Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805898-89.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2016

Valor da Causa

R$ 3.547,19

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

RAZUK & SOUSA CHAVES ADVOCACIA S/S

CNPJ

Autor

OLAIR SANCHES DA SILVA

CPF

Reu

HELDSON ELIAS MARTINS

CPF

Reu

ELIANE PEREIRA DE MENDONCA

CPF

Reu

CENTRAL DA CONSTRUCAO LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

STHEVEN OURIVEIS RAZUK

OAB/MS 11697·CPF·Representa: Autor

JOSÉ MACIEL SOUSA CHAVES

OAB/MS 11255·CPF·Representa: Autor

ELENICE PEREIRA CARILLE

OAB/MS 1214·CPF·Representa: Réu

LUIZ PAULO DE CASTRO ARECO

OAB/MS 11276·CPF·Representa: Réu

STHEVEN OURIVEIS RAZUK

OAB/MS 11697·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

RAZUK & SOUSA CHAVES ADVOCACIA S/S

CNPJ

Autor

OLAIR SANCHES DA SILVA

CPF

Reu

HELDSON ELIAS MARTINS

CPF

Reu

ELIANE PEREIRA DE MENDONCA

CPF

Reu

CENTRAL DA CONSTRUCAO LTDA. - ME

CNPJ

Reu

3 TABELIONATO DE NOTAS DE CAMPO GRANDE

Reu

ELY AYACHE

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

THAYS DA SILVA ARANTES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE CARLOS LOPES

TESTEMUNHA_JUIZO

RAMILDO DIAS DA LUZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LEANDRO DIAZ DA LUZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ISAIAS SANCHES BENITO NETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(9)

STHEVEN OURIVEIS RAZUK

OAB/MS 11697·CPF·Representa: Autor

JOSÉ MACIEL SOUSA CHAVES

OAB/MS 11255·CPF·Representa: Autor

ELENICE PEREIRA CARILLE

OAB/MS 1214·CPF·Representa: Réu

LUIZ PAULO DE CASTRO ARECO

OAB/MS 11276·CPF·Representa: Réu

STHEVEN OURIVEIS RAZUK

OAB/MS 11697·CPF·Representa: Réu

JOSÉ MACIEL SOUSA CHAVES

OAB/MS 11255·CPF·Representa: Réu

VINÍCIUS BONFIM BRANDÃO DE SOUZA

OAB/MS 20400·CPF·Representa: Réu

THIAGO NASCIMENTO LIMA

OAB/MS 12486·CPF·Representa: Réu

SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA

OAB/MS 13669·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 03:41

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 21:37

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 21:24

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 21:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/11/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 11:54

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 11:54

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/08/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:19

Todas as movimentações(462)

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 03:41

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 21:37

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 21:24

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 21:24

Documentos

Sentença

•05/06/2023, 14:26

Despacho

•31/08/2022, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/11/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 11:54

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 11:54

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/08/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:19

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.

21/08/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Maciel Sousa Chaves (OAB 11255/MS), Stheven Ouriveis Razuk (OAB 11697/MS), Luiz Paulo de Castro Areco (OAB 11276/MS) Processo 0805898-89.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Razuk & Sousa Chaves Advocacia S/S - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do CANCELAMENTO do ALVARÁ - motivo AUSÊNCIA OU DIVERGÊNCIA NA INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ.

21/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Maciel Sousa Chaves (OAB 11255/MS), Stheven Ouriveis Razuk (OAB 11697/MS), Luiz Paulo de Castro Areco (OAB 11276/MS) Processo 0805898-89.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Razuk & Sousa Chaves Advocacia S/S - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do CANCELAMENTO do ALVARÁ - motivo AUSÊNCIA OU DIVERGÊNCIA NA INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ.

08/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.

07/08/2024, 22:56

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/06/2024, 19:54

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 11:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/06/2024.

17/06/2024, 11:05

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2024.

03/06/2024, 21:28

Ato ordinatório praticado

30/05/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 08:50

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 07:54

Juntada de Informações

22/02/2024, 10:33

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.

15/02/2024, 21:08

Ato ordinatório praticado

12/02/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 18:24

Transitado em Julgado em #{data}

26/07/2023, 18:23

Recebidos os autos

20/06/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 00:09

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 06:27

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:59

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 07:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/06/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 06:17

Recebidos os autos

05/06/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 14:26

Conclusos para julgamento

19/05/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 09:36

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/03/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 16:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/03/2023.

17/03/2023, 16:38

Recebidos os autos

16/03/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 00:51

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2023.

06/03/2023, 21:03

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

04/03/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2023, 13:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/03/2023, 13:00

Ato ordinatório praticado

04/03/2023, 12:59

Juntada de Outros documentos

04/03/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

04/03/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 12:38

Recebidos os autos

27/09/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

18/09/2022, 00:17

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2022.

