Execução de Título Extrajudicial 0000330-74.2007.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2015

Valor da Causa

R$ 17.366,74

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 20:20

Transitado em Julgado em #{data}

22/10/2024, 20:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/10/2024.

05/10/2024, 03:45

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Osvaldo Vieira de Faria (OAB 1423B/MS), Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Orestes Eduardo Accordi (OAB 47757/PR) Processo 0000330-74.2007.8.12.0023 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Domingos Accordi Neto - ME - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada informou o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do feito, ressaltando, inclusive, pagamento a maior. A parte exequente requereu a expedição de alvará e não apresentou impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação, disposição que se aplica, por analogia, ao cumprimento de sentença. O artigo 925 do CPC, por sua vez, prevê que a extinção do processo de execução só produzirá efeito quando declarada por sentença. É o caso dos autos, uma vez que o pagamento do valor da obrigação foi noticiado pelo(a) executado e não houve impugnação por parte da(a) exequente. Com efeito, nos termos do artigo 526, § 3º, do CPC: "Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo". Ante o exposto, com fulcro nos artigos 316 e 924, II, e do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por se tratar de valor incontroverso, expeça-se alvará em favor da parte exequente/advogado para levantamento do valor depositado, conforme dados apresentados, independentemente do trânsito em julgado. Caso não haja informações suficientes, intime-se a parte exequente para indicá-las. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

16/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.

13/09/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Osvaldo Vieira de Faria (OAB 1423B/MS), Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Orestes Eduardo Accordi (OAB 47757/PR) Processo 0000330-74.2007.8.12.0023 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Domingos Accordi Neto - ME - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Intimem-se as partes para ciência da expedição do(s) alvará(s) nos autos.

09/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.

08/08/2024, 21:16

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 13:29

Todas as movimentações(438)

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 20:20

Transitado em Julgado em #{data}

22/10/2024, 20:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/10/2024.

05/10/2024, 03:45

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Osvaldo Vieira de Faria (OAB 1423B/MS), Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Orestes Eduardo Accordi (OAB 47757/PR) Processo 0000330-74.2007.8.12.0023 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Domingos Accordi Neto - ME - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada informou o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do feito, ressaltando, inclusive, pagamento a maior. A parte exequente requereu a expedição de alvará e não apresentou impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação, disposição que se aplica, por analogia, ao cumprimento de sentença. O artigo 925 do CPC, por sua vez, prevê que a extinção do processo de execução só produzirá efeito quando declarada por sentença. É o caso dos autos, uma vez que o pagamento do valor da obrigação foi noticiado pelo(a) executado e não houve impugnação por parte da(a) exequente. Com efeito, nos termos do artigo 526, § 3º, do CPC: "Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo". Ante o exposto, com fulcro nos artigos 316 e 924, II, e do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por se tratar de valor incontroverso, expeça-se alvará em favor da parte exequente/advogado para levantamento do valor depositado, conforme dados apresentados, independentemente do trânsito em julgado. Caso não haja informações suficientes, intime-se a parte exequente para indicá-las. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

16/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.

13/09/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Osvaldo Vieira de Faria (OAB 1423B/MS), Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Orestes Eduardo Accordi (OAB 47757/PR) Processo 0000330-74.2007.8.12.0023 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Domingos Accordi Neto - ME - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Intimem-se as partes para ciência da expedição do(s) alvará(s) nos autos.

09/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.

08/08/2024, 21:16

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/07/2024, 16:50

Juntada de Informações

01/07/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 17:56

Recebidos os autos

21/06/2024, 21:21

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 21:21

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 21:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2024, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 15:19

Conclusos para decisão

31/08/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 08:20

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2023.

28/07/2023, 20:41

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 20:53

Recebidos os autos

05/07/2023, 17:23

Decisão ou Despacho

05/07/2023, 17:23

Conclusos para decisão

20/03/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2023.

01/02/2023, 20:42

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 22:48

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 09:08

Recebidos os autos

14/12/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 18:05

Conclusos para decisão

13/12/2022, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 08:21

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2022.

17/10/2022, 20:48

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 10:42

Recebidos os autos

04/10/2022, 18:02

Decisão ou Despacho

04/10/2022, 18:02

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2022.

03/10/2022, 20:41

Conclusos para decisão

03/10/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 09:07

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 09:07

Recebidos os autos

05/09/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 17:33

Conclusos para decisão

27/05/2022, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 08:59

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2022.

18/05/2022, 20:42

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 07:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

13/05/2022, 18:06

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 06:43

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2022.

19/04/2022, 20:46

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 09:53

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2022.

11/04/2022, 20:35

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 07:30

Recebidos os autos

04/04/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 18:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/02/2022, 10:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/12/2021, 10:40

Conclusos para despacho

02/12/2021, 08:42

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 18:29

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 18:29

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 18:29

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 18:17

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 18:17

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 18:16

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 17:19

Recebidos os autos

23/11/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 16:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 02:56

Conclusos para decisão

10/08/2021, 22:14

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 13:38

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 13:37

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 10:25

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2021.

