Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802871-10.2017.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2017

Valor da Causa

R$ 510,26

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2026, 14:05

Prazo em Curso

04/05/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 09:48

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 09:48

Autos entregues em carga ao Defensor

17/04/2026, 09:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/04/2026, 18:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/04/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:07

Autos entregues em carga ao Defensor

13/04/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 11:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:05

Todas as movimentações(222)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2026, 14:05

Prazo em Curso

04/05/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 09:49

Documentos

Despacho

•18/09/2017, 11:18

Interlocutória

•26/09/2017, 19:56

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 09:48

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 09:48

Autos entregues em carga ao Defensor

17/04/2026, 09:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/04/2026, 18:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/04/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:07

Autos entregues em carga ao Defensor

13/04/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 11:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/04/2026, 16:59

Registro de Sentença

06/04/2026, 16:59

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 09:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2026, 19:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/03/2026, 19:07

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 10:39

Autos entregues em carga ao Defensor

26/02/2026, 10:39

Documento Digitalizado

26/02/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 08:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2026.

04/02/2026, 03:27

Prazo em Curso

03/02/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

18/01/2026, 00:02

Documento Digitalizado

08/01/2026, 17:56

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 17:56

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 21:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2025, 12:14

Prazo em Curso

27/08/2025, 09:28

Prazo em Curso

05/08/2025, 18:34

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 19:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 14:43

Expedição em análise para assinatura

07/07/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 21:06

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:44

Autos entregues em carga ao Defensor

16/06/2025, 09:43

Documento Digitalizado

16/06/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 16:51

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2025, 16:51

Documento Digitalizado

14/05/2025, 16:49

Prazo em Curso

04/12/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Adail Braga Garcia - Exectdo: Municipio de Ponta Porã MS - 1. Tendo em vista que a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente atende aos critérios fixados na sentença em execução, e que não teve impugnação da Fazenda Pública executada, homologo o cálculo de fl. 399. 2. Em observância ao procedimento previsto pelo art. Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Adriana da Motta (OAB 6023/MS) Processo 0802871-10.2017.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

09/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.

06/09/2024, 20:48

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:28

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 10:20

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2024, 10:20

Emissão da Relação

05/09/2024, 10:06

Expedição de precatório/rpv

21/08/2024, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2024, 13:31

Conclusos para decisão

24/05/2024, 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2024.

24/05/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 18:09

Prazo em Curso

23/04/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 16:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/03/2024, 16:10

Evolução da Classe Processual

27/03/2024, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2023, 13:37

Recebida petição inicial

06/12/2023, 13:37

Conclusos para decisão

18/08/2023, 18:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 01:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/06/2023, 16:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/06/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:41

Autos preparados para expedição

26/05/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 17:00

Autos entregues em carga ao Defensor

26/05/2023, 16:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/04/2023, 13:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/04/2023, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Adail Braga Garcia DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802871-10.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Adail Braga Garcia DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/02/2023. Processo incluso aut Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802871-10.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Apelado: Adail Braga Garcia DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) EMENTA - REMESSA NECES Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802871-10.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/10/2022, 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/10/2022, 17:11

Prazo em Curso

26/10/2022, 17:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/04/2022, 09:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/04/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 13:01

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2022, 13:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 10:33

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 19:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 00:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2021, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2021, 06:45

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2021, 15:22

Autos preparados para expedição

19/05/2020, 15:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/05/2020, 20:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/05/2020, 20:18

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 13:02

Autos entregues em carga ao Defensor

30/03/2020, 13:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/02/2020, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2020, 22:30

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 01:38

Expedição de Certidão.

01/02/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

01/02/2020, 11:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2020, 11:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2020, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 08:43

Prazo em Curso

24/10/2019, 06:49

Publicado ato_publicado em 23/10/2019.

23/10/2019, 22:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/10/2019, 10:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/10/2019, 10:56

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2019, 08:20

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 19:26

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 19:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2019, 19:25

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 19:24

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2019, 19:24

Emissão da Relação

22/10/2019, 19:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2019, 17:24

Expedição de Certidão.

05/10/2019, 17:24

Julgado procedente o pedido

05/10/2019, 17:24

Registro de Sentença

05/10/2019, 17:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2018, 12:47

Conclusos para decisão

18/10/2018, 07:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/10/2018, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2018, 16:03

Expedição de Certidão.

12/10/2018, 01:56

Expedição de Certidão.

02/10/2018, 11:28

Expedição de Outros documentos.

02/10/2018, 11:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2018, 11:27

Documento Digitalizado

02/10/2018, 11:27

Expedição de Ofício.

02/10/2018, 11:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2018, 10:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/09/2018, 10:49

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 18:17

Autos entregues em carga ao Defensor

18/09/2018, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2018, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2018, 14:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 02:53

Conclusos para decisão

05/06/2018, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2018, 11:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2018, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 22:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2018, 16:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/05/2018, 16:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2018, 16:38

Autos entregues em carga ao Defensor

04/05/2018, 16:38

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 16:37

Expedição de Outros documentos.

04/05/2018, 16:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2018, 16:36

Juntada de Ofício

04/05/2018, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2018, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2018, 11:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2018, 10:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/03/2018, 10:31

Conclusos para decisão

28/02/2018, 12:39

Juntada de Ofício

28/02/2018, 12:38

Expedição de Outros documentos.

22/02/2018, 17:48

Autos entregues em carga ao Defensor

22/02/2018, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2018, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2018, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2018, 17:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/11/2017, 18:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/11/2017, 18:33

Expedição de Outros documentos.

13/11/2017, 15:10

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2017, 15:10

Conclusos para decisão

13/11/2017, 15:09

Juntada de Ofício

13/11/2017, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 17:08

Informação do Sistema

07/11/2017, 16:23

Juntada de Petição de Contestação

07/11/2017, 15:54

Juntada de Petição de Contestação

07/11/2017, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 10:05

Juntada de Carta precatória

05/10/2017, 17:40

Prazo em Curso

02/10/2017, 12:58

Juntada de NULL

02/10/2017, 12:58

Juntada de Mandado

02/10/2017, 12:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/09/2017, 17:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/09/2017, 17:04

Prazo em Curso

27/09/2017, 15:41

Prazo em Curso

27/09/2017, 15:41

Documento Digitalizado

27/09/2017, 15:40

Prazo em Curso

27/09/2017, 15:22

Expedição de Carta precatória.

27/09/2017, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2017, 14:56

Expedição de Mandado.

27/09/2017, 14:47

Expedição em análise para assinatura

27/09/2017, 14:37

Autos preparados para expedição

27/09/2017, 13:48

Expedição de Outros documentos.

27/09/2017, 13:48

Autos entregues em carga ao Defensor

27/09/2017, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2017, 19:57

Tutela Provisória

26/09/2017, 19:56

Conclusos para decisão

25/09/2017, 16:44

Recebidos os Autos do NAT

22/09/2017, 16:59

Juntada de Outros documentos

22/09/2017, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2017, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2017, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2017, 11:18

Conclusos para decisão

14/09/2017, 17:22

Distribuído por sorteio

13/09/2017, 11:58

Despacho

•08/02/2018, 11:25

Despacho

•28/03/2018, 11:44

Despacho

•05/09/2018, 14:28

Sentença

•05/10/2019, 17:24

Despacho

•25/04/2023, 10:45

Acórdão

•25/04/2023, 10:46

Despacho

•06/12/2023, 13:37

Interlocutória

•21/08/2024, 13:31

Sentença

•06/04/2026, 16:59