Procedimento Comum Cível 0801505-98.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:54

Manifestação do Ministério Público

12/03/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 09:23

Autos entregues em carga ao Promotor

09/02/2026, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 15:22

Documento Digitalizado

26/09/2025, 13:12

Documento Digitalizado

26/09/2025, 13:12

Conclusos para despacho

02/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 21:05

Prazo em Curso

26/08/2025, 21:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 07:40

Emissão da Relação

20/08/2025, 17:42

Todas as movimentações(101)

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:54

Manifestação do Ministério Público

12/03/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 09:23

Autos entregues em carga ao Promotor

09/02/2026, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 15:22

Documento Digitalizado

26/09/2025, 13:12

Documento Digitalizado

26/09/2025, 13:12

Conclusos para despacho

02/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 21:05

Prazo em Curso

26/08/2025, 21:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 07:40

Emissão da Relação

20/08/2025, 17:42

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.

02/08/2025, 07:26

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 07:26

Prazo em Curso

28/07/2025, 22:47

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:29

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 07:40

Autos preparados para expedição

21/07/2025, 18:49

Emissão da Relação

21/07/2025, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 20:56

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 02:06

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 15:37

Juntada de NULL

23/01/2025, 14:42

Juntada de Mandado

23/01/2025, 14:42

Prazo em Curso

22/01/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Evelin de Campos Leite - NELSON ANDRADE QUELHO, perito nomeado por este Juízo e já qualificado nos presentes autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção a Intimação acerca da decisão interlocutória proferida nos autos, Fls. 116, INFORMAR que designou a data 03 de julho 2025, para realizar Perícia médica às 09:00 horas, no meu consultório particular, CARDIOCLINIC, localizado na Rua Pandiá Calógeras nº 242, centro de Aquidauana-MS. Outrossim, informa conta bancária para depósito dos honorários periciais, qual seja: BANCO ITAÚ Agência: 0475 Conta Corrente: 12837-7 CPF: 208.164.051-15 Nelson Andrade Quelho Intimação - ADV: Andréa Claudia Viégas de Araújo (OAB 5527/MS), Iara de Araujo Soares (OAB 26157/MS) Processo 0801505-98.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 20:17

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 18:08

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 07:37

Emissão da Relação

20/01/2025, 18:43

Prazo em Curso

16/01/2025, 17:26

Autos preparados para expedição

16/01/2025, 17:25

Prazo em Curso

16/01/2025, 17:25

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 17:24

Expedição em análise para assinatura

16/01/2025, 15:42

Autos preparados para expedição

15/01/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 16:26

Documento Digitalizado

17/12/2024, 10:01

Documento Digitalizado

17/12/2024, 10:01

Documento Digitalizado

17/12/2024, 10:01

Expedição de Carta.

12/12/2024, 21:27

Expedição de Carta.

