Cumprimento de sentença 0800876-13.2017.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800876-13.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maurício Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS), José Carlos Ortega Júnior (OAB 19047/MS) Processo 0800876-13.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Alberto de Mello - Exectda: Elizabete Rojas, Janes Regina Camargo Alvarans, Vicente Ferreira Alvarans - VISTOS etc. 1. - Em relação à intimação do devedor Vicente Ferreira Alvarans sobre o bloqueio de valor depositado em conta bancária de sua titularidade, incide, na hipótese, a regra do PU, do art. 274, do CPC, uma vez que a correspondência encaminhada para o mesmo endereço onde ocorreu a citação, na fase de conhecimento (cert. fl. 138), foi restituída sob o motivo "mudou-se" (fls. 784). Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nestes termos, já intimado o devedor e transcorrido o prazo para eventual impugnação, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de qualquer termo, devendo, as instituições financeiras, no prazo de vinte e quatro (24) horas, transferir os valores bloqueados para sub-conta vinculada a este processo (cf. Art. 854, §5º, CPC). Feita a transferência, expeça-se alvará para que o(a) credor(a) possa fazer o levantamento da integralidade do valor penhorado e intime-se-o(a) para que, no prazo de dez (10) dias, apresente o demonstrativo atualizado do saldo devedor remanescente. 2. – A devedora e proprietária do imóvel sobre o qual recai a penhora, Elizabete Rojas, já foi intimada sobre a constrição e sobre o resultado da avaliação, através de seu advogado, e nada opôs. 3. – Homologo o resultado da avaliação que atribuiu ao imóvel objeto da matrícula nº 37.061 do CRI local, o valor de R$ 350.000,00 em julho/2024. 4. - Nos termos do art. 879, inciso II, do CPC, determino a realização de alienação judicial por meio eletrônico, que deverá obedecer ao disposto no Provimento nº 375, de 23/08/2016, e se efetivar dentro de cento e vinte (120) dias, observando-se o preço mínimo de 70% do valor atualizado da avaliação para pagamento à vista e de 100% para quitação em seis prestações mensais, sujeitas a correção monetária, pelo IGPM/FGV, mediante o oferecimento de caução real. Não havendo indicação pelo Exequente, no prazo de cinco (05) dias, ou na hipótese de ser esta recusada pelo juízo, a designação do leiloeiro público oficial far-se-á após sorteio eletrônico no sistema próprio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos temos do art. 12, do §1º, do Provimento nº 375/2016.

27/09/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(509)

Todos os documentos(29)