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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

ANTONIO HONORIO DA SILVA

CPF

Autor

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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