Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801623-31.2020.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2020

Valor da Causa

R$ 8.637,02

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 15:19

Remetidos os Autos para destino.

28/04/2025, 18:48

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 10:09

Expedição de tipo de documento.

28/04/2025, 10:08

Decorrido prazo de parte

28/04/2025, 10:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/04/2025, 04:52

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 10:32

Todas as movimentações(229)

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 15:19

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 16:29

Interlocutória

•09/04/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 15:19

Remetidos os Autos para destino.

28/04/2025, 18:48

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 10:09

Expedição de tipo de documento.

28/04/2025, 10:08

Decorrido prazo de parte

28/04/2025, 10:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/04/2025, 04:52

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 10:31

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 10:29

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 10:29

Expedição de tipo de documento.

08/04/2025, 10:28

Transitado em Julgado em data

08/04/2025, 10:02

Juntada de Petição de tipo

25/03/2025, 16:50

Recebidos os autos

12/03/2025, 08:58

Juntada de Petição de tipo

12/03/2025, 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2025, 20:14

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 07:36

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 08:22

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 08:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/02/2025, 08:22

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 08:21

Recebidos os autos

10/02/2025, 16:29

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2025, 16:29

Juntada de Petição de tipo

07/02/2025, 14:56

Juntada de Petição de tipo

07/02/2025, 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2025, 07:03

Juntada de Petição de tipo

13/01/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS), Klaus Giacobbo Riffel (OAB 75938/RS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB 24492/MS), Caroline Turri (OAB 65724/RS) Processo 0801623-31.2020.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cassia Patricia Seccatto, Juscash Administração de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

13/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/01/2025, 20:11

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 10:05

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 10:05

Expedição de tipo de documento.

09/01/2025, 10:04

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 01:23

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

10/11/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

10/11/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

10/11/2024, 16:15

Remetidos os Autos para destino.

08/11/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 10:09

Expedição de tipo de documento.

08/11/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 11:52

Juntada de Petição de tipo

10/10/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0801623-31.2020.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cassia Patricia Seccatto - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

02/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/10/2024, 20:19

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 09:30

Expedição de tipo de documento.

30/09/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 10:42

Juntada de Petição de tipo

14/08/2024, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ellan Felipe de Medeiros Pereira (OAB 16069/MS), Klaus Giacobbo Riffel (OAB 75938/RS) Processo 0801623-31.2020.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Cassia Patricia Seccatto, Juscash Administração de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o

09/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/08/2024, 20:20

Recebidos os autos

08/08/2024, 16:24

Juntada de Petição de tipo

08/08/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 12:41

Expedição de tipo de documento.

07/08/2024, 12:23

Expedição de tipo de documento.

07/08/2024, 12:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/08/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 16:46

Expedição de tipo de documento.

19/06/2024, 16:46

Juntada de Petição de tipo

21/05/2024, 15:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/05/2024, 20:16

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 09:21

Recebidos os autos

09/04/2024, 18:47

Decisão ou Despacho

09/04/2024, 18:47

Juntada de Petição de tipo

15/03/2024, 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.

27/02/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 07:54

Expedição de tipo de documento.

27/02/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 08:44

Juntada de Petição de tipo

28/12/2023, 11:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/12/2023, 20:14

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 16:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2023, 20:10

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 16:13

Expedição de tipo de documento.

01/12/2023, 16:12

Recebidos os autos

29/09/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.

21/09/2023, 11:33

Recebidos os autos

20/09/2023, 11:07

Juntada de Petição de tipo

20/09/2023, 11:07

Expedição de tipo de documento.

15/09/2023, 00:34

Juntada de Petição de tipo

13/09/2023, 08:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/09/2023, 20:18

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 10:28

Expedição de tipo de documento.

05/09/2023, 10:28

Expedição de tipo de documento.

05/09/2023, 10:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/09/2023, 10:28

Juntada de tipo de documento

05/09/2023, 10:25

Expedição de tipo de documento.

05/09/2023, 10:24

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 02:38

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 02:26

Recebidos os autos

07/07/2023, 16:24

Juntada de Petição de tipo

07/07/2023, 16:24

Expedição de tipo de documento.

06/07/2023, 00:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/06/2023, 20:11

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 07:34

Expedição de tipo de documento.

25/06/2023, 10:01

Expedição de tipo de documento.

25/06/2023, 10:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/06/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

25/06/2023, 09:59

Expedição de tipo de documento.

