Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801373-49.2012.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Interdicao CuratelaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2012

Valor da Causa

R$ 9.040,33

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

ANA APARECIDA BARROS DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

MILENA ARANTES DOS SANTOS FRANCO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABRICIO FRANCO MARQUES

OAB/MS 10807·CPF·Representa: Autor

JOÃO AUGUTO FRANCO

OAB/MS 2826·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE PONTA PORA MS

Representa: Réu

FERNANDA MARIA BOSSO PINHEIRO

OAB/MS 11048·CPF·Representa: Réu

JADSON PEREIRA GONÇAVES

OAB/MS 11026·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABRICIO FRANCO MARQUES

OAB/MS 10807·CPF·Representa: Autor

JOÃO AUGUTO FRANCO

OAB/MS 2826·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE PONTA PORA MS

Representa: Réu

FERNANDA MARIA BOSSO PINHEIRO

OAB/MS 11048·CPF·Representa: Réu

JADSON PEREIRA GONÇAVES

OAB/MS 11026·CPF·Representa: Réu

LAURA KAROLINE SILVA MELO

OAB/MS 11306·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

07/05/2026, 08:10

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:47

Emissão da Relação

05/05/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:22

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 07:56

Prazo em Curso

14/04/2026, 16:55

Emissão da Relação

14/04/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 10:50

Prazo em Curso

24/02/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 17:47

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:53

Todas as movimentações(158)

Prazo em Curso

07/05/2026, 08:10

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:47

Emissão da Relação

05/05/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:22

Documentos

Interlocutória

•18/10/2025, 18:13

Despacho

•22/03/2025, 19:18

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 07:56

Prazo em Curso

14/04/2026, 16:55

Emissão da Relação

14/04/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 10:50

Prazo em Curso

24/02/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 17:47

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:53

Prazo em Curso

13/01/2026, 10:14

Emissão da Relação

13/01/2026, 10:10

Documento Digitalizado

13/01/2026, 10:09

Documento Digitalizado

13/01/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 12:05

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 08:45

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 07:48

Prazo em Curso

03/11/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 10:45

Emissão da Relação

03/11/2025, 10:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2025, 18:13

Outras Decisões

18/10/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 13:40

Conclusos para despacho

01/07/2025, 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.

01/07/2025, 15:37

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 07:48

Emissão da Relação

27/03/2025, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2025, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2025, 19:18

Conclusos para despacho

30/11/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 09:30

Autos preparados para expedição

06/11/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabrício Franco Marques (OAB 10807/MS), João Auguto Franco (OAB 2826/MS) Processo 0801373-49.2012.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ana Aparecida Barros da Costa - Intimar a parte exequente para ciência e manifestação acerca da certidão de fl. 349.

09/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 07:57

Emissão da Relação

07/08/2024, 09:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2024.

07/08/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 19:12

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 07:46

Emissão da Relação

12/03/2024, 16:17

Documento Digitalizado

12/03/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 14:07

Publicado ato_publicado em 01/09/2023.

01/09/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2023, 07:45

Autos preparados para expedição

31/08/2023, 14:57

Emissão da Relação

31/08/2023, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2023, 17:09

Expedição de precatório/rpv

22/06/2023, 17:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 02:15

Conclusos para despacho

07/12/2022, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 00:58

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:55

Autos preparados para expedição

04/08/2022, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 15:22

Conclusos para decisão

16/05/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 14:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 16:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2021.

09/09/2021, 17:45

Prazo em Curso

14/05/2020, 17:47

Publicado ato_publicado em 13/05/2020.

13/05/2020, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2020, 07:52

Autos preparados para expedição

13/05/2020, 02:53

Emissão da Relação

13/05/2020, 02:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2020, 16:39

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

13/04/2020, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 10:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 02:31

Conclusos para decisão

09/10/2018, 17:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2018.

09/10/2018, 17:46

Prazo em Curso

07/06/2018, 13:08

Publicado ato_publicado em 07/06/2018.

07/06/2018, 08:29

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2018, 13:16

Emissão da Relação

04/06/2018, 15:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

02/05/2018, 10:08

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

23/03/2018, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/01/2018, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

03/01/2018, 18:45

Conclusos para decisão

25/08/2016, 16:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/08/2016, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2016, 10:39

Prazo em Curso

29/02/2016, 13:37

Publicado ato_publicado em 29/02/2016.

29/02/2016, 12:46

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2016, 13:28

Emissão da Relação

23/02/2016, 18:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/11/2015, 18:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/11/2015, 18:42

Expedição de Outros documentos.

17/08/2015, 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/08/2015, 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/08/2015, 08:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2015.

26/01/2015, 16:53

Prazo em Curso

29/08/2014, 15:58

Publicado ato_publicado em 29/08/2014.

29/08/2014, 13:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2014, 14:19

Emissão da Relação

22/08/2014, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2014, 17:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/08/2014, 17:06

Conclusos para decisão

24/07/2014, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2014, 13:27

Publicado ato_publicado em 18/12/2013.

18/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/12/2013, 12:00

Registro de Sentença

16/12/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

16/12/2013, 12:00

Emissão da Relação

16/12/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2013, 12:00

Julgado procedente o pedido

04/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2013.

26/08/2013, 12:00

Conclusos para decisão

26/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

02/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2013.

01/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2013.

25/06/2013, 12:00

Emissão da Relação

25/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/05/2013.

24/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

24/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2013, 12:00

Juntada de Mandado

13/05/2013, 12:00

Juntada de NULL

13/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Emissão da Relação

13/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

07/12/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

07/12/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

26/11/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

06/07/2012, 12:00

Assistência Judiciária Gratuita

29/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

29/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

29/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

29/05/2012, 12:00

Interlocutória

•22/06/2023, 17:09

Despacho

•18/05/2022, 15:22

Interlocutória

•13/04/2020, 16:39

Despacho

•03/01/2018, 18:45

Interlocutória

•13/08/2014, 17:06

Sentença

•04/12/2013, 16:30

Despacho

•29/06/2012, 10:31