12/12/2024, 21:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:43

Expedição em análise para assinatura

26/11/2024, 18:45

Autos preparados para expedição

26/11/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 17:18

Prazo em Curso

22/11/2024, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Evelin de Campos Leite - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Andréa Claudia Viégas de Araújo (OAB 5527/MS), Iara de Araujo Soares (OAB 26157/MS) Processo 0801505-98.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Não existem vícios processuais. A preliminar de prescrição é matéria de mérito e será apreciada junto à sentença. O processo está em ordem. Passo ao saneamento do feito. Como pontos controvertidos de fato, fixo: 1) A parte autora possui deficiência que o incapacita para a vida independente e para o trabalho? 2) A parte autora é portadora de anomalia ou lesão de natureza hereditária, congênita ou adquirida? Especifique. 3) Tal lesão ou anomalia de natureza hereditária, congênita ou adquirida é irreversível? Em caso negativo, quais os procedimentos ou tratamentos médicos aptos a reverter a anomalia ou lesão apurada? 4) Tal lesão ou anomalia torna a parte autora incapaz para o trabalho? Qual o grau desta incapacidade? 5)Tal lesão ou anomalia torna a parte autora incapacitada para a vida independente? Qual o grau desta incapacidade? 6)A incapacidade para o trabalho, se apurada, é permanente? 7) A incapacidade para as atividades da vida diária, se apurada, é permanente? 8) A incapacidade da parte autora pode ser sanada por tratamentos médicos? Especificar. 9) A parte autora possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la mantida por familiares? Como ponto controvertido de direito, estabeleço: As conclusões da perícia e do estudo social dão ensejo ao direito de recebimento de benefício assistencial à parte autora? Para averiguação do fato defere-se a realização de perícia, ora colocada sob o encargo do médico DR. NELSON ANDRADE QUELHO, cujos honorários serão devidos, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Resolução/CJF nº 558, de 22.05.2007, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados, devendo o cartório expedir o necessário para a efetivação desse pagamento. Faculta-se às partes a complementação dos quesitos já apresentados, bem como a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo legal. Utilizo-me dos pontos controvertidos de fato fixados nesta decisão como quesitos do juízo. Sem nova conclusão, cientifique-se o perito da nomeação e para que fixe dia e hora para realizar a perícia e dê início, sendo que na forma do art. 477 do CPC, assino-lhe o prazo máximo de 30 dias para apresentação do laudo em cartório. Nomeio para atuar como perita judicial a assistente social ANA PAULA ANDERSON DA ROCHA MORAES, Fone: 67 99285 0335, E-mail: [email protected] para realização do estudo social na residência da parte autora, cujos honorários serão devidos no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A assistente social, dentre outros aspectos que reputar relevantes, deverá apurar se a parte autora vive sob o mesmo teto com outras pessoas, grau de parentesco destas pessoas e da parte autora, idade e renda destas pessoas, se a parte autora possui alguma fonte de renda, se a parte autora possui ascendentes, descendentes ou irmãos e renda ou condições econômicas destes. O relatório deverá responder, ainda, aos quesitos apresentados pelas partes. O respectivo laudo deverá ser apresentado em trinta dias da intimação da profissional. Com a juntada do laudo e do relatório de estudo social, sem nova conclusão, digam as partes no prazo de 15 dias, que é prazo comum para que os Assistentes Técnicos apresentem seus pareceres, independente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o Laudo do Perito Oficial. Após, vista ao MP para parecer. Por fim, conclusos. Expeça-se o necessário. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2024, 07:42

Autos preparados para expedição

13/11/2024, 17:33

Emissão da Relação

13/11/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 17:17

Despacho Saneador

29/10/2024, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2024, 17:29

Conclusos para despacho

29/10/2024, 15:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.

29/10/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 15:48

Prazo em Curso

20/09/2024, 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2024.

20/09/2024, 01:58

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 01:58

Prazo em Curso

13/09/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Evelin de Campos Leite - 1. Com fulcro no princípio da colaboração, determino que se intimem as partes para, em dez dias, especificarem se ainda possuem outras provas a produzir, de sorte a indicar a finalidade de cada uma delas. 2. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Intimação - ADV: Andréa Claudia Viégas de Araújo (OAB 5527/MS), Iara de Araujo Soares (OAB 26157/MS) Processo 0801505-98.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

12/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

11/09/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 18:13

Emissão da Relação

10/09/2024, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 13:10

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:25

Juntada de Petição de Réplica

03/09/2024, 15:08

Prazo em Curso

14/08/2024, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Evelin de Campos Leite - Intima-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Andréa Claudia Viégas de Araújo (OAB 5527/MS), Iara de Araujo Soares (OAB 26157/MS) Processo 0801505-98.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

13/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

12/08/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2024, 07:41

Emissão da Relação

09/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de Contestação

09/08/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Evelin de Campos Leite - Considerando que consoante ofício nº 256/2016-AGU/PGF/PF-MS/GAB, datado de 21.03.2016, as autarquias e fazendas públicas federais já manifestaram não possuir interesse na realização de audiências de mediação/conciliação, tratando-se de direito indisponível, não sujeito à transação, não se admitindo autocomposição Intimação - ADV: Andréa Claudia Viégas de Araújo (OAB 5527/MS), Iara de Araujo Soares (OAB 26157/MS) Processo 0801505-98.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

09/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 18:37

Expedição de Carta.

07/08/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 17:14

Emissão da Relação

07/08/2024, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2024, 14:56

Recebida petição inicial

06/08/2024, 14:56

Conclusos para despacho

06/08/2024, 11:48

Informação do Sistema

01/08/2024, 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/08/2024, 18:02

Distribuído por sorteio

01/08/2024, 16:55

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 15:22

Interlocutória

•29/10/2024, 17:29

Despacho

•10/09/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 17:14

Despacho

•06/08/2024, 14:56

19/11/2024, 00:00