Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800851-30.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

DAILSON LISBOA ALVES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TAYNARA PEREIRA FERREIRA

OAB/SP 450932·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 08:06

Transitado em Julgado em #{data}

19/07/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 22:23

Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2023.

16/06/2023, 20:19

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 17:09

Recebidos os autos

13/06/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 15:19

Extinto o processo por desistência

13/06/2023, 15:19

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

01/05/2023, 03:45

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.

28/04/2023, 21:48

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 08:12

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 08:06

Transitado em Julgado em #{data}

19/07/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 22:23

Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2023.

16/06/2023, 20:19

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 17:10

Documentos

Interlocutória

•06/02/2023, 15:26

Interlocutória

•27/04/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 17:09

Recebidos os autos

13/06/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 15:19

Extinto o processo por desistência

13/06/2023, 15:19

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

01/05/2023, 03:45

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.

28/04/2023, 21:48

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 16:20

Recebidos os autos

27/04/2023, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2023, 15:30

Conclusos para decisão

18/04/2023, 14:01

Recebidos os autos

18/04/2023, 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/04/2023, 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/03/2023, 17:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/03/2023.

17/03/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 05:03

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2023.

07/02/2023, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Dailson Lisboa Alves - Assim sendo, conheço, de ofício, da incompetência absoluta deste Juízo para conhecer, processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Três Lagoas. Às providências. Intimação - ADV: Taynara Pereira Ferreira (OAB 450932/SP) Processo 0800851-30.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

07/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 17:39

Recebidos os autos

06/02/2023, 15:26

Declarada incompetência

06/02/2023, 15:26

Conclusos para decisão

06/02/2023, 07:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

03/02/2023, 21:20

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 13:01

Distribuído por sorteio

03/02/2023, 12:05

Sentença

•13/06/2023, 15:19