Procedimento Comum Cível 0800164-64.2024.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800164-64.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Durcilene Tiago da Costa - Réu: Faculdade Book Play Ltda, L.A.M. Folini - ME - Intimação: Durcilene Tiago da Costa ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito, cumulada com indenização por dano moral, com pedido de liminar em face de faculdade BookPlay Ltda e L.A.M. Folini-ME (Mundial Editora). Às fls. 95/142, a requerida Faculdade Book Play Ltda apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuita processual concedida à requerente. Ao final, a requerida Faculdade Book Play Ltda apresentou pedido reconvencional de cobrança do débito amealhado em decorrência do contrato firmado com a parte autora. Já a correquerida L.A.M. Folini-ME (Mundial Editora) apresentou contestação, às fls. 143/156, deduzindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não possui nenhuma relação jurídica com a parte autora, razão pela qual pugna pela extinção parcial do feito sem resolução do mérito. Impugnações às contestações às fls. 164/168 e 169/173. É o relatório. Decido. A) Impugnação à justiça gratuita: A impugnação à justiça gratuita, deduzida na contestação, não deve prosperar. Os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento no sentido de que para ser caracterizado como beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é necessário que a parte comprove que é necessitada, que não tem renda ou não possui bens, bastando, para tanto, simplesmente que demonstre que ela não pode dispor dos valores referentes ao pagamento das despesas e encargos processuais, sem que falte o essencial a sua família. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência pátria, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO CONCEDIDO O BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Embora não seja necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita, deve-se comprovar que o pagamento das custas do processo comprometerá seu sustento e o de sua família". (TJMT - AC: 00036951920158110045 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2020). No caso vertente, a parte demandada não produziu qualquer prova para elidir a condição de pobreza na forma da Constituição Federal e da Lei. Por outro lado, a parte autora juntou comprovante de renda (holerite e extrato bancário), onde é possível averiguar que ela não recebe vultosos valores a justificar a revogação do benefício. Assim, deve prevalecer a presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", mormente quando corroborada pelos documentos carreados aos autos. Portanto, não existe nos autos nenhuma razão pela qual deva ser revogada a assistência judiciária gratuita deferida à demandante. Logo, Intimação - ADV: Gustavo Henrique Stábile (OAB 251594/SP), Simão Thadeu Romero (OAB 16960/MS), Suzane Bernardes Silveira (OAB 22750/MS), Karine Vieira Neves (OAB 514276/SP) Processo 0800164-64.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - indefiro o requerimento. B) Preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela ré L.A.M. Folini-ME (Mundial Editora): não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela correquerida, uma vez que, diante da relação de consumo, configura-se a responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia de prestação de serviços, consoante dicção dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, observa-se que a anotação desabonadora foi realizada pela corré (Mundial Editora), conforme documento acostado às fls. 18, de onde se extrai a sua atuação na relação consumerista e legitimidade ad causam para responder por eventuais danos sofridos pela parte autora. C) Ausência de recolhimento das custas iniciais da reconvenção: Observo, por fim, que, com a contestação de fls. 95/142, foi apresentada reconvenção, por meio da qual a parte requerida deduziu pretensão de cobrança do débito em aberto no valor de R$ 6.972,00 (seis mil, novecentos e setenta e dois reais), deixando, no entanto, de recolher as correspondentes custas iniciais. Posto isso, determino seja a parte requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais correspondentes ao pedido reconvencional.

04/12/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(142)