Apelação Criminal 0900191-10.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CriminalDesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALApelação Criminal

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 3ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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Movimentações

Certidão

17/11/2025, 12:43

Recurso Eletrônico Baixado

17/11/2025, 12:43

Transitado em Julgado em "data"

17/11/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 17:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/10/2025, 17:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/10/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 17:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

30/10/2025, 13:17

Certidão

30/10/2025, 08:45

Juntada de Certidão

30/10/2025, 08:45

Certidão de Publicação - DJE

29/10/2025, 01:59

Publicação

29/10/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

24/10/2025, 23:00

Remessa à Imprensa Oficial

24/10/2025, 16:47

Julgamento Virtual Finalizado

24/10/2025, 16:24

Todas as movimentações(40)

Certidão

17/11/2025, 12:43

Recurso Eletrônico Baixado

17/11/2025, 12:43

Transitado em Julgado em "data"

17/11/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 17:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/10/2025, 17:54

Documentos

Acórdão

•24/10/2025, 16:24

Despacho

•07/08/2025, 09:59

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/10/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 17:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

30/10/2025, 13:17

Certidão

30/10/2025, 08:45

Juntada de Certidão

30/10/2025, 08:45

Certidão de Publicação - DJE

29/10/2025, 01:59

Publicação

29/10/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

24/10/2025, 23:00

Remessa à Imprensa Oficial

24/10/2025, 16:47

Julgamento Virtual Finalizado

24/10/2025, 16:24

Não-Provimento

24/10/2025, 16:24

Incluído em pauta para 21/10/2025 07:01:22 local.

21/10/2025, 07:01

Inclusão em Pauta

14/10/2025, 09:23

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

13/10/2025, 14:18

Conclusos para decisão

13/08/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 15:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

13/08/2025, 15:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/08/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 15:39

Prazo em Curso

12/08/2025, 14:54

Certidão de Publicação - DJE

08/08/2025, 02:29

Certidão de Publicação - DJE

08/08/2025, 00:23

Publicação

08/08/2025, 00:01

Publicação

08/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/08/2025, 11:15

Certidão

07/08/2025, 10:49

Juntada de Certidão

07/08/2025, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 09:59

Remessa à Imprensa Oficial

07/08/2025, 07:07

Conclusos para decisão

06/08/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 16:31

Distribuído por sorteio

06/08/2025, 16:31

Processo Cadastrado

06/08/2025, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/08/2025, 17:09