Cumprimento de sentença 0800102-63.2011.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2011

Valor da Causa

R$ 13.838,25

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

CNPJ

Autor

JOSE DE SOUZA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO PAIVA COLMAN

OAB/MS 14200·CPF·Representa: Autor

EDER ALVES DOS SANTOS

OAB/MS 13147·CPF·Representa: Autor

ANA KARINA DE OLIVEIRA E SILVA MERLIN

OAB/MS 10733·CPF·Representa: Autor

CÁSSIO FRANCISCO MACHADO NETO

OAB/MS 17793·CPF·Representa: Autor

DANIELA JIMENEZ CANCE

OAB/MS 14053·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

DIEGO PAIVA COLMAN

OAB/MS 14200·CPF·Representa: Autor

EDER ALVES DOS SANTOS

OAB/MS 13147·CPF·Representa: Autor

ANA KARINA DE OLIVEIRA E SILVA MERLIN

OAB/MS 10733·CPF·Representa: Autor

CÁSSIO FRANCISCO MACHADO NETO

OAB/MS 17793·CPF·Representa: Autor

DANIELA JIMENEZ CANCE

OAB/MS 14053·CPF·Representa: Autor

LUCIANA DO CARMO RONDON

OAB/MS 13204·CPF·Representa: Autor

ROBSON MOTIZUKI

OAB/MS 9635·CPF·Representa: Autor

VERIDYANA CARDOSO FANTINATO

OAB/MS 13808·CPF·Representa: Autor

RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO

OAB/MS 15320·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Autos preparados para expedição

26/03/2026, 14:24

Prazo em Curso

26/02/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 11:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2026.

26/02/2026, 02:01

Prazo em Curso

12/02/2026, 11:42

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 05:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 07:37

Emissão da Relação

10/02/2026, 17:54

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:53

Prazo em Curso

17/12/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 00:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/12/2025, 10:49

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

11/12/2025, 08:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/12/2025, 07:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 07:37

Todas as movimentações(499)

Autos preparados para expedição

26/03/2026, 14:24

Prazo em Curso

26/02/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 11:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2026.

26/02/2026, 02:01

Prazo em Curso

12/02/2026, 11:42

Documentos

Interlocutória

•08/08/2025, 16:01

Despacho

•07/08/2024, 13:54

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 05:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2026, 07:37

Emissão da Relação

10/02/2026, 17:54

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:53

Prazo em Curso

17/12/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 00:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/12/2025, 10:49

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

11/12/2025, 08:52

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/12/2025, 07:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 07:37

Emissão da Relação

09/12/2025, 14:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/12/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 22:55

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 15:26

Autos preparados para expedição

01/12/2025, 17:33

Autos preparados para expedição

27/11/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 17:28

Prazo em Curso

02/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:00

Prazo em Curso

15/08/2025, 14:44

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

13/08/2025, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2025, 10:01

Emissão da Relação

08/08/2025, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2025, 16:01

Conclusos para despacho

07/08/2025, 18:09

Processo Desarquivado

07/08/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 17:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2024, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/09/2024, 02:49

Arquivado Provisoriamente

21/08/2024, 17:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2024.

17/08/2024, 01:35

Prazo em Curso

09/08/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Robson Motizuki (OAB 9635/MS), Eder Alves dos Santos (OAB 13147/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Daniela Jimenez Cance (OAB 14053/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Veridiana Cardoso Fantinato (OAB 13808/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Luciana do Carmo Rondon (OAB 13204/MS) Processo 0800102-63.2011.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SANESUL

09/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 07:41

Emissão da Relação

07/08/2024, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 13:54

Conclusos para decisão

06/08/2024, 11:22

Autos preparados para expedição

12/06/2024, 15:35

Prazo em Curso

12/06/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 16:26

Prazo em Curso

03/06/2024, 15:45

Prazo em Curso

24/05/2024, 10:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2024, 16:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/05/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 16:14

Autos entregues em carga ao Defensor

22/05/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 16:12

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 16:06

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 10:03

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2024, 10:03

Conclusos para decisão

07/05/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 15:35

Conclusos para decisão

29/04/2024, 15:50

Documento Digitalizado

29/04/2024, 10:48

Documento Digitalizado

29/04/2024, 10:47

Documento Digitalizado

29/04/2024, 10:46

Documento Digitalizado

29/04/2024, 10:46

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 07:36

Emissão da Relação

23/04/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 17:09

Bloqueio, Penhora ou Arresto

26/03/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 09:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/03/2024, 09:22

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 14:26

Conclusos para despacho

06/03/2024, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 09:58

Autos preparados para expedição

02/02/2024, 09:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2023, 16:52

Conclusos para despacho

27/11/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 14:08

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.

