Procedimento Comum Cível 0801710-46.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 519,07

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 12:36

Transitado em Julgado em data

21/02/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 16:34

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Associação dos Proprietários, Cessionários e Possuidores do Condomínio Recanto das Palmeiras - Ré: OI S.A. - Sentença de fls. 172/176: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a nulidade do contrato objeto da discussão, bem como, a inexistência dos débitos objetos das cobranças realizadas pela ré, em relação às faturas vencidas em abril, maio e junho de 2022, no total de R$ 519,07, decorrente das linhas telefônicas e demais serviços indicados na inicial, habilitados de forma indevida no nome do autor. Em consequência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço com fundamento no art. 85, § § 2º e 8º, do Código de Processo Civil, atentando-se ao baixo valor da ação, e aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido, à inexistência de instrução processual e ao tempo de tramitação do feito. Por conseguinte, julgo extinto presente feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de praxe" Intimação - ADV: Myriane Silvestre dos Santos (OAB 12970/MS), Renan Hiromi Funai Rodrigues (OAB 80333/PR), Alan Vinicius Molina (OAB 80332/PR) Processo 0801710-46.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

20/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2025, 20:32

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:41

Recebidos os autos

15/01/2025, 17:15

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 17:15

Julgado procedente o pedido

15/01/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 00:10

Conclusos para tipo de conclusão.

09/10/2024, 09:35

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 12:36

Transitado em Julgado em data

21/02/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 16:34

Juntada de Petição de tipo

27/01/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Associação dos Proprietários, Cessionários e Possuidores do Condomínio Recanto das Palmeiras - Ré: OI S.A. - Sentença de fls. 172/176: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a nulidade do contrato objeto da discussão, bem como, a inexistência dos débitos objetos das cobranças realizadas pela ré, em relação às faturas vencidas em abril, maio e junho de 2022, no total de R$ 519,07, decorrente das linhas telefônicas e demais serviços indicados na inicial, habilitados de forma indevida no nome do autor. Em consequência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço com fundamento no art. 85, § § 2º e 8º, do Código de Processo Civil, atentando-se ao baixo valor da ação, e aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido, à inexistência de instrução processual e ao tempo de tramitação do feito. Por conseguinte, julgo extinto presente feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de praxe" Intimação - ADV: Myriane Silvestre dos Santos (OAB 12970/MS), Renan Hiromi Funai Rodrigues (OAB 80333/PR), Alan Vinicius Molina (OAB 80332/PR) Processo 0801710-46.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

20/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2025, 20:32

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:41

Recebidos os autos

15/01/2025, 17:15

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 17:15

Julgado procedente o pedido

15/01/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 00:10

Conclusos para tipo de conclusão.

09/10/2024, 09:35

Juntada de Petição de tipo

30/08/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 14:23

Juntada de Petição de tipo

22/08/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Associação dos Proprietários, Cessionários e Possuidores do Condomínio Recanto das Palmeiras - Ré: OI S.A. - Intimação das partes: Dando regular seguimento ao feito, cumpre consignar, desde já, que são aplicáveis ao caso as disposições do CDC, inclusive a inversão dos ônus procesuais, por existir Intimação - ADV: Myriane Silvestre dos Santos (OAB 12970/MS), Renan Hiromi Funai Rodrigues (OAB 80333/PR), Alan Vinicius Molina (OAB 80332/PR) Processo 0801710-46.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

09/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/08/2024, 21:05

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 18:08

Recebidos os autos

07/08/2024, 14:50

Outras Decisões

07/08/2024, 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2024, 12:13

Juntada de Petição de tipo

03/04/2024, 16:38

Juntada de Petição de tipo

02/04/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 08:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2024, 20:50

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 15:17

Recebidos os autos

26/01/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.

17/11/2023, 14:41

Decorrido prazo de parte

14/11/2023, 10:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/08/2023, 17:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/07/2023, 20:47

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 14:30

Juntada de Petição de tipo

21/07/2023, 15:50

de Conciliação

03/07/2023, 16:05

Juntada de Petição de tipo

03/07/2023, 12:52

Juntada de tipo de documento

03/07/2023, 10:36

Juntada de tipo de documento

30/06/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 15:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/06/2023, 20:43

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 18:20

Recebidos os autos

01/06/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.

30/05/2023, 14:53

Juntada de Petição de tipo

23/05/2023, 18:05

Juntada de tipo de documento

22/05/2023, 08:14

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 14:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/04/2023, 20:45

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 17:55

Expedição de tipo de documento.

27/04/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 13:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/04/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 12:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/04/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 16:35

Expedição de tipo de documento.

26/04/2023, 15:58

de Instrução e Julgamento

26/04/2023, 15:58

Remetidos os Autos para destino.

25/04/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 16:30

Recebidos os autos

17/03/2023, 18:17

Outras Decisões

17/03/2023, 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.

09/03/2023, 11:22

Expedição de tipo de documento.

09/03/2023, 11:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/03/2023, 11:18

Expedição de tipo de documento.

09/03/2023, 11:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/03/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 13:01

Realizado cálculo de custas

08/03/2023, 12:50

Realizado cálculo de custas

08/03/2023, 12:50

Distribuído por tipo

08/03/2023, 12:50

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 17:15

Interlocutória

•07/08/2024, 14:50

Despacho

•26/01/2024, 17:25

Despacho

•01/06/2023, 15:54

Interlocutória

•17/03/2023, 18:17