Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800580-94.2013.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2013

Valor da Causa

R$ 8.136,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

RAMAO BALBUENA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SÉRGIO LOPES PADOVANI

OAB/MS 14189·CPF·Representa: Autor

RÉGIS SANTIAGO DE CARVALHO

OAB/MS 11336·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 19:26

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 07:40

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 10:19

Emissão da Relação

23/04/2026, 10:18

Expedição de Alvará.

22/04/2026, 23:45

Expedição de Alvará.

22/04/2026, 23:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2026, 18:40

Expedição em análise para assinatura

22/04/2026, 17:23

Documento Digitalizado

22/04/2026, 17:07

Autos preparados para expedição

22/04/2026, 12:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:01

Todas as movimentações(246)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 19:26

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 07:40

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 10:19

Emissão da Relação

23/04/2026, 10:18

Documentos

Interlocutória

•22/02/2025, 14:32

Sentença

•31/01/2024, 10:28

Expedição de Alvará.

22/04/2026, 23:45

Expedição de Alvará.

22/04/2026, 23:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2026, 18:40

Expedição em análise para assinatura

22/04/2026, 17:23

Documento Digitalizado

22/04/2026, 17:07

Autos preparados para expedição

22/04/2026, 12:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 03:17

Prazo em Curso

06/10/2025, 14:54

Prazo em Curso

06/10/2025, 14:54

Documento Digitalizado

06/10/2025, 14:53

Prazo em Curso

06/10/2025, 10:45

Juntada de Ofício

06/10/2025, 10:44

Juntada de Ofício

06/10/2025, 10:41

Documento Digitalizado

19/09/2025, 13:19

Juntada de Ofício

19/09/2025, 13:04

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 07:37

Emissão da Relação

17/09/2025, 10:02

Documento Digitalizado

17/09/2025, 09:58

Documento Digitalizado

17/09/2025, 09:53

Documento Digitalizado

01/08/2025, 12:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2025, 12:35

Prazo em Curso

04/07/2025, 14:05

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2025, 15:52

Expedição em análise para assinatura

03/07/2025, 15:45

Autos preparados para expedição

25/06/2025, 15:17

Prazo em Curso

25/06/2025, 13:31

Autos preparados para expedição

22/05/2025, 17:56

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 14:11

Prazo em Curso

28/02/2025, 08:31

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 22:05

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 22:04

Emissão da Relação

26/02/2025, 22:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2025, 14:32

Outras Decisões

22/02/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 09:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2025, 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 02:46

Conclusos para despacho

06/11/2024, 09:33

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 13:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/09/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Regis Santiago de Carvalho (OAB 11336B/MS), Sérgio Lopes Padovani (OAB 14189/MS) Processo 0800580-94.2013.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ramão Balbuena - Intimação das partes acerca da expedição de alvará, o qual encontra-se disponível para impressão.

09/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 07:43

Prazo em Curso

07/08/2024, 14:36

Emissão da Relação

07/08/2024, 14:35

Expedição de Alvará.

07/08/2024, 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/08/2024, 10:39

Expedição em análise para assinatura

02/08/2024, 12:49

Autos preparados para expedição

01/08/2024, 13:49

Documento Digitalizado

01/08/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 11:10

Prazo em Curso

27/06/2024, 17:02

Documento Digitalizado

27/06/2024, 17:02

Documento Digitalizado

27/06/2024, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2024, 09:04

Expedição em análise para assinatura

21/06/2024, 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2024.

21/06/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 00:31

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 09:40

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 14:40

Prazo em Curso

28/05/2024, 14:38

Autos preparados para expedição

28/05/2024, 14:38

Emissão da Relação

28/05/2024, 14:37

Documento Digitalizado

28/05/2024, 14:36

Documento Digitalizado

28/05/2024, 14:36

Autos preparados para expedição

15/05/2024, 12:36

Prazo em Curso

15/05/2024, 09:22

Transitado em Julgado em data

15/05/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 02:09

Prazo em Curso

20/02/2024, 08:19

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

19/02/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 15:18

Emissão da Relação

16/02/2024, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 10:28

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

31/01/2024, 10:28

Registro de Sentença

31/01/2024, 10:28

Conclusos para decisão

28/09/2023, 16:51

Autos preparados para expedição

28/09/2023, 12:11

Prazo em Curso

28/09/2023, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 15:41

Prazo em Curso

26/09/2023, 08:35

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2023, 07:36

Emissão da Relação

22/09/2023, 13:41

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/09/2023, 07:09

Cobrança exaurida no GECOF

01/09/2023, 07:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/08/2023, 11:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/08/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 05:59

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 02:14

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 14:10

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:06

Expedição de Ofício.

