Cumprimento de sentença 0801411-92.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801411-92.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Eduardo Amarilha - Réu: Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Intimação das partes da sentença de fl. 170/179: Intimação - ADV: Silvana Simões Pessoa (OAB 112202/SP), Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB 26246/MS), Felipe Gonçalves Faisting (OAB 28348/MS), Ana Carolina Fernandes Dias (OAB 28924B/MS) Processo 0801411-92.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o Exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: a) parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer ao autor o direito à restituição do montante pago, em razão do término do grupo (art. 22, da Lei nº. 11.795/08), com o afastamento das multas previstas no contrato, por inexistência de prova do prejuízo; permitindo-se os descontos pertinentes à taxa de administração e de prêmios pagos a título de seguro, mas ambos limitados ao período em que o autor se manteve vinculado ao grupo de consórcio; com correção monetária calculada de acordo com o art. 30 da Lei nº. 11.795/08, ficando a apuração do valor a ser efetivamente restituído postergada para a fase de cumprimento de sentença; b) Improcedente o pedido relativo aos danos morais pleiteados. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 CPC), condeno autor (com a ressalva do art. 98, §3º, CPC) e ré, ao pagamento das custas processuais, no percentual de 40% e 60%, respectivamente. Condeno a parte ré ao pagamentos de honorários advocatícios em favor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamentos de honorários advocatícios em favor da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, o que faço com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à parte autora, a cobrança fica diferida pelo prazo legal, em razão da gratuidade processual concedida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

06/11/2024, 00:00

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Recebidos os autos

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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