Procedimento Comum Cível 0845739-91.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0845739-91.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 08:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2026.

10/02/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 20:18

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 08:37

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 08:37

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 08:11

Emissão da Relação

09/01/2026, 12:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/12/2025, 11:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/12/2025, 11:32

Transitado em Julgado em data

11/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Especialista Produtos para Laboratorio S/A Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/11/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0845739-91.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Especialista Produtos para Laboratorio S/A Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/11/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0845739-91.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Especialista Produtos para Laboratorio S/A Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0845739-91.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Especialista Produtos para Laboratorio S/A Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0845739-91.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2025, 11:11

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Especialista Produtos para Laboratorio S/A Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - ENTREGA DE INSUMOS MÉDICOS - NOTAS FISCAIS COM RECIBO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0845739-91.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelante: Especialista Produtos para Laboratorio S/A Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Apelado: Especialista Produtos para Laboratorio S/A Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA, RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - ENTREGA DE INSUMOS MÉDICOS - NOTAS FISCAIS COM RECIBO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - CRÉDITO DEVIDO À EMPRESA AUTORA - EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS ATINENTES A NOTAS FISCAIS QUE NÃO POSSUEM O DEVIDO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR QUE UMA DAS NOTAS FORA JUNTADA EM DUPLICIDADE PELA PARTE AUTORA -MONTANTE QUE DEVE ESPELHAR-SE NO VALOR DAS NOTAS FISCAIS ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DAS MERCADORIAS ENTREGUES - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO ADESIVO DA EMPRESA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ausência de emissão de Nota de Empenho regularmente liquidada, não pode ser utilizada como empecilho ao recebimento da importância correspondente a serviço efetivamente prestado e não pago, sob pena de incorrer a administração pública em enriquecimento ilícito. Outrossim, a falta de emissão da Nota de Empenho, somente pode ser suprimida mediante apresentação de prova robusta, capaz de reconhecer a existência de responsabilidade do ente municipal pelo pagamento de valores. II - O montante devido à empresa autora deve espelhar-se nos valores das notas fiscais que se encontram respaldadas do efetivo comprovante de recebimento e entrega, o qual deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando era devida a verba, bem como de juros de mora, desde a citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, impondo-se, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, como bem consignado pelo juízo a quo, em conformidade com o determinado pelo Supremo Tribunal Federal para as condenações apoiadas em relação jurídica não tributária (RE 870947/SE, Tema nº 810) e, ainda, com a EC 113/2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0845739-91.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do município e à remessa necessária e negaram provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do relator.

16/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2026.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

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