20/11/2023, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:56

Emissão da Relação

17/11/2023, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2023, 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2023, 09:55

Conclusos para despacho

06/10/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 11:53

Prazo em Curso

29/09/2023, 13:56

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

28/09/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2023, 07:37

Emissão da Relação

27/09/2023, 16:17

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.

26/09/2023, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2023, 07:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/09/2023, 13:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/09/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:05

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2023, 12:04

Emissão da Relação

25/09/2023, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2023, 11:33

Conclusos para decisão

20/09/2023, 16:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2023, 13:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/09/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:20

Autos entregues em carga ao Defensor

19/09/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 14:11

Prazo em Curso

12/09/2023, 12:23

Publicado ato_publicado em 11/09/2023.

11/09/2023, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2023, 07:35

Emissão da Relação

06/09/2023, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2023, 11:21

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2023, 11:21

Conclusos para despacho

28/08/2023, 16:49

Prazo em Curso

09/08/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 16:28

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2023, 07:37

Emissão da Relação

03/08/2023, 13:13

Autos preparados para expedição

23/06/2023, 09:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/06/2023, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 17:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/05/2023, 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2023.

26/05/2023, 01:29

Prazo em Curso

05/05/2023, 13:02

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

03/05/2023, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2023, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2023, 07:37

Emissão da Relação

02/05/2023, 14:00

Emissão da Relação

02/05/2023, 13:56

Autos preparados para expedição

13/04/2023, 14:57

Juntada de Informações

13/04/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2023, 10:54

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2023, 10:54

Conclusos para decisão

05/04/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 14:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/03/2023, 18:42

Prazo em Curso

07/03/2023, 12:36

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.

06/03/2023, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2023, 07:42

Emissão da Relação

03/03/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 16:43

Expedição em análise para assinatura

03/03/2023, 15:53

Autos preparados para expedição

09/01/2023, 12:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2022, 11:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 16:48

Autos entregues em carga ao Defensor

14/12/2022, 16:48

Autos preparados para expedição

14/12/2022, 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2022.

10/11/2022, 01:24

Prazo em Curso

26/09/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 10:23

Conclusos para despacho

30/08/2022, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 17:09

Prazo em Curso

16/08/2022, 13:01

Publicado ato_publicado em 12/08/2022.

12/08/2022, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2022, 07:34

Emissão da Relação

10/08/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2022, 07:45

Decisão Interlocutória de Mérito

10/08/2022, 07:45

Conclusos para decisão

19/07/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 17:53

Prazo em Curso

05/05/2022, 10:28

Publicado ato_publicado em 04/05/2022.

04/05/2022, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2022, 07:35

Emissão da Relação

03/05/2022, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2022, 08:48

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2022, 08:48

Conclusos para despacho

30/04/2022, 20:52

Processo Reativado

29/04/2022, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 17:08

Arquivado Provisoriamente

12/04/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 17:34

Prazo em Curso

29/03/2022, 14:24

Publicado ato_publicado em 28/03/2022.

28/03/2022, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2022, 07:33

Emissão da Relação

28/03/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 00:08

Processo Desarquivado

26/03/2022, 23:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 08:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2021, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2020, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2020, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2020, 03:14

Arquivado Provisoriamente

26/05/2020, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 10:28

Prazo em Curso

19/05/2020, 18:10

Publicado ato_publicado em 14/05/2020.

14/05/2020, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2020, 07:51

Emissão da Relação

13/05/2020, 14:52

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 11:57

Prazo em Curso

08/05/2020, 18:59

Publicado ato_publicado em 06/05/2020.

06/05/2020, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2020, 07:48

Emissão da Relação

05/05/2020, 16:09

Juntada de Outros documentos

05/05/2020, 16:07

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 15:57

Juntada de Outros documentos

27/04/2020, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2020, 09:06

Bloqueio, Penhora ou Arresto

27/04/2020, 09:06

Conclusos para decisão

19/04/2020, 22:21

Processo Reativado

19/04/2020, 22:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 10:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2019, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2019, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/09/2019, 03:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2019, 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/06/2019, 01:25

Arquivado Provisoriamente

22/04/2019, 17:55

Publicado ato_publicado em 16/04/2019.

16/04/2019, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2019, 09:35

Emissão da Relação

12/04/2019, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2019, 13:56

Outras Decisões

12/04/2019, 13:56

Conclusos para despacho

09/04/2019, 13:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2019, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 17:14

Prazo em Curso

22/03/2019, 18:05

Publicado ato_publicado em 21/03/2019.

21/03/2019, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2019, 09:16

Emissão da Relação

14/03/2019, 14:03

Expedição de Carta.

14/03/2019, 14:01

Autos preparados para expedição

07/03/2019, 17:48

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 17:43

Prazo em Curso

12/12/2018, 18:44

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 18:43

Prazo em Curso

20/11/2018, 16:43

Publicado ato_publicado em 19/11/2018.