09/09/2022, 20:42

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/09/2022, 09:11

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 09:09

Recebidos os autos

31/08/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 16:07

Processo Reativado

31/08/2022, 15:29

Arquivado Definitivamente

19/08/2022, 09:02

Transitado em Julgado em #{data}

19/08/2022, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 14:47

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.

18/07/2022, 20:45

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 15:00

Recebidos os autos

08/07/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 14:46

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 14:46

Homologada a Transação

08/07/2022, 14:46

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

04/06/2022, 00:11

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2022.

26/05/2022, 20:50

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 11:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/05/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 11:11

INCONSISTENTE

25/05/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 11:10

INCONSISTENTE

25/05/2022, 11:10

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

25/05/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 17:02

Recebidos os autos

13/04/2022, 17:02

Conclusos para despacho

23/03/2022, 17:08

Recebidos os autos

01/12/2021, 16:42

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 04:14

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2021.

23/11/2021, 20:51

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 07:49

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 14:25

Juntada de Informações

18/11/2021, 13:21

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 13:56

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 14:04

Expedição de Ofício.

04/11/2021, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/11/2021, 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/11/2021, 17:21

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 16:49

Juntada de Ofício

03/11/2021, 16:25

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 16:25

Ato ordinatório praticado

02/11/2021, 04:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/10/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 00:16

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 15:07

Expedição de Ofício.

29/09/2021, 14:13

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2021.

28/09/2021, 20:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/09/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 07:49

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 13:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/09/2021, 13:05

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 13:02

Recebidos os autos

23/09/2021, 18:28

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 18:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/09/2021, 18:27

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 18:27

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 15:46

Conclusos para despacho

10/09/2021, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 08:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/08/2021, 13:35

Transitado em Julgado em #{data}

09/08/2021, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 09:30

Recebidos os autos

28/06/2021, 09:48

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 02:12

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 00:07

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 10:30

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2021.

11/05/2021, 23:28

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 08:49

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 09:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/05/2021, 09:09

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 09:07

Recebidos os autos

07/05/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 17:31

Conclusos para julgamento

30/04/2021, 17:31

Conclusos para despacho

30/04/2021, 16:56

Recebidos os autos

29/03/2021, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 18:57

Expedição de Certidão.

27/03/2021, 01:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/03/2021, 10:20

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.

18/03/2021, 22:49

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.

18/03/2021, 22:49

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.

18/03/2021, 22:49

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.

18/03/2021, 22:49

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.

18/03/2021, 22:49

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.

18/03/2021, 22:49

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2021.

18/03/2021, 22:49

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 08:25

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 17:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/03/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 17:12

Recebidos os autos

09/02/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 15:53

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 15:53

Julgado procedente em parte o pedido

09/02/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 15:46

Conclusos para julgamento

16/11/2020, 15:46

Conclusos para despacho

20/10/2020, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 00:47

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2020.

28/09/2020, 22:21

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2020.

28/09/2020, 22:21

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2020.

28/09/2020, 22:21

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 07:59

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 16:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/09/2020, 16:07

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 16:05

Recebidos os autos

09/09/2020, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 09:07

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 16:37

Conclusos para julgamento

27/08/2020, 16:37

Conclusos para despacho

25/08/2020, 15:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/08/2020.

25/08/2020, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 09:16

Juntada de Petição de Alegações finais

09/06/2020, 08:50

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 16:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

20/05/2020, 16:45

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 10:15

Recebidos os autos

18/05/2020, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 14:16

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 17:12

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2020.

11/05/2020, 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2020.

11/05/2020, 21:23

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 07:55

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 07:55

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 17:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/05/2020, 17:39

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 15:34

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 14:40

Juntada de Outros documentos

30/04/2020, 14:38

Juntada de Mandado

30/04/2020, 14:38

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 14:55

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 14:40

Ato ordinatório praticado

20/04/2020, 01:30

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2020.

07/04/2020, 22:13

Expedição de Mandado.

07/04/2020, 19:12

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 17:53

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 17:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2020 03:10:00, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

07/04/2020, 17:51

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 17:46

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 08:10

Expedição de Mandado.

06/04/2020, 19:42

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 12:53

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 12:35

Juntada de Mandado

03/04/2020, 17:33

Juntada de Outros documentos

28/03/2020, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 14:22

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 01:52

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2020.

09/03/2020, 21:25

Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 07:47

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 18:08

Expedição de Mandado.

06/03/2020, 15:28

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 14:45

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 14:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2020 02:30:00, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

06/03/2020, 14:43

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 14:38

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 14:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/03/2020, 14:11

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 19:00

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 19:00

Recebidos os autos

05/03/2020, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 17:25

Conclusos para despacho

05/03/2020, 13:33

Recebidos os autos

27/01/2020, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 14:13

Expedição de Certidão.

