Procedimento Comum Cível 0826395-17.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826395-17.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Debora Galvão da Silva Advogado: Lucas de Abreu Corrêa (OAB: 26938/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - SENTENÇA QUE LIMITOU EM R$600,00 - AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO - DESCONTOS QUE ATINGEM O MÍNIMO EXISTÊNCIAL - RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. A Lei nº 14.181/2021 que alterou o Código de Defesa do Consumidor não previu um percentual máximo de comprometimento dos rendimentos do consumidor, para fins de limitação dos descontos nas hipóteses de superendividamento, mencionando apenas a necessidade de que seja preservado o mínimo existencial. A limitação contida na sentença atingiu valor ínfimo do que já vem sendo descontado pelo Banco, de modo que tal montante não tem o condão de preservar o mínimo existencial. Não se pode desconsiderar ainda as peculiaridades fáticas da Apelante que é pessoa idosa - atualmente com 80 anos de idade - e, portanto, hipervulnerável. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz (TJMS: Agravo de Instrumento nº 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 (IRDR) (Tema 14). Recurso da parte ré não conhecido, em virtude da deserção. Recurso da parte autora conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0826395-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso interposto pela parte ré e deram provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator.

15/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Decorrido prazo de parte

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(181)