26/07/2021, 20:35

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 07:41

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 07:48

Recebidos os autos

22/07/2021, 11:42

Decisão ou Despacho

22/07/2021, 11:41

Conclusos para decisão

19/07/2021, 09:30

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 17:28

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 09:20

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2021.

29/06/2021, 20:38

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 07:43

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 07:54

Recebidos os autos

27/06/2021, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2021, 15:09

Conclusos para decisão

08/06/2021, 16:31

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

28/05/2021, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2021, 15:19

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2020.

02/12/2020, 23:20

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2020.

02/12/2020, 23:20

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 09:08

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 06:28

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 17:39

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 17:39

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 09:56

Recebidos os autos

21/08/2020, 14:54

Decisão ou Despacho

21/08/2020, 14:53

Conclusos para decisão

12/08/2020, 16:10

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 17:38

Ato ordinatório praticado

05/08/2020, 12:34

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2020.

03/08/2020, 21:18

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 10:25

Ato ordinatório praticado

30/07/2020, 10:38

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 17:17

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 17:17

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 17:17

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 17:16

Recebidos os autos

09/07/2020, 17:43

Decisão ou Despacho

09/07/2020, 17:43

Conclusos para decisão

23/06/2020, 09:17

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 22:35

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 12:55

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2020.

27/04/2020, 23:24

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 08:49

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 13:48

Recebidos os autos

17/04/2020, 16:56

Decisão ou Despacho

17/04/2020, 16:56

Conclusos para despacho

16/04/2020, 13:40

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 16:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2020, 03:04

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2019, 07:22

Expedição de Ofício.

27/11/2019, 09:38

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 13:02

Juntada de Informações

29/10/2019, 15:48

Juntada de Informações

29/10/2019, 15:48

Ato ordinatório praticado

28/10/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 17:54

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2019.

23/10/2019, 22:36

Ato ordinatório praticado

23/10/2019, 08:34

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 09:54

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 09:53

Juntada de Ofício

17/10/2019, 17:31

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 07:34

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2019.

03/10/2019, 23:22

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 09:54

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 07:40

Recebidos os autos

01/10/2019, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 13:14

Conclusos para despacho

02/09/2019, 16:26

Processo Desarquivado

02/09/2019, 16:25

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 03:06

Juntada de Ofício

20/08/2019, 13:43

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 04:38

Ato ordinatório praticado

24/01/2019, 02:28

Ato ordinatório praticado

30/11/2018, 05:19

Ato ordinatório praticado

30/10/2018, 04:40

Arquivado Provisoramente

16/10/2018, 12:30

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2018.

15/10/2018, 21:32

Ato ordinatório praticado

15/10/2018, 11:05

Recebidos os autos

09/10/2018, 11:25

Decisão ou Despacho

09/10/2018, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 18:13

Conclusos para despacho

17/08/2018, 12:40

Ato ordinatório praticado

16/08/2018, 12:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/08/2018.

16/08/2018, 12:53

Ato ordinatório praticado

08/08/2018, 13:18

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2018.

07/08/2018, 23:05

Ato ordinatório praticado

07/08/2018, 12:55

Juntada de Informações

07/08/2018, 09:43

Juntada de Informações

07/08/2018, 09:42

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 09:42

Recebidos os autos

30/07/2018, 12:35

Decisão ou Despacho

30/07/2018, 12:35

Conclusos para despacho

24/04/2018, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2018, 13:46

Ato ordinatório praticado

16/04/2018, 13:51

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2018.

13/04/2018, 22:12

Ato ordinatório praticado

13/04/2018, 12:34

Ato ordinatório praticado

12/04/2018, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/04/2018, 12:27

Juntada de Mandado

12/04/2018, 12:26

Ato ordinatório praticado

23/03/2018, 17:17

Ato ordinatório praticado

20/03/2018, 14:14

Expedição de Ofício.

19/03/2018, 16:29

Ato ordinatório praticado

21/02/2018, 05:26

Ato ordinatório praticado

18/12/2017, 15:55

Expedição de Certidão.

18/12/2017, 10:29

Expedição de Mandado.

05/12/2017, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2017, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2017, 16:53

Ato ordinatório praticado

27/11/2017, 13:21

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2017.

24/11/2017, 22:20

Ato ordinatório praticado

24/11/2017, 12:12

Ato ordinatório praticado

23/11/2017, 15:09

Realizado cálculo de custas

22/11/2017, 08:21

Ato ordinatório praticado

21/11/2017, 14:54

Realizado cálculo de custas

17/11/2017, 10:13

Ato ordinatório praticado

10/11/2017, 14:08

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2017.