17/11/2019, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 11:34

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2019.

08/11/2019, 20:56

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 08:16

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 15:56

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 15:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/11/2019, 15:54

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 15:45

Recebidos os autos

05/11/2019, 17:19

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 17:19

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 17:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/11/2019, 17:07

Conclusos para despacho

22/10/2019, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 08:57

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2019.

12/08/2019, 22:43

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 08:24

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 14:53

Recebidos os autos

29/07/2019, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 15:35

Conclusos para despacho

19/07/2019, 16:32

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 16:30

Recebidos os autos

26/06/2019, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 16:04

Conclusos para despacho

26/06/2019, 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2019, 07:43

Recebidos os autos

06/06/2019, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 15:57

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 01:40

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 16:26

Expedição de Carta.

30/05/2019, 19:18

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2019.

27/05/2019, 21:51

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 12:02

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 18:16

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 18:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/05/2019, 18:15

Ato ordinatório praticado

24/05/2019, 18:14

Ato ordinatório praticado

24/05/2019, 18:12

Recebidos os autos

21/05/2019, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 16:25

Conclusos para despacho

21/05/2019, 15:17

Juntada de Petição de Réplica

17/04/2019, 10:06

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2019.

02/04/2019, 09:42

Ato ordinatório praticado

01/04/2019, 12:17

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 14:08

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 14:06

Juntada de Petição de Contestação

21/02/2019, 15:03

Ato ordinatório praticado

07/02/2019, 13:00

Ato ordinatório praticado

07/02/2019, 12:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2019, 12:58

Ato ordinatório praticado

24/01/2019, 13:23

Expedição de Carta.

11/01/2019, 17:55

Ato ordinatório praticado

10/01/2019, 13:57

Ato ordinatório praticado

14/11/2018, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 21:21

Ato ordinatório praticado

01/11/2018, 17:30

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2018.

31/10/2018, 21:54

Ato ordinatório praticado

31/10/2018, 12:06

Ato ordinatório praticado

30/10/2018, 14:01

Juntada de Outros documentos

23/10/2018, 15:15

Recebidos os autos

23/10/2018, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2018, 14:47

Juntada de Outros documentos

22/10/2018, 14:21

Conclusos para despacho

20/09/2018, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 14:08

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2018.

28/08/2018, 22:15

Ato ordinatório praticado

28/08/2018, 12:32

Ato ordinatório praticado

27/08/2018, 15:37

Recebidos os autos

03/08/2018, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2018, 14:42

Conclusos para despacho

13/07/2018, 16:05

Ato ordinatório praticado

13/07/2018, 15:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/07/2018, 15:11

Juntada de Outros documentos

13/07/2018, 15:08

Juntada de Mandado

13/07/2018, 15:08

Juntada de Petição de Contestação

07/06/2018, 10:46

Ato ordinatório praticado

21/05/2018, 15:04

Expedição de Carta.

18/05/2018, 18:37

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 18:37

Expedição de Mandado.

18/05/2018, 18:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2018, 14:23

Ato ordinatório praticado

05/03/2018, 16:18

Recebidos os autos

12/01/2018, 13:30

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 08:30

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2017.

29/08/2017, 20:57

Ato ordinatório praticado

29/08/2017, 12:22

Expedição de Certidão.

25/08/2017, 14:14

Expedição de Outros documentos.

25/08/2017, 14:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/08/2017, 14:13

Ato ordinatório praticado

25/08/2017, 14:08

Recebidos os autos

21/08/2017, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2017, 17:52

Conclusos para despacho

01/08/2017, 18:11

Conclusos para despacho

01/08/2017, 16:09

Realizado cálculo de custas

16/05/2017, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2017, 19:30

Realizado cálculo de custas

11/05/2017, 17:17

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2017.

08/05/2017, 21:28

Ato ordinatório praticado

08/05/2017, 12:36

Ato ordinatório praticado

05/05/2017, 17:00

Juntada de Petição de Contestação

10/03/2017, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2017, 21:54

Recebidos os autos

07/02/2017, 21:53

Expedição de Certidão.

25/11/2016, 08:12

Expedição de Carta.

24/11/2016, 17:39

Expedição de Outros documentos.

24/11/2016, 17:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/11/2016, 17:38

Expedição de Certidão.

24/11/2016, 17:05

Juntada de Outros documentos

24/11/2016, 17:04

Juntada de Mandado

24/11/2016, 17:04

Juntada de Outros documentos

24/11/2016, 17:04

Juntada de Mandado

24/11/2016, 17:04

Recebidos os autos

24/11/2016, 17:01

Ato ordinatório praticado

24/11/2016, 16:56

Ato ordinatório praticado

22/11/2016, 15:24

Ato ordinatório praticado

07/11/2016, 15:44

Expedição de Mandado.

