Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800614-85.2021.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2021

Valor da Causa

R$ 9.177,23

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Paulo Afonso de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 07:40

Prazo em Curso

28/04/2026, 07:02

Emissão da Relação

28/04/2026, 07:02

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 07:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2026, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:49

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 02:30

Prazo em Curso

14/04/2026, 20:11

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 20:10

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 20:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2026, 20:10

Documento Digitalizado

14/04/2026, 20:10

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 20:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 03:08

Todas as movimentações(213)

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 07:40

Prazo em Curso

28/04/2026, 07:02

Emissão da Relação

28/04/2026, 07:02

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 07:01

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 11:12

Despacho

•04/08/2025, 14:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2026, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 18:49

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 02:30

Prazo em Curso

14/04/2026, 20:11

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 20:10

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 20:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2026, 20:10

Documento Digitalizado

14/04/2026, 20:10

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 20:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 03:08

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 07:37

Emissão da Relação

23/10/2025, 14:45

Prazo em Curso

23/10/2025, 14:44

Emissão da Relação

23/10/2025, 14:44

Prazo em Curso

30/09/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:02

Prazo em Curso

18/09/2025, 14:59

Prazo em Curso

18/09/2025, 09:47

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 05:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/09/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 11:56

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 07:42

Emissão da Relação

15/09/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 11:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2025, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 11:12

Conclusos para despacho

07/09/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 18:28

Evolução da Classe Processual

07/09/2025, 18:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 10:29

Prazo em Curso

07/08/2025, 05:54

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 05:05

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 07:38

Emissão da Relação

05/08/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2025, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 14:38

Conclusos para despacho

30/07/2025, 12:04

Prazo em Curso

10/07/2025, 11:42

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 13:26

Emissão da Relação

07/07/2025, 13:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 11:55

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2025, 12:32

Emissão da Relação

28/05/2025, 12:27

Transitado em Julgado em data

28/05/2025, 12:22

Retificação de Classe Processual

22/05/2025, 09:43

Recebidos os Autos da Turma Recursal

21/05/2025, 10:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/05/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gilzane Barbosa Sanches Banczek Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/09/2024. Processo Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800614-85.2021.8.12.0014 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gilzane Barbosa Sanches Banczek Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/09/2024. Processo Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800614-85.2021.8.12.0014 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

09/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 00:29

Prazo em Curso

14/08/2024, 10:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800614-85.2021.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilzane Barbosa Sanches Banczek - Intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões

09/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 11:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2024, 11:47

Emissão da Relação

07/08/2024, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 15:24

Outras Decisões

05/08/2024, 15:24

Conclusos para despacho

09/07/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 12:14

Autos preparados para expedição

04/07/2024, 12:01

Juntada de Petição de Recurso inominado

04/07/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 00:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/06/2024, 13:38

Prazo em Curso

20/06/2024, 07:26

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 09:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2024, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2024, 16:03

Proferida decisão interlocutória

13/06/2024, 15:24

Conclusos para despacho

05/03/2024, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/02/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 16:53

Conclusos para despacho

19/01/2024, 11:48

Conclusos para despacho

16/01/2024, 11:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 01:08

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2023, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 18:32

Conclusos para decisão

27/04/2023, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 15:41

Prazo em Curso

22/03/2023, 03:35

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2023, 07:44

Emissão da Relação

17/03/2023, 10:43

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

03/02/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

15/01/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 18:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2022, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2022, 16:02

Recebida petição inicial

07/12/2022, 16:51

Conclusos para despacho

07/12/2022, 12:22

Processo Reativado

06/12/2022, 15:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/07/2022, 17:12

Arquivado Definitivamente

19/05/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 11:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 09:40

Publicado ato_publicado em 05/05/2022.

05/05/2022, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2022, 07:37

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2022, 14:54

Emissão da Relação

04/05/2022, 14:54

Transitado em Julgado em data

04/05/2022, 14:53

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/02/2022, 13:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/02/2022, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2021, 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 17:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 03:49

Juntada de Petição de Contra-razões

15/10/2021, 17:55

Prazo em Curso

15/10/2021, 17:00

Publicado ato_publicado em 13/10/2021.

13/10/2021, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2021, 12:46

Emissão da Relação

13/10/2021, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2021, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 10:48

Conclusos para despacho

07/10/2021, 09:24

Prazo em Curso

06/10/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 15:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2021, 15:43

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 00:14

Publicado ato_publicado em 21/09/2021.

21/09/2021, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2021, 07:38

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 12:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2021, 12:33

Emissão da Relação

20/09/2021, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2021, 09:45

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 09:45

Registro de Sentença

17/09/2021, 09:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/09/2021, 09:45

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 14:46

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

25/08/2021, 10:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2021, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2021, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2021, 07:44

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 07:44

Registro de Sentença

04/08/2021, 07:44

Julgado procedente o pedido

04/08/2021, 07:44

Conclusos para despacho

27/07/2021, 16:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 11:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2021, 11:10

Prazo em Curso

14/07/2021, 13:22

Publicado ato_publicado em 12/07/2021.

12/07/2021, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 14:12

Emissão da Relação

09/07/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/07/2021, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2021, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 10:47

Conclusos para despacho

08/07/2021, 12:58

Juntada de Petição de Réplica

26/05/2021, 16:28

Prazo em Curso

25/05/2021, 14:38

Publicado ato_publicado em 21/05/2021.

21/05/2021, 09:07

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2021, 15:56

Emissão da Relação

19/05/2021, 15:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2021, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 08:12

Expedição de Carta.

30/04/2021, 06:52

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 06:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2021, 06:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 11:33

Conclusos para despacho

29/04/2021, 09:02

Informação do Sistema

28/04/2021, 23:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/04/2021, 23:48

Autos preparados para expedição

28/04/2021, 15:21

Distribuído por sorteio

28/04/2021, 15:19

Interlocutória

•05/08/2024, 15:24

Interlocutória

•13/06/2024, 16:03

Despacho

•29/02/2024, 16:53

Despacho

•24/11/2023, 10:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/02/2023, 15:43

Despacho

•16/12/2022, 16:02

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•08/07/2022, 17:12

Despacho

•08/10/2021, 10:48

Sentença

•17/09/2021, 09:45

Sentença

•04/08/2021, 07:44

Despacho

•09/07/2021, 10:47

Despacho

•29/04/2021, 11:33