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Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 31.053,70

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

JOANA DO CARMO GARCIA DE SOUZA NUNES

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

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Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Registro de Sentença

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(191)