19/11/2018, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2018, 09:25

Emissão da Relação

09/11/2018, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2018, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2018, 17:16

Conclusos para despacho

10/08/2018, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2018, 20:17

Prazo em Curso

23/07/2018, 17:58

Publicado ato_publicado em 20/07/2018.

20/07/2018, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2018, 09:07

Emissão da Relação

17/07/2018, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2018, 19:28

Prazo em Curso

08/06/2018, 09:32

Publicado ato_publicado em 05/06/2018.

05/06/2018, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2018, 09:58

Emissão da Relação

30/05/2018, 20:34

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 20:30

Juntada de Outros documentos

30/05/2018, 20:22

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 20:21

Prazo em Curso

07/05/2018, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2018, 19:28

Bloqueio, Penhora ou Arresto

02/05/2018, 19:28

Conclusos para decisão

21/02/2018, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2018, 15:08

Prazo em Curso

23/01/2018, 16:42

Publicado ato_publicado em 22/01/2018.

22/01/2018, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2018, 12:20

Emissão da Relação

18/01/2018, 13:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/01/2018, 14:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/01/2018, 14:35

Expedição de Outros documentos.

13/12/2017, 12:34

Autos entregues em carga ao Defensor

13/12/2017, 12:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2017.

13/12/2017, 12:27

Prazo em Curso

01/09/2017, 15:21

Expedição de Certidão.

01/09/2017, 15:20

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2017, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2017, 10:11

Conclusos para despacho

26/07/2017, 16:10

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

26/07/2017, 16:03

Processo Reativado

26/07/2017, 15:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/07/2017, 18:31

Arquivado Definitivamente

01/11/2016, 11:54

Transitado em Julgado em data

01/11/2016, 11:49

Prazo em Curso

08/09/2016, 18:07

Publicado ato_publicado em 07/09/2016.

07/09/2016, 09:09

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2016, 14:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2016, 13:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/09/2016, 13:33

Expedição de Outros documentos.

06/09/2016, 12:17

Autos entregues em carga ao Defensor

06/09/2016, 12:17

Emissão da Relação

06/09/2016, 12:14

Expedição de Certidão.

05/09/2016, 18:24

Registro de Sentença

05/09/2016, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2016, 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/08/2016, 16:18

Conclusos para decisão

02/08/2016, 17:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2016, 09:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/08/2016, 09:10

Expedição de Outros documentos.

01/08/2016, 17:18

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2016, 17:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/06/2016, 07:20

Prazo em Curso

15/06/2016, 13:12

Publicado ato_publicado em 10/06/2016.

10/06/2016, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2016, 13:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/06/2016, 13:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/06/2016, 13:35

Expedição de Outros documentos.

07/06/2016, 14:10

Autos entregues em carga ao Defensor

07/06/2016, 14:10

Emissão da Relação

07/06/2016, 14:08

Expedição de Certidão.

07/06/2016, 12:20

Registro de Sentença

07/06/2016, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2016, 12:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/03/2016, 04:54

Conclusos para julgamento

16/03/2016, 13:12

Julgado procedente o pedido

03/02/2016, 13:55

Conclusos para despacho

16/06/2015, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2015, 18:48

Prazo em Curso

08/06/2015, 14:40

Publicado ato_publicado em 08/06/2015.

08/06/2015, 13:05

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2015, 13:34

Emissão da Relação

21/05/2015, 15:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/05/2015, 14:38

Expedição de Outros documentos.

21/05/2015, 13:42

Autos entregues em carga ao Defensor

21/05/2015, 13:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2015.

21/05/2015, 13:41

Prazo em Curso

05/05/2015, 15:16

Expedição de Certidão.

05/05/2015, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2015, 11:27

Prazo em Curso

01/04/2015, 13:24

Expedição de Certidão.

01/04/2015, 13:09

Expedição de Outros documentos.

30/03/2015, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2015, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2015, 15:30

Juntada de Carta precatória

26/02/2015, 16:28

Conclusos para despacho

28/11/2014, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2014, 10:03

Prazo em Curso

10/11/2014, 16:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/10/2014, 13:35

Documento Digitalizado

02/10/2014, 14:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2014, 14:11

Prazo em Curso

08/09/2014, 16:23

Expedição de Carta precatória.

05/09/2014, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2014, 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2014, 12:29

Autos preparados para expedição

05/09/2014, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2014, 09:25

Prazo em Curso

02/09/2014, 14:32

Publicado ato_publicado em 02/09/2014.

02/09/2014, 12:29

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2014, 16:28

Emissão da Relação

28/08/2014, 15:51

Documento Digitalizado

28/08/2014, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2014, 14:19

Prazo em Curso

25/08/2014, 13:26

Expedição de Certidão.

