Execução de Título Extrajudicial 0800476-76.2016.8.12.0020 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800476-76.2016.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449/MS) Apelado: Lairton Bandeira Me Interessado: Claudemir Kiliam de Paula Interessado: Lairton Bandeira Me PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. DESPACHO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE ABANDONO, NÃO PUBLICADO. ADVOGADO NÃO INTIMADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DIRECIONADA A ENDEREÇO DISTINTO DO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida o presente de estabelecer sobre a regularidade das intimações da parte exequente para prosseguimento do feito, sob pena da extinção por abandono. 2. Na hipótese de não promover os atos e as diligências que lhe incumbir por mais de trinta dias, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, casos em que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. 3. Ainda, o art. 205, §3º do CPC determina que os despachos deverão ser publicados, devendo constar os nomes dos advogados e intimação de todos os atos praticados no processo, nos termos do art. 272, §2º e 274 do CPC. 4. Caso concreto em que o despacho que determina a intimação da parte para prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nunca foi publicado, inexistindo, portanto, intimação por seu advogado. Ainda, a Carta de Intimação foi direciona a endereço distinto do indicado na exordial. 5. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800476-76.2016.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

16/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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Todas as movimentações(274)

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