01/08/2023, 11:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/08/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 13:11

Autos preparados para expedição

31/07/2023, 13:07

Evolução da Classe Processual

20/07/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:04

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

20/07/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/07/2023, 10:03

Prazo em Curso

07/07/2023, 16:50

Documento Digitalizado

07/07/2023, 16:49

Prazo em Curso

22/06/2023, 16:33

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.

07/06/2023, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2023, 07:38

Emissão da Relação

06/06/2023, 20:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2023, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 18:22

Conclusos para despacho

05/06/2023, 17:52

Processo Reativado

05/06/2023, 17:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/06/2023, 17:10

Arquivado Definitivamente

24/01/2022, 17:10

Juntada de Informações

24/01/2022, 17:01

Processo Reativado

24/01/2022, 17:00

Transitado em Julgado em data

30/11/2021, 09:59

Arquivado Definitivamente

20/09/2020, 15:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/09/2020, 18:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2020.

17/09/2020, 18:55

Prazo em Curso

16/08/2020, 14:36

Publicado ato_publicado em 31/07/2020.

31/07/2020, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2020, 08:48

Emissão da Relação

30/07/2020, 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2020.

30/07/2020, 16:30

Documento Digitalizado

07/07/2020, 16:14

Prazo em Curso

26/06/2020, 13:31

Documento Digitalizado

16/06/2020, 15:06

Expedição de Ofício.

08/04/2020, 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2020, 08:33

Expedição em análise para assinatura

07/04/2020, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2020, 11:31

Deferimento

07/04/2020, 11:31

Conclusos para decisão

06/04/2020, 13:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/03/2020, 13:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2020.

25/03/2020, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 17:10

Prazo em Curso

07/10/2019, 09:58

Documento Digitalizado

07/10/2019, 09:58

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2019, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 18:22

Conclusos para despacho

06/08/2019, 11:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/07/2019, 15:38

Publicado ato_publicado em 19/06/2019.

19/06/2019, 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 08:11

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2019, 08:01

Prazo em Curso

18/06/2019, 18:44

Documento Digitalizado

18/06/2019, 18:44

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 18:40

Emissão da Relação

18/06/2019, 18:38

Documento Digitalizado

18/06/2019, 18:37

Documento Digitalizado

18/06/2019, 18:37

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

05/06/2019, 15:36

Documento Digitalizado

15/10/2015, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/10/2015, 17:31

Documento Digitalizado

06/10/2015, 17:30

Juntada de Petição de Contra-razões

30/09/2015, 11:41

Prazo em Curso

29/09/2015, 13:52

Prazo em Curso

21/09/2015, 17:22

Publicado ato_publicado em 15/09/2015.

15/09/2015, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2015, 13:01

Emissão da Relação

10/09/2015, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2015, 14:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/09/2015, 14:36

Conclusos para decisão

17/08/2015, 16:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/08/2015, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2015, 18:48

Prazo em Curso

28/07/2015, 18:25

Expedição de Outros documentos.

28/07/2015, 18:22

Documento Digitalizado

28/07/2015, 18:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2015, 18:21

Prazo em Curso

10/07/2015, 16:07

Publicado ato_publicado em 09/07/2015.

09/07/2015, 08:37

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2015, 10:54

Expedição de Ofício.

07/07/2015, 17:55

Expedição em análise para assinatura

07/07/2015, 17:38

Emissão da Relação

07/07/2015, 17:35

Expedição de Certidão.

06/07/2015, 14:33

Registro de Sentença

06/07/2015, 14:33

Julgado procedente o pedido

06/07/2015, 14:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/03/2014, 04:47

Conclusos para julgamento

28/02/2014, 16:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/02/2014, 11:11

Expedição de Outros documentos.

27/02/2014, 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2014, 17:25

Prazo em Curso

15/01/2014, 15:05

Documento Digitalizado

15/01/2014, 15:04

Expedição de Outros documentos.

15/01/2014, 15:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

06/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/12/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2013.

21/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2013, 12:00

Emissão da Relação

18/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

18/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

16/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/08/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2013.

01/08/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

29/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2013, 12:00

Emissão da Relação

29/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

20/05/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

17/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

15/05/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

10/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

09/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2013, 12:00

Conclusos para decisão

09/05/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 11:49

Despacho

•06/06/2023, 18:22

Interlocutória

•07/04/2020, 11:31

Despacho

•09/08/2019, 18:22

Interlocutória

•10/09/2015, 14:36

Sentença

•06/07/2015, 14:32

Despacho

•17/11/2013, 10:35

Despacho

•10/05/2013, 18:36