Procedimento Comum Cível 0801363-77.2018.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801363-77.2018.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antonio Jose de Queiroz (OAB: 3968/MS) Embargante: Adriana Menezes de Barros Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Claudete da Silva Lourenço Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Izabel Cristina Prudencio Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Joelma Fátima Queiroz Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Luciana de Amorim Seifert Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Magda Martins da Rocha Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Maria Claudia Pereira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Maria Luiza Conceição Oliveira Cruz Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Nilza Rossito de Aguiar Carneiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Rejane Freitas Galdino Rocha Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Rita de Cássia Justo da Silva Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Selma Maria de Jesus Vieira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Ana Maria de Souza Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Adriana Menezes de Barros Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Embargada: Claudete da Silva Lourenço Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargado: Izabel Cristina Prudencio Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Joelma Fátima Queiroz Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Luciana de Amorim Seifert Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Magda Martins da Rocha Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Maria Claudia Pereira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Maria Luiza Conceição Oliveira Cruz Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Nilza Rossito de Aguiar Carneiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Rejane Freitas Galdino Rocha Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Rita de Cássia Justo da Silva Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Selma Maria de Jesus Vieira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Ana Maria de Souza Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antonio Jose de Queiroz (OAB: 3968/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0801363-77.2018.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antonio Jose de Queiroz (OAB: 3968/MS) Embargante: Adriana Menezes de Barros Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Claudete da Silva Lourenço Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Izabel Cristina Prudencio Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Joelma Fátima Queiroz Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Luciana de Amorim Seifert Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Magda Martins da Rocha Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Maria Claudia Pereira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Maria Luiza Conceição Oliveira Cruz Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Nilza Rossito de Aguiar Carneiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Rejane Freitas Galdino Rocha Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Rita de Cássia Justo da Silva Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Selma Maria de Jesus Vieira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Ana Maria de Souza Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Adriana Menezes de Barros Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Embargada: Claudete da Silva Lourenço Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargado: Izabel Cristina Prudencio Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Joelma Fátima Queiroz Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Luciana de Amorim Seifert Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Magda Martins da Rocha Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Maria Claudia Pereira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Maria Luiza Conceição Oliveira Cruz Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Nilza Rossito de Aguiar Carneiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Rejane Freitas Galdino Rocha Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Rita de Cássia Justo da Silva Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Selma Maria de Jesus Vieira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Ana Maria de Souza Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antonio Jose de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801363-77.2018.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adriana Menezes de Barros Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelante: Claudete da Silva Lourenço Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Izabel Cristina Prudencio Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Joelma Fátima Queiroz Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Luciana de Amorim Seifert Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Magda Martins da Rocha Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Maria Claudia Pereira Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Maria Luiza Conceição Oliveira Cruz Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Nilza Rossito de Aguiar Carneiro Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Rejane Freitas Galdino Rocha Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Rita de Cássia Justo da Silva Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Selma Maria de Jesus Vieira Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Ana Maria de Souza Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antonio Jose de Queiroz (OAB: 3968/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORAS MUNICIPAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - DESNECESSÁRIO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES - LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO - ADICIONAL DEVIDO - SÚMULA 448, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O direito à percepção do adicional de insalubridade por servidores públicos depende de lei instituidora de tal benefício e da sua respectiva regulamentação. Havendo previsão legal do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Aparecida do Taboado, é devido o pagamento do adicional pelo ente público. A limpeza e coleta de lixo em banheiros públicos de grande circulação, como é o caso de banheiro escolar, não está descrita no anexo 14, da NR 15, contudo, segundo a súmula 448, do TST, equivale a coleta de lixo urbana e, sendo assim, Acórdão - Apelação Cível nº 0801363-77.2018.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan trata-se de trabalho insalubre. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidae, rejeitaram a preliminar de nulidade processual e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Adriana Menezes de Barros Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelante: Claudete da Silva Lourenço Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Izabel Cristina Prudencio Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Joelma Fátima Queiroz Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Luciana de Amorim Seifert Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Magda Martins da Rocha Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Maria Claudia Pereira Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Maria Luiza Conceição Oliveira Cruz Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Nilza Rossito de Aguiar Carneiro Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Rejane Freitas Galdino Rocha Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Rita de Cássia Justo da Silva Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Selma Maria de Jesus Vieira Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Ana Maria de Souza Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antonio Jose de Queiroz (OAB: 3968/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801363-77.2018.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a):