25/08/2014, 13:24

Prazo em Curso

07/08/2014, 14:21

Expedição de Carta.

07/08/2014, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2014, 17:32

Prazo em Curso

05/08/2014, 17:44

Publicado ato_publicado em 05/08/2014.

05/08/2014, 12:19

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2014, 18:20

Emissão da Relação

01/08/2014, 13:44

Expedição de Certidão.

01/08/2014, 13:44

Prazo em Curso

31/07/2014, 16:26

Publicado ato_publicado em 31/07/2014.

31/07/2014, 12:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2014, 15:20

Emissão da Relação

25/07/2014, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2014, 15:25

Determinada Requisição de Informações

25/07/2014, 15:25

Conclusos para despacho

22/04/2014, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2014, 13:46

Prazo em Curso

10/04/2014, 16:53

Publicado ato_publicado em 10/04/2014.

10/04/2014, 15:05

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2014, 16:30

Emissão da Relação

08/04/2014, 15:13

Documento Digitalizado

08/04/2014, 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2014, 14:33

Prazo em Curso

01/04/2014, 16:11

Expedição de Carta.

01/04/2014, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2014, 16:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2014, 16:05

Suspenso em Cartório

07/03/2014, 16:34

Publicado ato_publicado em 07/03/2014.

07/03/2014, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2014, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2014, 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/02/2014, 17:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/11/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

31/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

31/10/2013, 12:00

Expedição de Carta.

18/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/10/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2013.

17/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

17/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2013.

04/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2013, 12:00

Emissão da Relação

29/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2013, 12:00

Expedição de Carta.

30/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

18/07/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

17/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2012, 12:00

Juntada de Ofício

18/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

18/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2012.

31/10/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2012, 12:00

Emissão da Relação

15/10/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

09/10/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

09/10/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2012.

05/10/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

04/10/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2012.

26/09/2012, 12:00

Prazo em Curso

26/09/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2012, 12:00

Emissão da Relação

03/09/2012, 12:00

Não Concedida a Medida Liminar

02/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

19/07/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

11/07/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/07/2012.

06/07/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2012, 12:00

Emissão da Relação

06/06/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2012, 12:00

Expedição de Carta.

14/05/2012, 12:00

Prazo em Curso

14/05/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

14/03/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

07/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

10/02/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/02/2012.

08/02/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2012, 12:00

Emissão da Relação

17/01/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

13/01/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/11/2011, 12:00

Entranhamento do Processo

29/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

29/08/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2011.

25/08/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2011, 12:00

Emissão da Relação

22/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

27/07/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2011.

22/07/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2011, 12:00

Emissão da Relação

04/07/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

01/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

01/07/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2011, 12:00

Interlocutória

•22/05/2024, 10:03

Despacho

•02/05/2024, 15:35

Interlocutória

•26/03/2024, 15:33

Despacho

•07/03/2024, 14:26

Interlocutória

•28/11/2023, 16:52

Interlocutória

•31/10/2023, 09:55

Interlocutória

•25/09/2023, 11:33

Interlocutória

•05/09/2023, 11:21

Interlocutória

•12/04/2023, 10:54

Despacho

•01/09/2022, 10:23

Interlocutória

•10/08/2022, 07:45

Interlocutória

•02/05/2022, 08:48

Interlocutória

•27/04/2020, 09:06

Todos os documentos(30)

Interlocutória

•08/08/2025, 16:01

Despacho

•07/08/2024, 13:54

Interlocutória

•22/05/2024, 10:03

Despacho

•02/05/2024, 15:35

Interlocutória

•26/03/2024, 15:33

Despacho

•07/03/2024, 14:26

Interlocutória

•28/11/2023, 16:52

Interlocutória

•31/10/2023, 09:55

Interlocutória

•25/09/2023, 11:33

Interlocutória

•05/09/2023, 11:21

Interlocutória

•12/04/2023, 10:54

Despacho

•01/09/2022, 10:23

Interlocutória

•10/08/2022, 07:45

Interlocutória

•02/05/2022, 08:48

Interlocutória

•27/04/2020, 09:06

Interlocutória

•12/04/2019, 13:56

Despacho

•07/11/2018, 17:16

Interlocutória

•02/05/2018, 19:28

Despacho

•30/08/2017, 10:11

Sentença

•05/09/2016, 18:23

Sentença

•07/06/2016, 12:20

Despacho

•30/03/2015, 15:30

Despacho

•25/07/2014, 15:24

Despacho

•20/02/2014, 17:03

Despacho

•17/07/2013, 16:05

Despacho

•09/10/2012, 20:13

Interlocutória

•02/08/2012, 20:25

Despacho

•07/03/2012, 20:55

Despacho

•13/01/2012, 13:36

Despacho

•01/07/2011, 18:46