Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802448-82.2019.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2019

Valor da Causa

R$ 630.609,24

Órgão julgador

1ª Vara Cível

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:21

Arquivado Provisoriamente

03/07/2025, 17:43

Juntada de Ofício

03/07/2025, 17:41

Prazo em Curso

03/07/2025, 15:16

Informação do Sistema

11/06/2025, 16:53

Prazo em Curso

05/06/2025, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2025, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2025, 14:27

Expedição em análise para assinatura

20/05/2025, 18:50

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 18:48

Todas as movimentações(223)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•07/02/2025, 09:18

Despacho

•29/07/2024, 09:34

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08/07/2025, 00:21

Arquivado Provisoriamente

03/07/2025, 17:43

Juntada de Ofício

03/07/2025, 17:41

Prazo em Curso

03/07/2025, 15:16

Informação do Sistema

11/06/2025, 16:53

Prazo em Curso

05/06/2025, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2025, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/05/2025, 14:27

Expedição em análise para assinatura

20/05/2025, 18:50

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 18:48

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:16

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 07:48

Prazo em Curso

07/05/2025, 17:02

Emissão da Relação

07/05/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.

07/05/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:13

Juntada de Petição de Alegações finais

07/05/2025, 14:33

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.

25/03/2025, 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 12:02

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2025, 07:45

Prazo em Curso

21/03/2025, 18:29

Emissão da Relação

21/03/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 18:26

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 18:24

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2025, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 09:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:46

Conclusos para despacho

04/11/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 15:52

Prazo em Curso

08/10/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2024, 17:37

Juntada de Informações

18/09/2024, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS) Processo 0802448-82.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Avance Construtora Eireli - Ficam os procuradores devidamente intimados para no prazo de cinco dias, manifestarem-se acerca das retenções, requerendo o que de direito.

16/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 10:33

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 07:46

Emissão da Relação

12/09/2024, 15:59

Juntada de Informações

12/09/2024, 15:54

Prazo em Curso

19/08/2024, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS) Processo 0802448-82.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Avance Construtora Eireli - Exectdo: Município de Paranaíba - Vistos etc. 1. Dada a concordância da parte executada (f. 620), homologo a planilha de f. 616. 2. Considerando o pagamento do crédito principal pela parte executada (fl. 599/600), expeça-se alvará em favor da parte exequente. 3. No mais, expeça-se precatório e aguardem-se os autos em arquivo provisório a

09/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 07:53

Prazo em Curso

07/08/2024, 07:57

Emissão da Relação

07/08/2024, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 09:34

Conclusos para decisão

13/05/2024, 16:12

Conclusos para decisão

13/05/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:51

Conclusos para despacho

24/10/2023, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2023, 14:20

Prazo em Curso

15/09/2023, 17:46

Documento Digitalizado

15/09/2023, 17:42

Prazo em Curso

13/09/2023, 15:56

Prazo em Curso

04/09/2023, 16:29

Expedição de Carta.

04/09/2023, 16:28

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/08/2023, 17:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2023.

18/07/2023, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 12:02

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 07:45

Prazo em Curso

20/06/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 17:31

Emissão da Relação

20/06/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 17:11

Documento Digitalizado

20/06/2023, 17:09

Autos preparados para expedição

19/04/2023, 13:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2023.

19/04/2023, 13:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 09:55

Autos preparados para expedição

02/02/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 11:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2023, 11:21

Evolução da Classe Processual

02/02/2023, 11:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2022, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 03:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 17:52

Conclusos para despacho

01/11/2022, 16:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/10/2022, 17:20

Publicado ato_publicado em 21/10/2022.

21/10/2022, 20:27

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:45

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2022, 07:39

Autos preparados para expedição

20/10/2022, 13:29

Emissão da Relação

20/10/2022, 13:28

Transitado em Julgado em data

20/10/2022, 13:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/10/2022, 19:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/10/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/04/2021, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/04/2021, 12:03

Documento Digitalizado

05/04/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

21/02/2021, 10:03

Publicado ato_publicado em 14/01/2021.

14/01/2021, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2021, 08:10

Expedição em análise para assinatura

13/01/2021, 13:13

Emissão da Relação

13/01/2021, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2020, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 18:25

Juntada de Petição de Contra-razões

08/08/2020, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 11:24

Conclusos para despacho

30/07/2020, 11:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/07/2020, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 17:03

Registro de Sentença

27/07/2020, 17:03

Julgado procedente o pedido

27/07/2020, 17:03

Conclusos para decisão

07/07/2020, 12:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/07/2020, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 18:30

Publicado ato_publicado em 24/06/2020.

24/06/2020, 22:12

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2020, 08:24

Emissão da Relação

23/06/2020, 17:27

Prazo em Curso

23/06/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 17:54

Autos preparados para expedição

16/06/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 17:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/06/2020, 22:30

Juntada de Petição de Apelação

08/06/2020, 16:59

Prazo em Curso

01/06/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 16:00

Publicado ato_publicado em 27/05/2020.

27/05/2020, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2020, 08:59

Expedição em análise para assinatura

25/05/2020, 15:49

Emissão da Relação

25/05/2020, 15:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2020, 09:49

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 09:48

Registro de Sentença

21/05/2020, 09:48

Julgado improcedente o pedido

21/05/2020, 09:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 11:51

Conclusos para despacho

21/02/2020, 12:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/02/2020, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 11:51

Documento Digitalizado

11/02/2020, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 10:48

Prazo em Curso

29/01/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:45

Documento Digitalizado

29/01/2020, 16:45

Prazo em Curso

29/01/2020, 14:14

Publicado ato_publicado em 28/01/2020.

28/01/2020, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2020, 07:59

Expedição em análise para assinatura

27/01/2020, 14:15

Emissão da Relação

27/01/2020, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2020, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 11:15

Conclusos para despacho

19/12/2019, 13:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/12/2019, 13:35

Juntada de Petição de Réplica

16/12/2019, 15:37

Publicado ato_publicado em 12/12/2019.

12/12/2019, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2019, 08:24

Emissão da Relação

11/12/2019, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2019, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2019, 14:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 03:44

Conclusos para despacho

25/09/2019, 12:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2019, 15:07

Documento Digitalizado

24/09/2019, 15:06

Documento Digitalizado

24/09/2019, 15:06

Informação do Sistema

16/09/2019, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2019, 09:00

Juntada de Petição de Contestação

13/09/2019, 10:12

Publicado ato_publicado em 21/08/2019.

21/08/2019, 23:14

Juntada de Ofício

21/08/2019, 14:10

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2019, 09:14

Prazo em Curso

16/08/2019, 15:11

Documento Digitalizado

16/08/2019, 15:04

Expedição de Ofício.

16/08/2019, 14:48

Documento Digitalizado

16/08/2019, 14:14

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 14:07

Expedição em análise para assinatura

16/08/2019, 10:47

Emissão da Relação

16/08/2019, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2019, 07:02

Concedida a Medida Liminar

16/08/2019, 07:02

Conclusos para decisão

14/08/2019, 16:01

Documento Digitalizado

14/08/2019, 16:00

Documento Digitalizado

14/08/2019, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 11:39

Prazo em Curso

02/08/2019, 18:44

Prazo em Curso

02/08/2019, 18:44

Expedição de Carta.

02/08/2019, 18:42

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2019, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2019, 11:06

Conclusos para despacho

24/07/2019, 12:06

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 16:01

Informação do Sistema

23/07/2019, 12:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/07/2019, 12:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/07/2019, 12:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/07/2019, 12:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/07/2019, 12:09

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•25/07/2019, 11:06