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Adriana Menezes de Barros Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelante: Claudete da Silva Lourenço Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Izabel Cristina Prudencio Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Joelma Fátima Queiroz Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Luciana de Amorim Seifert Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Magda Martins da Rocha Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Maria Claudia Pereira Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Maria Luiza Conceição Oliveira Cruz Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Nilza Rossito de Aguiar Carneiro Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Rejane Freitas Galdino Rocha Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Rita de Cássia Justo da Silva Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Selma Maria de Jesus Vieira Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Ana Maria de Souza Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antonio Jose de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801363-77.2018.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

21/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

18/11/2024, 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

18/11/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 14:08

Juntada de Petição de Contra-razões

28/10/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 17:24

Juntada de Petição de Apelação

29/08/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:05

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 15:39

Despacho

•03/05/2024, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antonio Jose de Queiroz (OAB: 3968/MS) Embargante: Adriana Menezes de Barros Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Claudete da Silva Lourenço Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Izabel Cristina Prudencio Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Joelma Fátima Queiroz Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Luciana de Amorim Seifert Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Magda Martins da Rocha Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Maria Claudia Pereira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Maria Luiza Conceição Oliveira Cruz Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Nilza Rossito de Aguiar Carneiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Rejane Freitas Galdino Rocha Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Rita de Cássia Justo da Silva Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Selma Maria de Jesus Vieira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargante: Ana Maria de Souza Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Adriana Menezes de Barros Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Embargada: Claudete da Silva Lourenço Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargado: Izabel Cristina Prudencio Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Joelma Fátima Queiroz Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Luciana de Amorim Seifert Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Magda Martins da Rocha Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Maria Claudia Pereira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Maria Luiza Conceição Oliveira Cruz Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Nilza Rossito de Aguiar Carneiro Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Rejane Freitas Galdino Rocha Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Rita de Cássia Justo da Silva Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Selma Maria de Jesus Vieira Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargada: Ana Maria de Souza Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Embargado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antonio Jose de Queiroz (OAB: 3968/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801363-77.2018.8.12.0024/50000 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adriana Menezes de Barros Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelante: Claudete da Silva Lourenço Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Izabel Cristina Prudencio Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Joelma Fátima Queiroz Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Luciana de Amorim Seifert Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Magda Martins da Rocha Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Maria Claudia Pereira Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Maria Luiza Conceição Oliveira Cruz Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Nilza Rossito de Aguiar Carneiro Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Rejane Freitas Galdino Rocha Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Rita de Cássia Justo da Silva Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Selma Maria de Jesus Vieira Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelante: Ana Maria de Souza Advogado: Rauni da Silva Pires (OAB: 20497/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Antonio Jose de Queiroz (OAB: 3968/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORAS MUNICIPAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - DESNECESSÁRIO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES - LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO - ADICIONAL DEVIDO - SÚMULA 448, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O direito à percepção do adicional de insalubridade por servidores públicos depende de lei instituidora de tal benefício e da sua respectiva regulamentação. Havendo previsão legal do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Aparecida do Taboado, é devido o pagamento do adicional pelo ente público. A limpeza e coleta de lixo em banheiros públicos de grande circulação, como é o caso de banheiro escolar, não está descrita no anexo 14, da NR 15, contudo, segundo a súmula 448, do TST, equivale a coleta de lixo urbana e, sendo assim, Acórdão - Apelação Cível nº 0801363-77.2018.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan trata-se de trabalho insalubre. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidae, rejeitaram a preliminar de nulidade processual e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/01/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(251)