Execução Fiscal 0010111-63.2010.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.644,06

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

ANTONIO VICTOR LIMA BAPTISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO

OAB/MS 5577·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 15:23

Documento Digitalizado

15/08/2024, 17:47

Documento Digitalizado

13/08/2024, 15:04

Documento Digitalizado

13/08/2024, 15:04

Autos preparados para expedição

09/08/2024, 12:56

Prazo em Curso

09/08/2024, 10:11

Prazo em Curso

09/08/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Candido Burgues de Andrade Filho (OAB 5577/MS) Processo 0010111-63.2010.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Antonio Victor Lima Batista - Intime-se a parte executada, através de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, informar Dados Bancários. “Levantem-se eventuais constrições, se houver”, conforme Sentença de fls. 87-90.

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 23:23

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 09:16

Emissão da Relação

06/08/2024, 16:34

Documento Digitalizado

06/08/2024, 16:23

Autos preparados para expedição

15/07/2024, 12:54

Prazo em Curso

15/07/2024, 11:43

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 15:23

Documento Digitalizado

15/08/2024, 17:47

Documento Digitalizado

13/08/2024, 15:04

Documento Digitalizado

13/08/2024, 15:04

Autos preparados para expedição

09/08/2024, 12:56

Documentos

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 09:06

Sentença

•25/04/2024, 16:51

Prazo em Curso

09/08/2024, 10:11

Prazo em Curso

09/08/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Candido Burgues de Andrade Filho (OAB 5577/MS) Processo 0010111-63.2010.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Antonio Victor Lima Batista - Intime-se a parte executada, através de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, informar Dados Bancários. “Levantem-se eventuais constrições, se houver”, conforme Sentença de fls. 87-90.

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 23:23

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 09:16

Emissão da Relação

06/08/2024, 16:34

Documento Digitalizado

06/08/2024, 16:23

Autos preparados para expedição

15/07/2024, 12:54

Prazo em Curso

15/07/2024, 11:43

Prazo em Curso

15/07/2024, 11:43

Transitado em Julgado em data

12/07/2024, 14:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2024.

12/07/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 00:24

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

03/05/2024, 21:08

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 09:06

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2024, 08:06

Autos preparados para expedição

02/05/2024, 14:36

Emissão da Relação

02/05/2024, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:51

Declarada decadência ou prescrição

25/04/2024, 16:51

Registro de Sentença

25/04/2024, 16:51

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 12:05

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

25/03/2024, 16:10

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

25/03/2024, 16:10

Redistribuição de Processo - Saída

25/03/2024, 16:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/03/2024, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2024, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2024, 15:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/03/2024, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2024, 14:23

Declarada incompetência

19/03/2024, 14:23

Conclusos para decisão

18/03/2024, 17:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2024.

16/03/2024, 01:34

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 17:04

Autos preparados para expedição

07/02/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:43

Processo Desarquivado

31/01/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 13:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/01/2024, 13:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2023, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2023, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/06/2023, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 11:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 04:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2022, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2021, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/06/2021, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 21:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/12/2020, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/11/2020, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2020, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2020, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/10/2020, 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/04/2020, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/01/2020, 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2019, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/09/2019, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/09/2019, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 03:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 04:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2018, 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 04:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 03:35

Arquivado Provisoriamente

03/07/2018, 17:07

Expedição de Certidão.

03/07/2018, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

17/05/2018, 11:13

Expedição de Outros documentos.

13/03/2018, 18:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/03/2018, 18:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2018.

16/02/2018, 18:01

Prazo em Curso

10/11/2017, 13:33

Publicado ato_publicado em 26/10/2017.

26/10/2017, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2017, 13:45

Emissão da Relação

26/10/2017, 13:29

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/09/2017, 15:15

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/09/2017, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2017, 14:54

Expedição de Certidão.

18/08/2017, 13:33

Documento Digitalizado

21/07/2017, 15:23

Prazo em Curso

07/07/2017, 14:21

Expedição de Carta.

05/07/2017, 18:24

Expedição em análise para assinatura

30/06/2017, 13:15

Expedição em análise para assinatura

30/06/2017, 13:15

Autos preparados para expedição

30/06/2017, 13:09

Prazo em Curso

30/06/2017, 13:08

Prazo em Curso

08/05/2017, 13:44

Prazo em Curso

14/02/2017, 12:34

Expedição de Carta.

08/02/2017, 10:27

Expedição em análise para assinatura

06/02/2017, 15:59

Expedição em análise para assinatura

06/02/2017, 15:59

Documento Digitalizado

01/02/2017, 16:13

Expedição de Certidão.

31/01/2017, 18:17

Apensado ao processo numero do processo

31/01/2017, 18:15

Autos preparados para expedição

31/01/2017, 12:43

Juntada de Outros documentos

31/01/2017, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2017, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2017, 12:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/01/2017, 14:37

Conclusos para decisão

11/01/2017, 15:16

Conclusos para despacho

15/12/2016, 16:35

Expedição de Outros documentos.

15/12/2016, 16:33

Processo Desarquivado

15/12/2016, 16:32

Expedição de Certidão.

15/12/2016, 16:31

Autos preparados para expedição

13/12/2016, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2016, 18:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 05:44

Arquivado Provisoriamente

29/02/2016, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/02/2016, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2016, 14:09

Conclusos para despacho

26/02/2016, 13:21

Expedição de Outros documentos.

26/02/2016, 11:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/02/2016, 18:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2016.

23/02/2016, 18:31

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

23/02/2016, 12:24

Expedição de Outros documentos.

11/02/2016, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

11/02/2016, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2016, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2015, 15:26

Conclusos para despacho

03/11/2015, 11:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2015, 11:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2015, 13:26

Expedição de Certidão.

24/09/2015, 13:26

Autos preparados para expedição

03/09/2015, 18:08

Autos preparados para expedição

03/09/2015, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2015, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2015, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2015, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2015, 12:16

Conclusos para despacho

14/04/2015, 12:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2015.

14/04/2015, 12:53

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/12/2014, 17:11

Expedição de Outros documentos.

17/10/2014, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

17/10/2014, 14:56

Prazo em Curso

20/08/2014, 13:18

Documento Digitalizado

20/08/2014, 13:17

Expedição de Outros documentos.

20/08/2014, 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2014, 17:24

Prazo em Curso

07/08/2014, 13:19

Expedição de Carta.

07/08/2014, 13:14

Autos preparados para expedição

21/01/2014, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

05/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

02/09/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

23/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

08/08/2013, 12:00

Expedição de Carta.

08/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

29/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

02/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/10/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

02/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/04/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

09/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

09/12/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

09/12/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/11/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

03/11/2011, 12:00

Juntada de Mandado

27/10/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

30/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

30/06/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

13/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

15/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2010, 12:00

Autos preparados para expedição

17/12/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2010, 12:00

Conclusos para despacho

14/12/2010, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

10/12/2010, 12:00

Prazo em Curso

10/12/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

09/12/2010, 12:00

Interlocutória

•19/03/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 17:04

Interlocutória

•31/01/2017, 12:23

Despacho

•29/02/2016, 14:57

Despacho

•14/01/2016, 18:05

Despacho

•02/09/2015, 18:35

Despacho

•19/11/2013, 13:26

Despacho

•08/08/2013, 16:42

Despacho

•08/08/2013, 16:42

Despacho

•08/08/2013, 16:42

Despacho

•08/08/2013, 16:42

Despacho

•08/08/2013, 16:42

Despacho

•08/08/2013, 16:42