Procedimento Comum Cível 0800223-77.2023.8.12.0009 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800223-77.2023.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elias Fernandes de Souza Advogado: Antonio Rodrigues da Silva (OAB: 3537B/MS) Advogado: Mauro Edson Macht (OAB: 11529/MS) Apelado: Empreendimento Barbosa Administracão e Participacões Costa Rica Ltda. Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ABUSIVO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUANTO AO VALOR PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO EQUIVOCADO USO DO DA TABELA PRICE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICADA - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Ação de Revisão de Contrato c/c Consignação em Pagamento decorrente de sentença com pedido julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, no presente recurso: a) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de prova pericial; e b) abusividade do índice de correção monetária aplicado e do valor exigido para quitação do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A respeito do cerceamento de defesa, tenho afirmado que, mesmo que respeitada a livre convicção do Juízo a quo, não se pode descurar que, em eventual recurso, pode ser adotado entendimento diverso, e, nesse caso, o processo precisa estar suficientemente instruído, para que seja possível a análise do pedido da parte autora em sua inteireza - mesmo que em sentido diverso daquele trilhado pela sentença -, sob pena de se forçar: ou a adoção do entendimento da sentença, ou o julgamento em sentido diverso à luz de um conjunto probatório insuficiente. 3. No CPC/15, este dever imposto ao Juiz que, em verdade, já vem previsto no sistema desde a vigência da CF/88, ante a garantia do devido processo legal, máxime em razão de sua vertente substancial foi robustecido pelo disposto no art. 369, no sentido de que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. 4. Na hipótese, o autor-apelante requereu a produção de prova pericial na incial, com o intuito de comprovar a existência de abusividade quanto ao valor cobrado para quitação do contrato, pelo equivocado uso da Tabela Price, de maneira que a solução da causa passa, necessariamente, pelo exame e valoração do material probatório a ser produzido na instrução do feito, com a realização de perícia, razão pela qual deve ser anulada a sentença por cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800223-77.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do voto do Relator.

19/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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