 08:07

Documento Digitalizado

04/06/2020, 19:32

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 19:21

Emissão da Relação

04/06/2020, 16:29

Transitado em Julgado em data

04/06/2020, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2020, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 15:56

Conclusos para despacho

29/05/2020, 13:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/05/2020, 17:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/05/2020, 17:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/02/2019, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/02/2019, 12:59

Publicado ato_publicado em 06/02/2019.

06/02/2019, 22:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2019, 12:59

Emissão da Relação

05/02/2019, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2019, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 13:20

Conclusos para despacho

01/02/2019, 19:07

Juntada de Petição de Contra-razões

28/01/2019, 19:48

Prazo em Curso

12/12/2018, 19:33

Publicado ato_publicado em 06/12/2018.

06/12/2018, 00:01

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2018, 12:49

Emissão da Relação

04/12/2018, 18:55

Documento Digitalizado

04/12/2018, 18:55

Juntada de Petição de Apelação

26/11/2018, 20:54

Publicado ato_publicado em 05/10/2018.

05/10/2018, 22:19

Prazo em Curso

05/10/2018, 14:37

Documento Digitalizado

05/10/2018, 14:32

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 14:26

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2018, 12:43

Emissão da Relação

04/10/2018, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2018, 18:36

Expedição de Certidão.

02/10/2018, 18:36

Registro de Sentença

02/10/2018, 18:36

Julgado procedente em parte do pedido

02/10/2018, 18:36

Conclusos para julgamento

26/07/2017, 17:46

Documento Digitalizado

26/07/2017, 17:46

Prazo em Curso

21/06/2017, 16:44

Documento Digitalizado

21/06/2017, 13:50

Publicado ato_publicado em 02/06/2017.

02/06/2017, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2017, 13:20

Expedição de Outros documentos.

01/06/2017, 15:18

Emissão da Relação

01/06/2017, 14:13

Expedição de Certidão.

01/06/2017, 14:11

Documento Digitalizado

01/06/2017, 14:00

Documento Digitalizado

01/06/2017, 14:00

Documento Digitalizado

01/06/2017, 14:00

Documento Digitalizado

01/06/2017, 14:00

Documento Digitalizado

01/06/2017, 14:00

Documento Digitalizado

01/06/2017, 14:00

Documento Digitalizado

01/06/2017, 14:00

Documento Digitalizado

01/06/2017, 14:00

Documento Digitalizado

01/06/2017, 14:00

Documento Digitalizado

01/06/2017, 14:00

Documento Digitalizado

01/06/2017, 14:00

Documento Digitalizado

01/06/2017, 14:00

Documento Digitalizado

01/06/2017, 13:59

Documento Digitalizado

01/06/2017, 13:59

Documento Digitalizado

01/06/2017, 13:59

Documento Digitalizado

01/06/2017, 13:59

Documento Digitalizado

01/06/2017, 13:59

Documento Digitalizado

01/06/2017, 13:59

Documento Digitalizado

01/06/2017, 13:59

Documento Digitalizado

01/06/2017, 13:59

Documento Digitalizado

01/06/2017, 13:59

Documento Digitalizado

01/06/2017, 13:59

Documento Digitalizado

01/06/2017, 13:59

Documento Digitalizado

01/06/2017, 13:59

Documento Digitalizado

01/06/2017, 13:59

Documento Digitalizado

01/06/2017, 13:59

Documento Digitalizado

01/06/2017, 13:59

Documento Digitalizado

01/06/2017, 13:59

Documento Digitalizado

01/06/2017, 13:59

Documento Digitalizado

01/06/2017, 13:59

Documento Digitalizado

01/06/2017, 13:59

Documento Digitalizado

01/06/2017, 13:59

Documento Digitalizado

01/06/2017, 13:59

Documento Digitalizado

01/06/2017, 13:59

Processo convertido em eletrônico

26/05/2017, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2017, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2017, 17:08

Transferência da Conclusão

07/03/2017, 16:36

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

06/12/2016, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

19/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

17/06/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

29/05/2013, 12:00

Materialização do processo

28/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2013, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

27/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/01/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

16/01/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

15/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

15/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2012.

19/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/12/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2012, 12:00

Emissão da Relação

17/12/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

07/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

04/12/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

04/12/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

22/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2012.

21/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

21/11/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

19/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

19/11/2012, 12:00

Emissão da Relação

19/11/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

14/09/2012, 12:00

Juntada de Mandado

14/09/2012, 12:00

Juntada de NULL

14/09/2012, 12:00

Prazo em Curso

14/09/2012, 12:00

Prazo em Curso

05/09/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

04/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

04/09/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/09/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

04/09/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2012.

29/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

29/08/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2012, 12:00

Emissão da Relação

27/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

23/08/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

20/08/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/08/2012, 12:00

Recebidos os autos

20/08/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/08/2012, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/08/2012, 12:00

Despacho

•03/10/2024, 18:17

Despacho

•05/08/2024, 10:03

Despacho

•27/05/2024, 18:48

Despacho

•19/12/2023, 16:50

Despacho

•01/11/2023, 17:55

Despacho

•26/04/2023, 16:23

Despacho

•02/06/2020, 15:56

Despacho

•08/05/2020, 17:22

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2020, 17:21

Despacho

•04/02/2019, 13:20

Sentença

•02/10/2018, 18:36

Despacho

•01/06/2017, 14:00

Despacho

•01/06/2017, 14:00

Todos os documentos(22)

Despacho

•29/10/2025, 16:29

Interlocutória

•30/05/2025, 14:18

Despacho

•03/10/2024, 18:17

Despacho

•05/08/2024, 10:03

Despacho

•27/05/2024, 18:48

Despacho

•19/12/2023, 16:50

Despacho

•01/11/2023, 17:55

Despacho

•26/04/2023, 16:23

Despacho

•02/06/2020, 15:56

Despacho

•08/05/2020, 17:22

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2020, 17:21

Despacho

•04/02/2019, 13:20

Sentença

•02/10/2018, 18:36

Despacho

•01/06/2017, 14:00

Despacho

•01/06/2017, 14:00

Despacho

•01/06/2017, 13:59

Sentença (Outras)

•01/06/2017, 13:59

Sentença (Outras)

•01/06/2017, 13:59

Sentença (Outras)

•01/06/2017, 13:59

Sentença (Outras)

•01/06/2017, 13:59

Sentença (Outras)

•01/06/2017, 13:59

Sentença (Outras)

•01/06/2017, 13:59