Procedimento Comum Cível 0802450-83.2018.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802450-83.2018.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Apelado: Odair Jacinto Advogado: Francielle Barraca Rezende (OAB: 20343/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO INCORPORADO AO SUS - RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE VINCULADO À UNIÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCLUSÃO DA UNIÃO E DESLOCAMENTO PARA JUSTIÇA FEDERAL CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RE 1.366.243 (TEMA 1234) - REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. Tendo em vista que o medicamento pretendido foi incorporado ao Sistema Único de Saúde e "a União é responsável pelo fornecimento do tratamento oncológico através do pagamento de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC)", impõe-se a inclusão da União na lide e a remessa do feito à Justiça Federal, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 1.366.243 (Tema 1234), segundo as quais: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir". A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802450-83.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e julgaram prejudicado o apelo do Município, nos termos do voto do Relator.

30/10/2024, 00:00

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