Execução de Título Extrajudicial 0812690-78.2024.8.12.0001 - TJMS

Prazo em Curso

28/04/2026, 14:24

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 14:23

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 16:58

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/03/2026, 07:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:29

Prazo em Curso

23/02/2026, 13:10

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 08:14

Emissão da Relação

19/02/2026, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 08:44

Conclusos para despacho

03/10/2025, 10:55

Prazo em Curso

10/09/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 13:32

Prazo em Curso

14/08/2025, 23:09

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2025, 07:48

Emissão da Relação

08/08/2025, 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2025, 09:32

Prazo em Curso

07/07/2025, 13:45

Expedição de Carta.

07/07/2025, 13:44

Expedição em análise para assinatura

07/07/2025, 13:28

Autos preparados para expedição

27/06/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 07:30

Prazo em Curso

06/05/2025, 06:37

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

01/05/2025, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2025, 08:49

Emissão da Relação

29/04/2025, 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2025, 11:58

Prazo em Curso

31/03/2025, 16:45

Prazo em Curso

31/03/2025, 15:42

Expedição de Carta.

31/03/2025, 14:38

Expedição em análise para assinatura

31/03/2025, 13:44

Autos preparados para expedição

06/03/2025, 10:08

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 08:01

Emissão da Relação

27/02/2025, 10:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 18:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 02:01

Conclusos para despacho

10/10/2024, 08:20

Juntada de Petição de Apelação

07/10/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0812690-78.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Prime Parati Luis Coutinho Incorporacoes Spe Ltda - Exectda: Cleide Maria da Silva - É o relatório. Decido. Inconformada com a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, a parte autora opôs embargos de declaração, com a visível finalidade de reformar a sentença prolatada nestes autos. Ora, não é possível rediscutir o acerto ou desacerto do julgado, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. Não há, por parte da embargante, o espírito de esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos, mas de discutir o mérito da sentença pela via avessa - embargos de declaração. Ao órgão judiciário, que cumpre declarar a sentença, não é dado exceder os circunscritos limites de uma declaração propriamente dita, sem por qualquer modo direto, ou indireto alterar a substância da decisão embargada. A não ser assim, disse Pimenta Bueno, um tal expediente iludiria a lei, pois admitiria embargos contra o preceito da sentença ou acórdão, não para a declaração, mas sim para a reforma do julgado e com excesso de poder, porque pela sentença a jurisdição já estava finda ('in Apontamentos Sobre as Formalidades do Processo Civil, 1858, pág. 110). Decidindo idêntica matéria, o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: "O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Precedentes. 3. Embargos de declaração REJEITADOS." (AI 746091 AgR-ED / SP - SÃO PAULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min. LUIZ FUX. Julgamento: 08/11/2011. Órgão Julgador: Primeira Turma). Diante do exposto, rejeito os presentes aclaratórios.

16/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 08:30

Emissão da Relação

12/09/2024, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2024, 20:58

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 20:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2024, 20:58

Registro de Sentença

27/08/2024, 20:58

Conclusos para decisão

27/08/2024, 07:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/08/2024, 16:24

Prazo em Curso

12/08/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0812690-78.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Prime Parati Luis Coutinho Incorporacoes Spe Ltda - Exectda: Cleide Maria da Silva - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 22:46

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 08:46

Emissão da Relação

06/08/2024, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/06/2024, 16:12

Registro de Sentença

24/06/2024, 16:12

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 17:10

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 08:22

Emissão da Relação

27/05/2024, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 09:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 17:36

Conclusos para despacho

14/03/2024, 15:17

Redistribuição de Processo - Saída

14/03/2024, 15:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

14/03/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 16:47

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

29/02/2024, 07:05

Informação do Sistema

28/02/2024, 13:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/02/2024, 13:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/02/2024, 13:35

Distribuído por sorteio

28/02/2024, 13:35

—

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Todas as movimentações(80)