Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818098-14.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 30.092.025,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Paulinne Simões de Souza JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Paulinne Simões de Souza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2026, 19:17

Proferida decisão interlocutória

13/05/2026, 19:17

Conclusos para despacho

02/02/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 19:29

Prazo em Curso

07/01/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 23:04

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/11/2025, 15:01

Evolução da Classe Processual

04/11/2025, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 19:27

Conclusos para despacho

30/09/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 09:27

Todas as movimentações(87)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2026, 19:17

Proferida decisão interlocutória

13/05/2026, 19:17

Conclusos para despacho

02/02/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 19:29

Prazo em Curso

07/01/2026, 12:38

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 19:27

Despacho

•16/09/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 23:04

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/11/2025, 15:01

Evolução da Classe Processual

04/11/2025, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 19:27

Conclusos para despacho

30/09/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 09:27

Prazo em Curso

19/09/2025, 15:15

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:30

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 08:13

Emissão da Relação

17/09/2025, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 19:07

Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 00:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/07/2025, 12:21

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 14:31

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 11:56

Emissão da Relação

23/06/2025, 06:36

Transitado em Julgado em data

18/06/2025, 12:04

Recebidos os Autos da Turma Recursal

18/06/2025, 10:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/06/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/04/2025, 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/04/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 02:54

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 14:02

Prazo em Curso

18/02/2025, 10:43

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.

17/02/2025, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2025, 12:45

Emissão da Relação

17/02/2025, 12:26

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 10:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 19:59

Proferida decisão interlocutória

12/02/2025, 19:59

Conclusos para despacho

11/02/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 18:51

Juntada de Petição de Contra-razões

04/02/2025, 13:51

Juntada de Petição de Recurso inominado

31/01/2025, 12:24

Prazo em Curso

21/01/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

18/01/2025, 02:00

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Adriana Cintra (OAB 19760B/MS) Processo 0818098-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silene da Silva - SENTENÇA. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil, declaro a prescrição da pretensão ao recebimento de valores anteriores a 01/08/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Silene da Silva em face do Município de Campo Grande - MS, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("aulas complementares") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 01/08/2019 (prescrição quinquenal) a 12/2021 (fls. 09/47). Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Silene da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

19/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2024, 08:13

Autos preparados para expedição

18/12/2024, 07:30

Emissão da Relação

18/12/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 18:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/12/2024, 18:12

Registro de Sentença

10/12/2024, 18:12

Expedição de NULL.

10/12/2024, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2024, 19:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:20

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 10:50

Juntada de Petição de Réplica

24/09/2024, 19:05

Juntada de Petição de Contestação

18/09/2024, 15:34

Prazo em Curso

02/09/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Adriana Cintra (OAB 19760B/MS) Processo 0818098-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silene da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao despacho de p. 51: "Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de F

08/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 21:51

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:13

Expedição de Carta.

07/08/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 11:40

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 11:38

Emissão da Relação

07/08/2024, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2024, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 16:57

Autos preparados para expedição

01/08/2024, 17:36

Informação do Sistema

01/08/2024, 17:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/08/2024, 17:16

Distribuído por sorteio

01/08/2024, 16:25

Interlocutória

•12/02/2025, 19:59

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 12:03

Sentença

•10/12/2024, 18:12

Sentença (Outras)

•10/12/2024, 16:29

Despacho

•05/12/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 11:40

Despacho

•06/08/2024, 19:18