Execução Fiscal 0002929-30.2009.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 20.754,75

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Autor

AUTO POSTO MARTINS FERREIRA & FILHOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PLÁCIDO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA

OAB/MS 25296·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 11:33

Transitado em Julgado em data

10/02/2026, 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2025.

12/12/2025, 09:21

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 08:48

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 08:24

Autos preparados para expedição

21/10/2025, 10:58

Emissão da Relação

21/10/2025, 10:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 21:22

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 21:22

Registro de Sentença

20/10/2025, 21:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2025, 21:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/03/2025, 22:00

Juntada de Ofício

13/02/2025, 13:53

Todas as movimentações(363)

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 11:33

Transitado em Julgado em data

10/02/2026, 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2025.

12/12/2025, 09:21

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 08:48

Documentos

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 08:48

Sentença

•20/10/2025, 21:22

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 08:48

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 08:24

Autos preparados para expedição

21/10/2025, 10:58

Emissão da Relação

21/10/2025, 10:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 21:22

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 21:22

Registro de Sentença

20/10/2025, 21:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2025, 21:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/03/2025, 22:00

Juntada de Ofício

13/02/2025, 13:53

Juntada de Ofício

13/02/2025, 13:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2024, 02:07

Conclusos para decisão

24/09/2024, 07:14

Juntada de Ofício

10/09/2024, 18:41

Informação do Sistema

02/09/2024, 12:54

Prazo em Curso

02/09/2024, 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2024, 07:01

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB 25296/MS) Processo 0002929-30.2009.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Paranaíba - Exectdo: Auto Posto Martins Ferreira & Filhos Ltda - Pelo exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada tão somente para o fim de, com fundamento no art. 487, II, do CPC c/c art. 156, V, do CTN, declaro extinta parcialmente a presente Execução Fiscal pela prescrição, com relação ao débito com vencimento em 24/0

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 23:23

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 09:17

Autos preparados para expedição

07/08/2024, 08:36

Emissão da Relação

07/08/2024, 08:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2024, 15:13

Acolhida a exceção de pré-executividade

06/08/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 15:45

Conclusos para decisão

27/10/2023, 11:47

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 10:09

Autos preparados para expedição

05/09/2023, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 09:59

Conclusos para decisão

20/03/2023, 16:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

01/11/2022, 13:28

Redistribuição de Processo - Saída

01/11/2022, 13:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/11/2022, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2022, 13:58

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

24/04/2022, 20:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2022, 14:37

Bloqueio, Penhora ou Arresto

25/03/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 08:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 01:15

Conclusos para despacho

17/12/2021, 06:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/12/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 14:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/11/2021, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 09:03

Prazo em Curso

21/09/2021, 09:37

Documento Digitalizado

21/09/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 11:31

Autos preparados para expedição

20/08/2021, 18:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/08/2021, 10:38

Processo Desarquivado

20/08/2021, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 08:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2018, 05:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 05:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2018, 03:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2018, 04:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/04/2016, 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2015, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/04/2015, 02:30

Arquivado Provisoriamente

31/07/2014, 12:18

Publicado ato_publicado em 29/07/2014.

29/07/2014, 13:55

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2014, 18:57

Emissão da Relação

23/07/2014, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2014, 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/07/2014, 13:27

Conclusos para despacho

23/07/2014, 12:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/07/2014, 16:49

Apensamento/Entranhamento do Processo

10/07/2014, 08:53

Apensamento/Entranhamento do Processo

10/07/2014, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2014, 11:06

Prazo em Curso

02/07/2014, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2014, 10:34

Publicado ato_publicado em 25/06/2014.

25/06/2014, 13:36

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2014, 07:14

Emissão da Relação

12/06/2014, 12:21

Juntada de NULL

12/06/2014, 12:17

Juntada de Outros documentos

12/06/2014, 12:17

Juntada de Mandado

12/06/2014, 12:17

Prazo em Curso

05/02/2014, 15:29

Expedição de Mandado.

05/02/2014, 15:20

Autos preparados para expedição

30/01/2014, 15:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/01/2014, 12:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/01/2014, 09:53

Prazo em Curso

10/01/2014, 16:46

Publicado ato_publicado em 10/01/2014.

