Procedimento Comum Cível 0800602-52.2022.8.12.0009 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800602-52.2022.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 19:53

Remetidos os Autos para destino.

13/03/2025, 19:53

Remetidos os Autos para destino.

13/03/2025, 19:53

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 07:27

Juntada de Petição de tipo

11/03/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 08:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2025, 20:15

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 07:44

Juntada de Petição de tipo

05/02/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Fátima Aparecida Correia - Réu: Guilherme Bueno Oliveira, Guilherme Bueno Oliveira - Intimação de sentenaça: Intimação - ADV: Jefferson Sturm Montani (OAB 20921/MS), Guilherme Bueno Oliveira (OAB 379945/SP) Processo 0800602-52.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Assiste razão ao embargante (f. 134/135). Houve omissão na sentença de f. 122/130 quanto à análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em contestação. Pois bem, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, associados aos documentos de f. 76/96, e à ausência de provas que pudessem suplantar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, ônus que competia à requerente (art. 373, II, CPC), concedo o benefício da gratuidade da justiça ao requerido (embargante) e, por consequência, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art. 98, § 3º, CPC). ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, acolho os embargos de declaração de f. 134/135, e o faço para, sanando a omissão verificada na sentença proferida às f. 122/130, conceder a gratuidade da justiça ao requerido (embargante), com todas as repercussões correlatas, consoante dispõe o art. 98, § 1º, CPC, bem como, suspender a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

19/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 20:15

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 19:19

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 07:12

Sentença

•07/08/2024, 18:16

—

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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