09/11/2017, 23:05

Ato ordinatório praticado

09/11/2017, 13:44

Ato ordinatório praticado

09/11/2017, 13:38

Ato ordinatório praticado

08/11/2017, 17:49

Recebidos os autos

06/11/2017, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2017, 15:56

Conclusos para despacho

20/07/2017, 13:09

Ato ordinatório praticado

19/07/2017, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 13:50

Ato ordinatório praticado

14/07/2017, 15:00

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2017.

13/07/2017, 21:28

Ato ordinatório praticado

13/07/2017, 12:55

Recebidos os autos

13/07/2017, 08:42

Conclusos para despacho

12/07/2017, 12:17

Recebidos os autos

12/07/2017, 10:39

Decisão ou Despacho

12/07/2017, 10:38

Juntada de Outros documentos

12/07/2017, 08:42

Conclusos para decisão

11/07/2017, 16:04

Conclusos para despacho

13/06/2017, 13:41

Ato ordinatório praticado

08/06/2017, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2017, 09:59

Ato ordinatório praticado

25/05/2017, 13:42

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2017.

24/05/2017, 21:37

Ato ordinatório praticado

24/05/2017, 13:16

Ato ordinatório praticado

23/05/2017, 18:42

Juntada de Informações

22/05/2017, 14:16

Juntada de Outros documentos

22/05/2017, 14:16

Recebidos os autos

22/05/2017, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2017, 14:15

Conclusos para despacho

19/05/2017, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2017, 08:23

Conclusos para despacho

07/02/2017, 16:48

Ato ordinatório praticado

06/02/2017, 14:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2017.

06/02/2017, 12:43

Ato ordinatório praticado

18/01/2017, 12:11

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2017.

17/01/2017, 22:04

Ato ordinatório praticado

17/01/2017, 12:08

Ato ordinatório praticado

16/01/2017, 14:16

Expedição de Certidão.

16/01/2017, 14:15

Processo Desarquivado

16/01/2017, 14:13

Ato ordinatório praticado

19/04/2016, 02:45

Arquivado Provisoramente

17/02/2016, 13:05

Recebidos os autos

14/12/2015, 18:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

14/12/2015, 18:43

Recebidos os autos

14/12/2015, 18:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2015, 18:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2015, 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/12/2015, 17:53

Processo Desarquivado

14/12/2015, 17:53

Arquivado Provisoramente

03/11/2015, 14:20

Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2015.

03/11/2015, 13:59

Ato ordinatório praticado

28/10/2015, 18:54

Ato ordinatório praticado

28/10/2015, 18:36

Recebidos os autos

23/09/2015, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2015, 09:47

Conclusos para despacho

21/09/2015, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2015, 18:43

Ato ordinatório praticado

10/09/2015, 18:35

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2015.

10/09/2015, 18:33

Ato ordinatório praticado

08/09/2015, 18:42

Ato ordinatório praticado

03/09/2015, 15:30

Juntada de Carta precatória

03/09/2015, 15:10

Expedição de Outros documentos.

03/09/2015, 15:08

Juntada de Outros documentos

25/05/2015, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2015, 17:49

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2015.

11/05/2015, 15:15

Ato ordinatório praticado

07/05/2015, 19:04

Ato ordinatório praticado

07/05/2015, 15:13

Juntada de Outros documentos

07/05/2015, 15:07

Juntada de Ofício

07/05/2015, 15:07

Expedição de Outros documentos.

07/05/2015, 15:07

Juntada de Outros documentos

01/04/2015, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2015, 15:09

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2015.

31/03/2015, 14:07

Ato ordinatório praticado

26/03/2015, 17:45

Ato ordinatório praticado

26/03/2015, 17:44

Juntada de Outros documentos

23/03/2015, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2015, 16:59

Ato ordinatório praticado

13/03/2015, 14:44

Juntada de Outros documentos

13/03/2015, 14:43

Expedição de Carta precatória.

12/03/2015, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/03/2015, 16:37

Ato ordinatório praticado

11/03/2015, 18:56

Ato ordinatório praticado

12/02/2015, 18:48

Recebidos os autos

05/02/2015, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2015, 17:22

Conclusos para despacho

04/02/2015, 17:55

Ato ordinatório praticado

04/02/2015, 17:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/02/2015, 17:51

Juntada de Ofício

09/01/2015, 17:51

Expedição de Outros documentos.

09/01/2015, 17:50

Ato ordinatório praticado

09/12/2014, 13:45

Expedição de Ofício.

05/12/2014, 18:08

Ato ordinatório praticado

05/12/2014, 16:59

Ato ordinatório praticado

24/11/2014, 16:57

Recebidos os autos

18/11/2014, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2014, 17:01

Conclusos para despacho

17/10/2014, 14:24

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2014.