10/01/2014, 13:10

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2014, 15:00

Emissão da Relação

07/01/2014, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

19/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

10/09/2013, 12:00

Expedição de Carta.

03/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

29/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2013, 12:00

Juntada de Mandado

27/07/2013, 12:00

Juntada de NULL

27/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/07/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

11/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

20/05/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2013.

17/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/05/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/05/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2013.

23/04/2013, 12:00

Expedição de Carta.

23/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

23/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

21/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2013.

19/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2013, 12:00

Expedição de Carta.

11/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/03/2013, 12:00

Emissão da Relação

11/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:01

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2013.

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2013.

06/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Mandado

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Transitado em Julgado em data

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2013.

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

06/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

06/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

19/02/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

07/02/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

28/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/09/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

14/09/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/09/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2012.

11/09/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2012, 12:00

Emissão da Relação

04/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

30/08/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

30/07/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

29/06/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

20/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

18/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/06/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2012.

12/06/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2012.

29/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

29/05/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

21/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2012, 12:00

Emissão da Relação

21/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

16/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

27/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/04/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2012, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

25/04/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

24/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

30/01/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/12/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/10/2011, 12:00

Juntada de Mandado

27/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

28/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

14/07/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

13/07/2011, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

13/07/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

07/07/2011, 12:00

Mandado Emitido

07/07/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

29/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

31/05/2011, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

10/05/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/05/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

02/05/2011, 12:00

Despacho Proferido

02/05/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/03/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

21/03/2011, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

08/02/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/02/2011, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

04/02/2011, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

04/02/2011, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

28/01/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

20/01/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

20/01/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

20/01/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/01/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

10/01/2011, 12:00

Despacho Proferido

10/01/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

16/12/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/12/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

18/11/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/11/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

16/11/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

12/11/2010, 12:00

Despacho Proferido

12/11/2010, 12:00

Juntada de NULL

10/11/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/10/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

20/10/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

18/10/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

19/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/08/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

04/08/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

03/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/08/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2010.

03/08/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/08/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

03/08/2010, 12:00

Despacho Proferido

03/08/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/05/2010, 12:00

Expedição de NULL.

04/05/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

03/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

03/05/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

23/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

22/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

19/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

16/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

03/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/02/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

02/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

01/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

01/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

27/01/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

26/01/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

15/12/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/12/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

11/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

11/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

23/11/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/11/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

20/11/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

06/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

04/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

04/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

29/10/2009, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

29/10/2009, 12:00

Expedição de NULL.

29/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

22/09/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

15/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

09/09/2009, 12:00

Juntada de NULL

31/08/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

31/08/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

21/08/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

21/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

20/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/08/2009, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

20/08/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/08/2009, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/08/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

18/08/2009, 12:00

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 13:30

Interlocutória

•06/08/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 10:09

Despacho

•05/09/2023, 09:59

Interlocutória

•25/03/2022, 14:37

Interlocutória

•23/07/2014, 13:27

Despacho

•08/12/2013, 18:42

Despacho

•02/09/2013, 21:55

Despacho

•08/07/2013, 11:44

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 08:48

Sentença

•20/10/2025, 21:22

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 13:30

Interlocutória

•06/08/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 10:09

Despacho

•05/09/2023, 09:59

Interlocutória

•25/03/2022, 14:37

Interlocutória

•23/07/2014, 13:27

Despacho

•08/12/2013, 18:42

Despacho

•02/09/2013, 21:55

Despacho

•08/07/2013, 11:44

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Sentença (Outras)

•06/03/2013, 15:03

Sentença (Outras)

•06/03/2013, 15:03

Sentença (Outras)

•06/03/2013, 15:03

Sentença (Outras)

•06/03/2013, 15:03

Sentença (Outras)

•06/03/2013, 15:03

Sentença (Outras)

•06/03/2013, 15:03

Sentença (Outras)

•06/03/2013, 15:03

Sentença (Outras)

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:03

Despacho

•06/03/2013, 15:02

Despacho

•06/03/2013, 15:02