25/06/2023, 09:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/06/2023, 09:58

Recebidos os autos

15/05/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.

02/05/2023, 07:56

Juntada de Petição de tipo

04/04/2023, 15:39

Juntada de Petição de tipo

18/10/2022, 17:09

Juntada de Petição de tipo

13/10/2022, 11:08

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 08:50

Recebidos os autos

03/06/2022, 11:06

Juntada de Petição de tipo

03/06/2022, 11:06

Expedição de tipo de documento.

23/05/2022, 00:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/05/2022, 20:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 07:33

Expedição de tipo de documento.

13/05/2022, 07:54

Expedição de tipo de documento.

13/05/2022, 07:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/05/2022, 07:54

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 07:53

Recebidos os autos

12/05/2022, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 20:10

Conclusos para tipo de conclusão.

09/05/2022, 18:16

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 10:01

Juntada de tipo de documento

31/12/2021, 19:09

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 00:48

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 13:21

Juntada de Petição de tipo

03/12/2021, 22:20

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 13:40

Expedição de tipo de documento.

30/11/2021, 13:39

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 16:34

Recebidos os autos

27/11/2021, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2021, 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.

25/11/2021, 18:09

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 06:19

Decorrido prazo de parte

25/11/2021, 06:19

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 12:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/11/2021, 20:19

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 08:45

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 15:25

Recebidos os autos

30/07/2021, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 10:47

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 02:16

Conclusos para tipo de conclusão.

07/07/2021, 18:08

Ato ordinatório praticado

19/06/2021, 06:59

Decorrido prazo de parte

19/06/2021, 06:59

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/06/2021, 23:05

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 07:43

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 11:15

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 08:14

Decorrido prazo de parte

27/04/2021, 08:13

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 14:31

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 14:43

Juntada de Petição de tipo

14/04/2021, 09:44

Recebidos os autos

14/04/2021, 08:08

Juntada de Petição de tipo

14/04/2021, 08:08

Expedição de tipo de documento.

08/03/2021, 16:58

Expedição de tipo de documento.

08/03/2021, 15:13

Expedição de tipo de documento.

08/03/2021, 15:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/03/2021, 15:12

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

08/03/2021, 15:10

Recebidos os autos

05/03/2021, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.

01/03/2021, 18:06

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 13:02

Processo Reativado

01/03/2021, 13:01

Juntada de Petição de tipo

28/02/2021, 21:41

Arquivado Definitivamente

18/12/2020, 09:00

Transitado em Julgado em data

18/12/2020, 09:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 00:57

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 15:30

Recebidos os autos

23/11/2020, 11:22

Juntada de Petição de tipo

23/11/2020, 11:21

Expedição de tipo de documento.

23/11/2020, 00:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/11/2020, 21:34

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 07:46

Expedição de tipo de documento.

13/11/2020, 18:45

Expedição de tipo de documento.

13/11/2020, 18:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/11/2020, 18:44

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 18:43

Recebidos os autos

13/11/2020, 16:14

Expedição de tipo de documento.

13/11/2020, 16:14

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 16:13

Julgado procedente o pedido

13/11/2020, 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.

06/11/2020, 18:47

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 17:40

Juntada de Petição de tipo

05/11/2020, 15:42

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 13:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/10/2020, 20:55

Ato ordinatório praticado

09/10/2020, 07:43

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 12:20

Recebidos os autos

07/10/2020, 18:38

Juntada de Petição de tipo

07/10/2020, 18:38

Expedição de tipo de documento.

01/09/2020, 13:26

Expedição de tipo de documento.

01/09/2020, 12:05

Expedição de tipo de documento.

01/09/2020, 12:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/09/2020, 12:04

Recebidos os autos

01/09/2020, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.

31/08/2020, 17:58

Ato ordinatório praticado

29/08/2020, 09:20

Ato ordinatório praticado

29/08/2020, 09:20

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

28/08/2020, 23:01

Distribuído por tipo

28/08/2020, 23:00

Despacho

•29/09/2023, 10:45

Despacho

•15/05/2023, 09:38

Despacho

•12/05/2022, 20:10

Despacho

•27/11/2021, 08:57

Despacho

•30/07/2021, 10:47

Despacho

•05/03/2021, 11:04

Sentença

•13/11/2020, 16:13

Despacho

•01/09/2020, 10:41