29/09/2014, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2014, 09:33

Ato ordinatório praticado

25/09/2014, 19:12

Ato ordinatório praticado

18/09/2014, 16:24

Juntada de Outros documentos

24/07/2014, 11:49

Juntada de Outros documentos

24/07/2014, 11:40

Juntada de Outros documentos

24/07/2014, 11:40

Recebidos os autos

24/07/2014, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2014, 11:35

Conclusos para despacho

16/07/2014, 14:18

Ato ordinatório praticado

03/06/2014, 19:00

Recebidos os autos

29/05/2014, 16:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

29/05/2014, 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/05/2014, 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/05/2014, 16:28

Recebidos os autos

29/05/2014, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/05/2014, 18:35

Juntada de Outros documentos

28/05/2014, 18:32

Juntada de Outros documentos

28/05/2014, 18:32

Expedição de Outros documentos.

28/05/2014, 18:32

Processo Desarquivado

28/05/2014, 18:26

Recebidos os autos

28/05/2014, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/05/2014, 17:40

Recebimento pelo Arquivo

26/05/2014, 17:40

Recebimento pelo Arquivo

24/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/09/2012, 12:00

Realizado cálculo de custas

09/08/2012, 12:00

Arquivado Definitivamente

09/08/2012, 12:00

Processo Desarquivado

02/08/2012, 12:00

Remessa do Arquivo para #{destino}

02/08/2012, 12:00

Processo Desarquivado

02/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2012, 12:00

Recebimento pelo Arquivo

06/08/2010, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/07/2010, 12:00

Arquivado Definitivamente

09/06/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/03/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2010, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

22/02/2010, 12:00

Determinada Requisição de Informações

22/02/2010, 12:00

Recebidos os autos

22/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/02/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/01/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/01/2010, 12:00

Recebidos os autos

08/01/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/01/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/12/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/12/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/12/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2009, 12:00

Decisão ou Despacho

30/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

30/11/2009, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

13/10/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

08/10/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

07/10/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/10/2009, 12:00

Determinada Requisição de Informações

06/10/2009, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

14/09/2009, 12:00

Determinada Requisição de Informações

31/07/2009, 12:00

Recebidos os autos

31/07/2009, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

21/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/07/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/03/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2009, 12:00

Recebidos os autos

10/03/2009, 12:00

Determinada Requisição de Informações

10/03/2009, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

10/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2008, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

11/06/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/05/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2008, 12:00

Determinada Requisição de Informações

30/04/2008, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/11/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/09/2007, 12:00

Realizado cálculo de custas

10/09/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/09/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/09/2007, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

31/08/2007, 12:00

Recebidos os autos

31/08/2007, 12:00

Determinada Requisição de Informações

31/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/08/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/08/2007, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2007, 12:00

Determinada Requisição de Informações

06/08/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/07/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/07/2007, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/07/2007, 12:00

Recebidos os autos

14/06/2007, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2007, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

05/06/2007, 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

04/06/2007, 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

25/05/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/05/2007, 12:00

Recebidos os autos

25/05/2007, 12:00

Documentos

Sentença

•21/06/2024, 21:21

Interlocutória

•05/07/2023, 17:23

Despacho

•14/12/2022, 18:05

Interlocutória

•04/10/2022, 18:02

Despacho

•05/09/2022, 17:33

Despacho

•04/04/2022, 18:31

Despacho

•23/11/2021, 17:19

Interlocutória

•22/07/2021, 11:42

Despacho

•27/06/2021, 15:09

Interlocutória

•21/08/2020, 14:53

Interlocutória

•09/07/2020, 17:43

Interlocutória

•17/04/2020, 16:56

Despacho

•01/10/2019, 13:14

Interlocutória

•09/10/2018, 11:25

Interlocutória

•30/07/2018, 12:35

Todos os documentos(22)

Sentença

•21/06/2024, 21:21

Interlocutória

•05/07/2023, 17:23

Despacho

•14/12/2022, 18:05

Interlocutória

•04/10/2022, 18:02

Despacho

•05/09/2022, 17:33

Despacho

•04/04/2022, 18:31

Despacho

•23/11/2021, 17:19

Interlocutória

•22/07/2021, 11:42

Despacho

•27/06/2021, 15:09

Interlocutória

•21/08/2020, 14:53

Interlocutória

•09/07/2020, 17:43

Interlocutória

•17/04/2020, 16:56

Despacho

•01/10/2019, 13:14

Interlocutória

•09/10/2018, 11:25

Interlocutória

•30/07/2018, 12:35

Despacho

•06/11/2017, 15:57

Interlocutória

•12/07/2017, 10:38

Despacho

•22/05/2017, 14:15

Despacho

•23/09/2015, 14:28

Despacho

•05/02/2015, 17:22

Despacho

•18/11/2014, 17:01

Despacho

•24/07/2014, 11:35