03/11/2016, 17:02

Ato ordinatório praticado

26/10/2016, 17:36

Expedição de Certidão.

25/10/2016, 18:50

Realizado cálculo de custas

24/10/2016, 12:32

Expedição de Outros documentos.

21/10/2016, 14:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/10/2016, 14:46

Expedição de Mandado.

21/10/2016, 14:44

Ato ordinatório praticado

21/10/2016, 14:23

Realizado cálculo de custas

21/10/2016, 12:16

Ato ordinatório praticado

16/09/2016, 14:16

Realizado cálculo de custas

05/08/2016, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2016, 09:32

Realizado cálculo de custas

04/08/2016, 09:38

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2016.

03/08/2016, 21:26

Ato ordinatório praticado

03/08/2016, 13:21

Ato ordinatório praticado

02/08/2016, 13:35

Ato ordinatório praticado

07/06/2016, 17:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2016, 17:01

Ato ordinatório praticado

19/05/2016, 17:51

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2016.

18/05/2016, 21:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2016, 15:54

Ato ordinatório praticado

18/05/2016, 13:21

Ato ordinatório praticado

18/05/2016, 12:52

Expedição de Certidão.

18/05/2016, 12:51

Ato ordinatório praticado

18/05/2016, 12:46

Expedição de Outros documentos.

18/05/2016, 12:46

Recebidos os autos

17/05/2016, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2016, 14:23

Ato ordinatório praticado

17/05/2016, 13:38

Conclusos para decisão

17/05/2016, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2016, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2016, 19:12

Expedição de Ofício.

06/05/2016, 18:47

Ato ordinatório praticado

05/05/2016, 17:36

Expedição de Ofício.

03/05/2016, 16:53

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2016.

02/05/2016, 21:19

Ato ordinatório praticado

02/05/2016, 13:40

Ato ordinatório praticado

02/05/2016, 13:27

Ato ordinatório praticado

02/05/2016, 13:26

Recebidos os autos

29/04/2016, 18:37

Decisão ou Despacho

29/04/2016, 18:37

Conclusos para decisão

26/04/2016, 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/04/2016, 07:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/04/2016, 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/04/2016, 13:10

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2016.

18/04/2016, 20:27

Ato ordinatório praticado

18/04/2016, 13:31

Ato ordinatório praticado

18/04/2016, 13:27

Recebidos os autos

14/04/2016, 16:17

Decisão ou Despacho

13/04/2016, 13:22

Conclusos para decisão

13/04/2016, 12:55

Ato ordinatório praticado

07/04/2016, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2016, 09:45

Ato ordinatório praticado

15/03/2016, 14:09

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2016.

15/03/2016, 12:16

Ato ordinatório praticado

14/03/2016, 13:16

Ato ordinatório praticado

11/03/2016, 12:43

Recebidos os autos

10/03/2016, 17:06

Decisão ou Despacho

10/03/2016, 17:06

Conclusos para despacho

29/02/2016, 12:49

Realizado cálculo de custas

29/02/2016, 08:28

Realizado cálculo de custas

29/02/2016, 08:28

Distribuído por sorteio

29/02/2016, 08:28

Sentença

•08/07/2022, 14:46

Despacho

•13/04/2022, 17:02

Sentença

•23/09/2021, 18:27

Sentença

•07/05/2021, 15:01

Sentença

•09/02/2021, 15:53

Despacho

•09/09/2020, 09:07

Despacho

•07/05/2020, 15:34

Despacho

•16/03/2020, 14:22

Despacho

•05/03/2020, 17:25

Sentença

•05/11/2019, 17:19

Despacho

•29/07/2019, 15:35

Despacho

•26/06/2019, 16:04

Despacho

•21/05/2019, 16:25

Todos os documentos(22)

Sentença

•05/06/2023, 14:26

Despacho

•31/08/2022, 16:07

Sentença

•08/07/2022, 14:46

Despacho

•13/04/2022, 17:02

Sentença

•23/09/2021, 18:27

Sentença

•07/05/2021, 15:01

Sentença

•09/02/2021, 15:53

Despacho

•09/09/2020, 09:07

Despacho

•07/05/2020, 15:34

Despacho

•16/03/2020, 14:22

Despacho

•05/03/2020, 17:25

Sentença

•05/11/2019, 17:19

Despacho

•29/07/2019, 15:35

Despacho

•26/06/2019, 16:04

Despacho

•21/05/2019, 16:25

Despacho

•23/10/2018, 14:47

Despacho

•03/08/2018, 14:50

Despacho

•21/08/2017, 17:52

Despacho

•17/05/2016, 14:23

Interlocutória

•29/04/2016, 18:37

Interlocutória

•14/04/2016, 16:17

Interlocutória

•10/03/2016, 17:06