Procedimento Comum Cível 0837581-08.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0837581-08.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogada: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Ubirajara Viana Ferreira Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - INCAPACIDADE LABORATIVA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO - DEVIDOS - VALORES - MANTIDOS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E NÃO PROVIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Há prova da omissão do Poder Público em garantir ambiente de trabalho seguro, do nexo de causalidade entre as agressões durante o serviço e os danos causados ao recorrente em decorrência do ocorrido. Em contrapartida, o Município não comprovou qualquer das excludentes do nexo causal (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior). Assim, estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Município. No tocante à quantificação da pensão prevista no art. 950 do Código Civil, é certo que "deve ser calculada com base no salário que o ofendido recebia no momento da ocorrência do dano, se este ocasionou a diminuição da capacidade laborativa, conforme o parâmetro definido em perícia. Inexistindo renda fixa ou determinável, o pensionamento se fará de acordo com o salário-mínimo" (NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Código Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022, p. 1042). Observando as diretrizes que permeiam a quantificação dos danos morais - extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, condições psicológicas das partes e grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, bem como o caráter preventivo e pedagógicoda medida - e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conclui-se que deve ser mantida a indenização por dano moral fixada na sentença. Reexame necessário conhecido de ofício e não provido. Recursos conhecidos e não providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0837581-08.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM DE OFÍCIO AO REEXAME NECESSÁRIO E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

22/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Prazo em Curso

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(17)